Revisão Criminal 1402362-09.2025.8.12.0000 - TJMS

Revisão Criminal 1402362-09.2025.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Valdinei da Silva Advogado: Alam Dias Rodrigues (OAB: 26344/MT) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - AÇÃO CONHECIDA. MÉRITO DA AÇÃO - AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DO COAUTOR. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545 DO STJ - SANÇÃO REDIMENSIONADA. REVISÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1 - Nada impede a apreciação das matérias aventadas se ainda não levadas a análise perante o Tribunal ad quem, o que se verifica da hipótese, considerado que as questões alusivas à dosimetria ou individualização das penas são de ordem pública, cogentes, cognoscíveis inclusive de ofício. 2 - Embora não identificado o comparsa do acusado, é assente na jurisprudência o entendimento de que, para a configuração da moduladora do concurso de pessoas exige-se tão somente a pluralidade de agentes, não sendo exigível sequer a identificação dos coautores, bastando a comprovação de que duas ou mais pessoas concorreram para a execução do crime; 3 - À luz do entendimento emanado da súmula 545 do STJ, Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal; 4 - Revisão conhecida e provida em parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Revisão Criminal nº 1402362-09.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, julgaram parcialmente procedente a revisão criminal, nos termos do voto do Relator.

23/04/2025, 00:00

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