Cumprimento de sentença 0843340-16.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0843340-16.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Emerson André Moralez Ruiz Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. Hipótese em que houve expressa análise acerca da cobertura contratual, sendo que apólice informa expressamente a existência de cobertura para os casos de invalidez parcial. II - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. III - Diante do manifesto propósito protelatório dos presentes embargos, com mero intuito de rediscussão que questão já trazida à apreciação deste Órgão Colegiado, impõe-se a aplicação da multa prevista no §2º, do art. 1.026 do CPC ao caso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0843340-16.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator..

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Emerson André Moralez Ruiz Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Apelante: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Emerson André Moralez Ruiz Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - PREVISÃO DE QUITAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO CONTRATADO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO DA COBERTURA - DESCABIDO - COBERTURA PARA OS EVENTOS MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL OU TOTAL - TABELA SUSEP - INAPLICABILIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA SELIC - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Descabida a pretensão autoral de recebimento do valor de limite da cobertura previsto, vez que a interpretação favorável ao consumidor não abarca sentido que destoa completamento do texto das cláusulas contratuais. Previsão expressa de que a indenização se dará no valor correspondente ao saldo devedor atualizado do contrato de mútuo vinculado. II - Não há que se falar em ausência de cobertura para a hipótese de invalidez permanente parcial, diante do teor expresso das cláusulas contratuais do seguro. Não havendo, ademais, previsão de aplicação da tabela SUSEP para a hipótese de invalidez parcial, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento do valor equivalente ao saldo devedor. III - Consoante dispõe o art. 406, do Código Civil, os juros de mora legais devem ser calculados com aplicação da taxa selic. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0843340-16.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao recurso da seguradora, nos termos do voto do relator.

31/03/2025, 00:00

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