Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806601-42.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Conversão em PecúniaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Patrícia Kelling Karloh

Partes do Processo

ÉDIPO DA SILVA VERA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Reu

Advogados / Representantes

WILSON SILVA ANARIO

OAB/MS 25007·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

WILSON SILVA ANARIO

OAB/MS 25007·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

30/04/2026, 15:31

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 19:18

Ato ordinatório

24/04/2026, 18:45

Ato ordinatório

24/04/2026, 18:40

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2026, 18:39

Ato ordinatório

30/03/2026, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 11:40

Decurso de Prazo

30/03/2026, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 20:53

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 22:42

Ato ordinatório

26/01/2026, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 17:21

Ato ordinatório

26/01/2026, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 18:21

Todas as movimentações(181)

Ato ordinatório

30/04/2026, 15:31

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 19:18

Ato ordinatório

24/04/2026, 18:45

Ato ordinatório

24/04/2026, 18:40

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2026, 18:39

Documentos

•17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 11:40

Decurso de Prazo

30/03/2026, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 20:53

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 22:42

Ato ordinatório

26/01/2026, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 17:21

Ato ordinatório

26/01/2026, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 18:21

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 16:58

Publicação

17/12/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para ciência do inteiro teor da certidão de f. 586.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 08:14

Ato ordinatório

15/12/2025, 12:40

Ato ordinatório

15/12/2025, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 23:23

Ato ordinatório

07/11/2025, 01:25

Ato ordinatório

05/11/2025, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 13:33

Ato ordinatório

05/11/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 13:31

Publicação

29/09/2025, 07:09

Ato ordinatório

26/09/2025, 08:14

Ato ordinatório

25/09/2025, 13:22

Ato ordinatório

25/09/2025, 13:22

Ato ordinatório

31/07/2025, 10:39

Decurso de Prazo

31/07/2025, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 21:54

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 17:36

Publicação

08/07/2025, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

08/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 05:17

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 05:14

Ato ordinatório

07/07/2025, 05:02

Trânsito em julgado

04/07/2025, 12:03

Reativação

03/07/2025, 10:18

Reativação

03/07/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Edipo da Silva Vera Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0806601-42.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Edipo da Silva Vera Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 23/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0806601-42.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Edipo da Silva Vera Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Visto. Nos termos do art. 147 do Código de Processo Civil, reconheço meu impedimento para o exame do presente recurso, considerando a existência de vínculo familiar com a Juíza Patrícia Kelling Karloh, prolatora do Acórdão de fls. 281/284. À serventia para as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Recurso Inominado Cível nº 0806601-42.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Edipo da Silva Vera Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0806601-42.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Edipo da Silva Vera Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0806601-42.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 14:26

Remessa (em grau de recurso)

13/02/2025, 14:25

Remessa (em grau de recurso)

13/02/2025, 14:25

Petição (Contra-razões)

11/02/2025, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 03:11

Ato ordinatório

21/01/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS) Processo 0806601-42.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Édipo da Silva Vera - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de julgamento virtual, requerendo o que entender por direito, conforme decisão/despacho retro.

21/01/2025, 00:00

Publicação

20/01/2025, 21:18

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2025, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 14:31

Ato ordinatório

20/01/2025, 13:57

Ato ordinatório

20/01/2025, 13:53

Ato ordinatório

20/01/2025, 12:48

Recebimento

17/01/2025, 18:51

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2025, 18:51

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 16:44

Ato ordinatório

04/12/2024, 14:12

Ato ordinatório

03/12/2024, 06:50

Ato ordinatório

02/12/2024, 13:53

Petição (Recurso inominado)

28/11/2024, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS) Processo 0806601-42.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Édipo da Silva Vera - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto a interlocutória de p. 489/492: "ISSO POSTO, JULGA-SE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo Município de Campo Grande/MS em face de Édipo da Silva Vera, já qualificados, para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução e reconhecer que o valor da dívida da parte ré é de R$ 6.373,93, sendo que tal valor se encontra atualizado até 28.02.2023 (pp. 335/336). Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe via via RPV, considerando o quantum em execução. E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais. E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."

