Cumprimento de sentença 0801165-94.2018.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Divoncir Schreiner Maran

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMAPUA

Autor

TRAçO ENGENHARIA EIRELI

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL MEDEIROS DUARTE

OAB/MS 13038·CPF·Representa: Autor

LUCAS MEDEIROS DUARTE

OAB/MS 18353·CPF·Representa: Autor

MARCELA VIEIRA RODRIGUES MURATA

OAB/MS 18872·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SAAD COSTA

OAB/MS 9717·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MEDEIROS DUARTE

OAB/MS 13038·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

RAFAEL MEDEIROS DUARTE

OAB/MS 13038·CPF·Representa: Autor

LUCAS MEDEIROS DUARTE

OAB/MS 18353·CPF·Representa: Autor

MARCELA VIEIRA RODRIGUES MURATA

OAB/MS 18872·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SAAD COSTA

OAB/MS 9717·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MEDEIROS DUARTE

OAB/MS 13038·CPF·Representa: Réu

LUCAS MEDEIROS DUARTE

OAB/MS 18353·CPF·Representa: Réu

MARCELA VIEIRA RODRIGUES MURATA

OAB/MS 18872·CPF·Representa: Réu

LEONARDO SAAD COSTA

OAB/MS 9717·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

24/12/2025, 00:57

Ato ordinatório

10/12/2025, 01:49

Ato ordinatório

07/11/2025, 02:44

Ato ordinatório

23/10/2025, 15:20

Apensamento

23/10/2025, 15:20

Provisório

17/10/2025, 13:30

Publicação

17/10/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Do exame dos autos, verifica-se que já houve distribuição de um cumprimento de sentença nos autos principais (fls. 432-434), sendo vedada a distribuição de um segundo cumprimento de sentença. Dessa forma, em atenção ao princípio da celeridade, intimem-se os peticionantes de fls. 604-606 para distribuírem o segundo cumprimento de sentença em autos apartados, com a juntada dos documentos pertinentes, mormente cópia do acórdão de fls. 563-600. No mais, remetam-se os presentes autos ao arquivo provisório como determinado à fl. 601. Intime-se.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 07:32

Ato ordinatório

15/10/2025, 14:42

Recebimento

15/10/2025, 11:20

Mero expediente

15/10/2025, 11:20

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 14:51

Todas as movimentações(240)

Ato ordinatório

24/12/2025, 00:57

Ato ordinatório

10/12/2025, 01:49

Ato ordinatório

07/11/2025, 02:44

Ato ordinatório

23/10/2025, 15:20

Apensamento

23/10/2025, 15:20

Documentos

•17/10/2025, 00:00

Intimação

Provisório

17/10/2025, 13:30

Publicação

17/10/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Do exame dos autos, verifica-se que já houve distribuição de um cumprimento de sentença nos autos principais (fls. 432-434), sendo vedada a distribuição de um segundo cumprimento de sentença. Dessa forma, em atenção ao princípio da celeridade, intimem-se os peticionantes de fls. 604-606 para distribuírem o segundo cumprimento de sentença em autos apartados, com a juntada dos documentos pertinentes, mormente cópia do acórdão de fls. 563-600. No mais, remetam-se os presentes autos ao arquivo provisório como determinado à fl. 601. Intime-se.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 07:32

Ato ordinatório

15/10/2025, 14:42

Recebimento

15/10/2025, 11:20

Mero expediente

15/10/2025, 11:20

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 14:51

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/09/2025, 18:07

Publicação

19/09/2025, 04:48

Ato ordinatório

18/09/2025, 07:32

Ato ordinatório

17/09/2025, 18:15

Recebimento

16/09/2025, 12:33

Mero expediente

16/09/2025, 12:33

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 15:17

Documento (Ofício)

15/09/2025, 15:15

Desarquivamento

15/09/2025, 13:37

Provisório

11/09/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 12:46

Publicação

14/08/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Tendo em vista a decisão que deferiu a prorrogação do stay period da recuperação judicial da executada, no dia 24.07.2025, determino a prorrogação da suspensão do presente feito até o dia 24.01.2026 (prazo de 180 dias), conforme determinado à f. 555. Após terminado o prazo, intime-se o exequente para requerer o quanto de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 07:31

