Cumprimento de sentença 0800675-04.2020.8.12.0006 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800675-04.2020.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Waldemir Rodrigues Lima Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 15550/MS) Apelante: Elza Fogaça Rodrigues Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 15550/MS) Apelado: Fellippe Augusto Machado dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/s (OAB: 10789/MS) Apelada: Driely Santos Amaral Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/s (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORPORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO/COISA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADO - PROVA EMPRESTADA - DESENTRANHAMENTO DO LAUDO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL COM O SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADO - RECONVENÇÃO - CULPA CONCORRENTE - NÃO VERIFICADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTENTE - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a parte produziu todas as provas pretendidas, tendo sido devidamente submetidas ao contraditório e analisadas pelo Magistrado. Pela mesma razão jurídica, deve ser mantido nos autos o laudo pericial (prova emprestada). Evidenciada a culpa pelo acidente de trânsito da parte ré, que invadiu via preferencial, diante do previsto no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, é devida a indenização por danos morais, não devendo ser majorado o montante reparatório. Para o arbitramento da indenização por dano moral deve-se levar em consideração as condições do ofensor, do ofendido, bem como do bem jurídico lesado, para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido o valor fixado. O Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento de que nas ações de indenização por acidente de trânsito "é devida a compensação entre o valor do seguro obrigatório e o montante fixado a título de indenização pelos danos sofridos, sob pena de se configurar bis in idem". Comprovado o recebimento do montante, deve haver a dedução do valor. Inexistentes quaisquer das hipóteses legais do artigo 80 do CPC, não se deve condenar as partes nas penas da litigância de má-fé. Mantida na íntegra a sentença, também devem ser mantidas as verbas de sucumbência, cuja proporção, critério e valores observaram os parâmetros do artigo 85 do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800675-04.2020.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

05/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXPEDIENTE: Intimação da parte exequente para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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