Procedimento Comum Cível 0801237-83.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801237-83.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Tânia da Silva Nascimento Advogado: Reinaldo Pereira da Cruz (OAB: 11201/MS) Apelante: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 6279E/MS) Apelada: Tânia da Silva Nascimento Advogado: Reinaldo Pereira da Cruz (OAB: 11201/MS) Apelado: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 6279E/MS) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VEDA DE IMÓVEL LOTEADO - INCIDÊNCIA DA LEI N.º 13.786/2018 - TERMO ADITIVO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA LEI - TAXA DE RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO - PARCELAMENTO DO VALOR A SER RESTITUÍDO - POSSIBILIDADE- TAXA DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - RETENÇÃO DO IPTU - DEVIDA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Considerando que o termo aditivo do contrato celebrado entre as partes foi firmado quando da vigência da Lei n.º 13.786/2018, aplicável a cláusula penal limitada a um desconto de 10% do valor atualizado do contrato, em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, além de cabível a devolução dos valores a serem restituídos ao comprador em até 12 parcelas. II. Apesar de a taxa de fruição estar prevista contratualmente, em se tratando de imóvel não edificado não é cabível a aplicação da referida cláusula, pois o consumidor não aufere proveito econômico sobre o imóvel não construído. Precedentes do TJMS. III. Com a rescisão contratual e retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da promitente vendedora, sendo cabível a retenção de valores a título de IPTU conforme previsto em contrato, uma vez que a empresa comprovou, não só a existência de débito em aberto deixado pela promitente compradora. IV. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática de recurso repetitivo (Tema n.º 1.002), o termo inicial dos juros de mora incidente sobre os valores a serem restituídos em razão da rescisão do contrato de compra e venda é o trânsito em julgado da sentença. V. Em respeito ao princípio da causalidade e da sucumbência, aquele que deu causa à instauração da demanda deve responder proporcionalmente pelos verbas decorrentes de tal ato. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801237-83.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram dos recursos, e deram parcial provimento, nos termos do voto do relator..

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Tânia da Silva Nascimento - Réu: São Bento Incorporadora Ltda, Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda - Sentença de fls.193/207: Intimação - ADV: Reinaldo Pereira da Cruz (OAB 11201/MS), Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS) Processo 0801237-83.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato/aditivo firmado pelas partes, referente a compra e venda de terreno denominado lote 09 da quadra 60, do Loteamento Residencial Cidade Jardim I, a partir da data da citação; b) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos relativamente ao Contrato de Compra e Venda de lote, atualizados a partir de cada desembolso, até a data da efetiva restituição, abatidos os seguintes valores: (i) o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a título de cláusula penal; (ii) os débitos de IPTU, desde que lançados pela municipalidade, a descontar do quantum a ser devolvido à parte autora, os valores a título de IPTU, desde a data da assinatura do contrato até a data da rescisão. Estes valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir da data de cada pagamento, e acrescidos de juros da mora a contar do ajuizamento desta demanda, até a data da efetiva devolução; (iii) taxa de fruição mensal em valor equivalente a 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo inicial é a data da efetiva transmissão da posse do imóvel ao adquirente, e termo final a data da citação. Os descontos, obedecidas as disposições retromencionadas, poderão incidir até o limite máximo dos valores efetivamente pagos. c) rejeitar o pedido formulado pela ré de fixação de valores a título de comissão de corretagem; Os valores deverão ser restituídos em até 12 (doze) parcelas, tendo por termo inicial a data desta sentença. Para efeito de correção monetária, deverá ser aplicado o IGP-M/FGV, e os juros da mora no percentual de 1%, a partir do trânsito em julgado. Outrossim, diante da inexistência de complexidade para elaboração do cálculo do quantum a ser restituído ao autor, a liquidação deverá ser feita por meros cálculos aritméticos. Considerando-se que houve sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, restando, no entanto, suspensa tal exigência, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Por sua vez, condeno o réu ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais, e honorários advocatícios em prol do advogado do autor no equivalente a 20% (vinte por cento) do valor abaixo fixado a este título. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advogados das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação (CPC, §2º do art. 85). Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Tânia da Silva Nascimento - Réu: São Bento Incorporadora Ltda, Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda - Decisão de fls.186/187: Intimação - ADV: Reinaldo Pereira da Cruz (OAB 11201/MS), Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS) Processo 0801237-83.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores ajuizada por Tânia da Silva Nascimento em face de Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda e São Bento Incorporadora Ltda, todos já qualificadas nos autos. Passo ao saneamento do feito nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355). Não há questões preliminares pendentes. É ponto incontroverso a existência de relação jurídica entre as partes. Fixo como pontos controvertidos: a) a possibilidade de retenção de valores pela parte ré e seu percentual; b) a existência de vício de consentimento. Quanto ao ônus da prova, tratando-se de relação jurídica de consumo, sendo, pois, aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de o juiz deferir em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). O pedido de inversão deve ser apreciado levando-se em conta as especificidades do caso concreto, para se aferir a possibilidade ou não do consumidor produzir as provas dos fatos constitutivos de seu direito, levando-se em consideração a hipossuficiência ou a verossimilhança de suas afirmações. Tecidas estas considerações, não pairam incertezas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor à situação em comento, e, quanto ao ônus da prova, a cuja relação aplica-se ainda a responsabilidade objetiva. Não obstante, registre-se que tal providência não exime a parte autora de instruir seu pedido com elementos mínimos para respaldar o fato constitutivo do direito que alega. No mais, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. R. Intimem-se.

16/08/2024, 00:00

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