12/11/2024, 00:00

Publicação

11/11/2024, 21:58

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 07:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 07:33

Ato ordinatório

11/11/2024, 07:32

Ato ordinatório

11/11/2024, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 07:30

Ato ordinatório

11/11/2024, 07:30

Recebimento

08/11/2024, 19:15

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2024, 10:08

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 14:36

Conclusão (para despacho)

03/07/2024, 11:19

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2024, 02:01

Publicação

21/06/2024, 21:52

Ato ordinatório

21/06/2024, 08:16

Ato ordinatório

20/06/2024, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 14:10

Recebimento

19/06/2024, 22:46

Mero expediente

19/06/2024, 17:52

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 16:17

Ato ordinatório

22/02/2024, 02:30

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 11:42

Ato ordinatório

17/01/2024, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS) Processo 0806601-42.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Édipo da Silva Vera - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto à Impugnação e aos documentos juntados pela Fazenda Pública impugnante, para, em querendo, manifestar-se nos autos 15 dias.

17/01/2024, 00:00

Publicação

16/01/2024, 21:13

Ato ordinatório

16/01/2024, 08:15

Ato ordinatório

16/01/2024, 08:15

Recebimento

15/01/2024, 19:02

Mero expediente

09/01/2024, 17:02

Conclusão (para despacho)

04/09/2023, 11:46

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 13:07

Ato ordinatório

25/07/2023, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2023, 02:39

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2023, 19:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2023, 19:23

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2023, 18:49

Ato ordinatório

05/07/2023, 18:49

Evolução da Classe Processual

05/07/2023, 18:48

Recebimento

02/07/2023, 17:21

Mero expediente

02/07/2023, 17:21

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 14:42

Reativação

02/05/2023, 14:42

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/03/2023, 18:23

Definitivo

06/03/2023, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2023, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2023, 01:39

Ato ordinatório

10/01/2023, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS) Processo 0806601-42.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Édipo da Silva Vera - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para, querendo, manifestar-se acerca do retorno dos autos da turma recursal, no prazo de 5 (cinco) dias.

10/01/2023, 00:00

Publicação

09/01/2023, 20:52

Ato ordinatório

09/01/2023, 09:25

Ato ordinatório

09/01/2023, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2022, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 10:18

Ato ordinatório

16/12/2022, 05:50

Trânsito em julgado

16/12/2022, 05:47

Reativação

15/12/2022, 15:34

Reativação

15/12/2022, 15:34

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2022, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2022, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 16:53

Petição (Contra-razões)

08/04/2022, 13:06

Ato ordinatório

01/04/2022, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2022, 01:59

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2022, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 10:58

Mero expediente

17/03/2022, 19:11

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2022, 15:05

Petição (Recurso inominado)

07/02/2022, 16:51

Ato ordinatório

03/02/2022, 08:59

Publicação

21/01/2022, 20:59

Ato ordinatório

21/01/2022, 11:11

Ato ordinatório

21/01/2022, 11:00

Ato ordinatório

21/01/2022, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2021, 01:58

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2021, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2021, 13:21

Recebimento

23/11/2021, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2021, 17:21

Ato ordinatório

23/11/2021, 17:21

Decisão

23/11/2021, 15:22

Ato ordinatório

02/08/2021, 03:26

Remessa (outros motivos)

21/06/2021, 19:16

Ato ordinatório

12/06/2021, 09:53

Remessa (outros motivos)

14/05/2021, 16:09

Recebimento

29/03/2021, 17:13

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

29/03/2021, 17:13

Ato ordinatório

25/03/2021, 17:48

Ato ordinatório

25/03/2021, 17:48

Petição (Petição (outras))

14/12/2020, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2020, 13:33

Ato ordinatório

28/08/2020, 21:16

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2020, 21:15

Ato ordinatório

28/07/2020, 08:41

Publicação

27/07/2020, 23:24

Ato ordinatório

24/07/2020, 14:48

Ato ordinatório

24/07/2020, 14:46

Petição (Contestação)

24/07/2020, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2020, 11:30

Recebimento

28/04/2020, 09:43

Mero expediente

28/04/2020, 09:43

Conclusão (para decisão)

24/04/2020, 15:57

Ato ordinatório

23/04/2020, 19:51

Ato ordinatório

23/04/2020, 19:51

Distribuição (sorteio)

23/04/2020, 18:51

Intimação

•08/07/2025, 00:00

Acórdão

•05/06/2025, 00:00

Acórdão

•25/04/2025, 00:00

Despacho

•11/04/2025, 00:00

Acórdão

•19/02/2025, 00:00

Acórdão

•19/02/2025, 00:00

•21/01/2025, 00:00

•12/11/2024, 00:00

•17/01/2024, 00:00

•10/01/2023, 00:00