Ato ordinatório

12/08/2025, 20:16

Recebimento

06/08/2025, 22:37

Outras Decisões

06/08/2025, 22:37

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 16:35

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:19

Ato ordinatório

18/07/2025, 13:42

Publicação

07/07/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2025, 07:32

Ato ordinatório

03/07/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 15:04

Recebimento

24/06/2025, 18:35

Outras Decisões

24/06/2025, 18:35

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 09:29

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 09:04

Publicação

07/06/2025, 04:20

Publicação

06/06/2025, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Municipio de Camapuã - Réu: Traço Engenharia EIRELI - Nos termos da decisão interlocutória de f. 467/469, verifica-se que houve homologação do crédito no montante de R$ 84.653,50, sendo a parte executada intimada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme certidão de f. 471. Na sequência, a parte executada opôs embargos declaratórios, os quais não possuem efeito suspensivo. Igualmente, a inteporsição de agravo de instrumento pela parte executada tampouco repercutiu na suspensão do presente feito. Sendo assim, Intimação - ADV: Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS) Processo 0801165-94.2018.8.12.0006 - Cumprimento de sentença - intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga em termos de regular andamento processual, indicando, objetivamente, a forma como pretende a satisfação do crédito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Outrossim, tendo em vista que o E. TJMS deu provimento ao agravo de instrumento manejado pela parte executada, fixando honorários sucumbenciais em seu favor, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, no percentual de 8% sobre o valor do proveito econômico obtido no cumprimento de sentença (R$ 1.599.045,58), caberá à parte interessada o manejo dos meios processuais adequados à satisfação de sua pretensão executória, mediante manejo de cumprimento de sentença por quantia certa em face da Fazenda Pública.

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 11:27

Ato ordinatório

04/06/2025, 11:24

Mero expediente

25/04/2025, 12:58

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Municipio de Camapuã - Réu: Traço Engenharia EIRELI - Intimação - ADV: Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS) Processo 0801165-94.2018.8.12.0006 - Cumprimento de sentença - Vistos. Intime-se a parte agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente cópia integral do v. Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento manejado frente a decisão interlocutória de fls. 467/469, conforme comunicação de fls. 502. Às providências.

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 20:05

Ato ordinatório

18/02/2025, 07:31

Ato ordinatório

17/02/2025, 07:33

Recebimento

13/12/2024, 11:17

Mero expediente

13/12/2024, 11:17

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 09:54

Decurso de Prazo

12/12/2024, 09:52

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 09:02

Ato ordinatório

21/10/2024, 02:36

Publicação

20/09/2024, 20:06

Ato ordinatório

20/09/2024, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 09:46

Ato ordinatório

19/09/2024, 09:38

Recebimento

26/08/2024, 11:04

Mero expediente

26/08/2024, 11:03

Conclusão (para despacho)

13/08/2024, 06:16

Desarquivamento

13/08/2024, 06:14

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 18:02

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 16:35

Ato ordinatório

17/04/2024, 11:15

Ato ordinatório

16/04/2024, 15:20

Publicação

22/03/2024, 20:05

Ato ordinatório

22/03/2024, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2024, 06:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 06:20

Ato ordinatório

22/03/2024, 06:10

Recebimento

11/03/2024, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2024, 17:28

Ato ordinatório

11/03/2024, 17:28

Procedência

11/03/2024, 17:28

Conclusão (para decisão)

08/03/2024, 07:52

Petição (Contra-razões)

06/03/2024, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 12:00

Recebimento

04/12/2023, 17:51

Mero expediente

04/12/2023, 17:51

Conclusão (para decisão)

22/11/2023, 12:19

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 01:36

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2023, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 11:10

Petição (Embargos de declaração)

16/08/2023, 11:31

Publicação

14/08/2023, 20:11

Ato ordinatório

14/08/2023, 07:30

Ato ordinatório

13/08/2023, 09:52

Ato ordinatório

13/08/2023, 09:51

Recebimento

24/07/2023, 18:42

Outras Decisões

24/07/2023, 18:41

Conclusão (para decisão)

20/07/2023, 08:31

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2023, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 09:41

Recebimento

13/04/2023, 19:38

Mero expediente

13/04/2023, 19:38

Conclusão (para decisão)

28/02/2023, 07:30

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

27/02/2023, 11:33

Ato ordinatório

25/01/2023, 06:42

Publicação

24/01/2023, 20:05

Ato ordinatório

24/01/2023, 07:32

Ato ordinatório

24/01/2023, 06:16

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

24/01/2023, 06:15

Recebimento

23/01/2023, 17:12

Mero expediente

23/01/2023, 17:12

Conclusão (para decisão)

23/01/2023, 06:49

Reativação

09/01/2023, 08:57

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/01/2023, 17:01

Definitivo

29/08/2022, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2022, 06:44

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2022, 06:42

Ato ordinatório

15/06/2022, 07:47

Publicação

02/06/2022, 20:02

Ato ordinatório

02/06/2022, 07:31

Ato ordinatório

01/06/2022, 09:30

Mero expediente

27/05/2022, 15:43

Conclusão (para despacho)

27/05/2022, 15:22

Reativação

27/05/2022, 15:15

Reativação

27/05/2022, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2019, 13:53

Remessa (em grau de recurso)

29/11/2019, 13:52

Remessa (em grau de recurso)

29/11/2019, 13:52

Petição (Contra-razões)

26/11/2019, 10:42

Ato ordinatório

06/11/2019, 12:45

Ato ordinatório

06/11/2019, 12:43

Expedição de documento (Ofício)

29/10/2019, 11:31

Recebimento

28/10/2019, 09:32

Mero expediente

28/10/2019, 09:32

Conclusão (para despacho)

08/10/2019, 18:26

Petição (Apelação)

