Procedimento Comum Cível 0800296-02.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800296-02.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA (f. 203-214): "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da demanda proposta por Rodrigo Farias Gaspar, em face de SB Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda, e: a) JULGO PROCEDENTE o pedido declaratório de rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel "llote n. 006 da quadra 038, medindo 200,00m² do lo loteamento Residencial Cidade Jardim IV ", a partir do desembolso da última parcela paga (01/12/2024); b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido declaratório de nulidade da cláusula 4.5, do contrato de compra e venda firmado entre as partes; c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de restituição de valores retidos a título de taxa de fruição, e CONDENO as partes rés, solidariamente, a devolver à parte autora, eventual saldo apurado após a devida liquidação da sentença, sobre os quais não deverá ser feita a retenção sobre os valores devidos a título de taxa de fruição. As parcelas pagas pela parte autora devem sofrer correção monetária pelo índice ajustado em contrato ou, não havendo estipulação, pelo IGP-M/FGV, a partir de cada desembolso, bem como juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Subsistindo saldo devedor pela parte autora, a obrigação estará extinta, por expressa disposição contratual. O pagamento da restituição porventura existente deverá ocorrer, em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos 12 meses subsequentes à liquidação do presente julgado. Confirmo os efeitos da decisão de antecipação da tutela de urgência de f. 74/78, em razão da rescisão contratual. Diante da existência de sucumbência recíproca entre as partes, condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento na proporção de 50% (cinquenta por cento), do valor referente às custas e despesas processuais e, em relação aos honorários advocatícios, condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento do valor de 10% (dez por cento) do proveito econômico alcançado pela parte autora nesta demanda, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal. Nos mesmos termos, condeno a parte autora ao pagamento, na proporção de 50% (cinquenta por cento), do valor referente às custas e despesas processuais e, em relação aos honorários advocatícios, condeno a parte autora ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor referente à diferença entre valor da causa e o proveito econômico obtido, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A cobrança, em relação à parte autora, fica diferida pelo prazo legal, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Rodrigo Farias Gaspar - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (f. 74-78): Intimação - ADV: Allison Medeiros Sartore (OAB 404977/SP) Processo 0800296-02.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300 e 497, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, para determinar que a parte requerida abstenha-se de efetuar cobranças à requerente, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por fatura indevidamente emitida e cobrada, bem como de inscrever seu nome nos cadastros de restrição ao crédito por dívidas relacionadas ao contrato ora em debate, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com incidência limitada, inicialmente, a um período de 30 (trinta) dias. Intime-se a parte requerida para cumprimento desta decisão e promova-se sua citação para comparecer(em) à audiência de conciliação/mediação a ser designada nos termos do art. 334 do CPC, a qual será realizada na forma presencial. Ciência às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). O réu deverá informar seu desinteresse na audiência de conciliação ou mediação através de petição apresentada até 10 dias antes da data designada para a audiência (art. 334, § 5º, do CPC). A audiência de conciliação/mediação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na realização (art. 334, § 4º, I, do CPC). O requerido poderá, na forma do art. 335 do CPC, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: "I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC; e III – na forma do art. 231, do CPC, nos demais casos." Conste ainda no expediente citatório que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). Ante a análise dos documentos juntados aos autos, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. " ATOS DO CARTÓRIO: "Intimação da parte autora da Audiência: Sessão de Conciliação - 334 CPC, dia 13/05/2025, às 15h, a ser realizada de modo PRESENCIAL, ressalvada a ocorrência de alguma das hipóteses de cabimento da audiência por videoconferência, conforme Portaria TJMS n.º 2.486/2022, na Sala "CEJUSC de Dourados", localizada na Av. Presidente Vargas, nº 210, prédio anexo, Centro - CEP 79804-030 em Dourados-MS, e-mail: "[email protected]" e telefone (67) 3902-1847>"

19/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Apelação)

Conclusão (para decisão)

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