Execução de Título Extrajudicial 0010916-05.2008.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0010916-05.2008.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ratifico anterior de indeferimento do pedido de nova avaliação porquanto como destacado naquela ocasião e deve prevalecer pela inalterabilidade da conjuntura fático processual, "os anúncios nos quais o devedor se baseia (fls. 736/738) não são suficientes para demonstração de que ao longo deste pouco mais de um ano, o bem tenha se valorizado em razão de uma eventual variação de mercado ou para fazer surgir fundada dúvida sobre a correção da avaliação. Primeiro porque apesar de referirem imóveis localizados na mesma região onde está aquele aqui penhorado, o devedor não demonstra que possuam as mesmas características de localização, acesso, benfeitoria, qualidade da terra, etc. Segundo porque os valores indicados em ofertas e anúncios não retratam o preço médio pelo qual os bens são, de fato, comercializados, ao contrário dos trabalhos feitos pelo avaliador judicial, que buscam a identificação do valor pelo qual o bem certamente será alienado"(verbis). Nos termos do art. 879, inciso II, do CPC, determino a realização de alienação judicial por meio eletrônico, que deverá obedecer ao disposto no Provimento nº 375, de 23/08/2016, e se efetivar dentro de cento e vinte (120) dias, observando-se o preço mínimo de 70% do valor atualizado da avaliação para pagamento à vista e de 100% para quitação em seis prestações mensais, sujeitas a correção monetária, pelo IGPM/FGV, mediante o oferecimento de caução real. Não havendo indicação pelo Exequente, no prazo de cinco (05) dias, ou na hipótese de ser esta recusada pelo juízo, a designação do leiloeiro público oficial far-se-á após sorteio eletrônico no sistema próprio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos temos do art. 12, do §1º, do Provimento nº 375/2016. (...) Informada pelo gestor da alienação a data de início e fim do recebimento dos lanços, expeça-se edital (cf. Art. 886 e 887 do CPC). Dê-se ciência ao representante legal da Fazenda Pública, inclusive para os fins do art. 18 da lei 6830/80. Intime-se o devedor, por seu advogado, ou pessoalmente senão tiver procurador constituído nos autos. Intimem-se, no termos do art. 889 do CPC. Se da última avaliação transcorreu prazo inferior a 1 (um) ano, atualize-se monetariamente o valor da avaliação, pelo IPCA. Acresça-se que a comissão devida ao gestor será paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço, no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, fazendo jus, o leiloeiro público oficial, ainda, ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas. Não será devida a comissão ao leiloeiro público oficial e ao corretor na hipótese da desistência tratada no art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Com a anulação, verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência tratada no art. 775 do CPC, o leiloeiro público oficial e o corretor devolverão ao arrematante o valor percebido à título de comissão, corrigido monetariamente, pelo IGPM/FGV. Nas hipóteses de pagamento do débito pelo devedor, homologação de qualquer tipo de acordo ou de remissão, após a a realização da alienação, a comissão será devida ao leiloeiro público oficial e ao corretor, e quitada pelo devedor, no mesmo percentual já fixado, na forma do art. 10, §3º, do Provimento 375/16, do CSM. Em ambas as hipóteses, a comissão será paga diretamente ao gestor, vindo aos autos tão somente a prova documental de sua efetivação. Intime-se. Cumpra-se. A seu tempo retornem.

07/11/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica intimado o Exequente da constrição efetuada, conforme Termo de Penhora no Rosto dos Autos às fls. 995.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Cumpra-se a providência solicitada no expediente de fl. 987. Prossiga-se com a tentativa de expropriação. Intimem-se. A seu tempo retornem.

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