08/10/2019, 18:14

Ato ordinatório

02/10/2019, 01:50

Ato ordinatório

25/09/2019, 11:06

Ato ordinatório

25/09/2019, 11:03

Ato ordinatório

25/09/2019, 10:54

Petição (Petição (outras))

25/09/2019, 08:02

Publicação

16/09/2019, 20:56

Ato ordinatório

16/09/2019, 07:46

Ato ordinatório

13/09/2019, 10:10

Expedição de documento (Ofício)

13/09/2019, 10:05

Recebimento

12/09/2019, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2019, 16:31

Ato ordinatório

12/09/2019, 16:31

Procedência

12/09/2019, 16:31

Conclusão (para julgamento)

16/08/2019, 13:37

Ato ordinatório

16/08/2019, 13:36

Ato ordinatório

16/08/2019, 13:36

Ato ordinatório

13/08/2019, 10:59

Petição (Petição (outras))

12/08/2019, 16:25

Petição (Petição (outras))

08/08/2019, 08:51

Ato ordinatório

07/08/2019, 11:00

Publicação

06/08/2019, 20:38

Ato ordinatório

06/08/2019, 07:38

Expedição de documento (Ofício)

05/08/2019, 08:23

Ato ordinatório

05/08/2019, 08:19

Recebimento

02/08/2019, 15:09

Outras Decisões

02/08/2019, 15:09

Conclusão (para despacho)

30/07/2019, 13:32

Ato ordinatório

25/07/2019, 14:34

Petição (Petição (outras))

24/07/2019, 18:04

Ato ordinatório

10/07/2019, 15:24

Publicação

09/07/2019, 20:32

Ato ordinatório

09/07/2019, 07:38

Ato ordinatório

08/07/2019, 16:16

Recebimento

25/06/2019, 18:41

Mero expediente

25/06/2019, 18:41

Conclusão (para despacho)

11/06/2019, 14:00

Ato ordinatório

11/06/2019, 13:54

Petição (Petição (outras))

11/06/2019, 09:41

Expedição de documento (Ofício)

07/06/2019, 12:03

Recebimento

03/06/2019, 16:11

Mero expediente

03/06/2019, 16:11

Ato ordinatório

03/06/2019, 01:19

Conclusão (para despacho)

29/05/2019, 12:22

Petição (Petição (outras))

29/05/2019, 09:35

Expedição de documento (Ofício)

23/05/2019, 12:21

Recebimento

10/05/2019, 10:18

Mero expediente

10/05/2019, 10:18

Conclusão (para despacho)

09/05/2019, 15:48

Ato ordinatório

08/05/2019, 12:39

Petição (Embargos de declaração)

07/05/2019, 16:02

Ato ordinatório

02/05/2019, 12:21

Publicação

30/04/2019, 20:20

Petição (Petição (outras))

30/04/2019, 15:40

Ato ordinatório

30/04/2019, 07:35

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2019, 10:30

Ato ordinatório

29/04/2019, 10:26

Recebimento

22/04/2019, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2019, 14:56

Conclusão (para despacho)

22/04/2019, 12:23

Petição (Replica)

22/04/2019, 10:35

Expedição de documento (Ofício)

11/04/2019, 10:52

Petição (Petição (outras))

03/04/2019, 11:55

Petição (Contestação)

29/03/2019, 20:02

Ato ordinatório

08/03/2019, 16:50

Ato ordinatório

08/03/2019, 16:49

Ato ordinatório

11/02/2019, 13:40

Ato ordinatório

25/01/2019, 12:15

Expedição de documento (Ofício)

25/01/2019, 12:14

Ato ordinatório

25/01/2019, 12:05

Petição (Petição (outras))

21/11/2018, 09:37

Expedição de documento (Ofício)

13/11/2018, 10:30

Ato ordinatório

09/11/2018, 12:59

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/11/2018, 12:49

Ato ordinatório

22/10/2018, 11:01

Expedição de documento (Ofício)

15/10/2018, 18:00

Ato ordinatório

10/10/2018, 10:25

Ato ordinatório

03/10/2018, 12:11

Ato ordinatório

27/09/2018, 09:07

Recebimento

24/09/2018, 14:35

Requisição de Informações

24/09/2018, 14:35

Conclusão (para despacho)

24/09/2018, 12:58

Ato ordinatório

24/09/2018, 12:44

Petição (Petição (outras))

20/09/2018, 14:07

Ato ordinatório

20/09/2018, 08:29

Ato ordinatório

20/09/2018, 08:29

Expedição de documento (Ofício)

19/09/2018, 10:46

Recebimento

18/09/2018, 14:06

Mero expediente

18/09/2018, 14:06

Conclusão (para despacho)

17/09/2018, 15:32

Remessa (outros motivos)

17/09/2018, 13:51

Distribuição (sorteio)

17/09/2018, 13:50

•14/08/2025, 00:00

•07/07/2025, 00:00

•06/06/2025, 00:00

•19/02/2025, 00:00