Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801369-09.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

VALDEMAR PEREIRA DA SILVA

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

Reu

Advogados / Representantes

ISABELLA SCHINCAGLIA MARTINELLI

OAB/SP 508701·CPF·Representa: Autor

ISABELLA SCHINCAGLIA MARTINELLI

OAB/SP 508701·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:51

Ato ordinatório

14/04/2026, 03:52

Publicação

13/04/2026, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas. Intimem-se. Cumpra-se.

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 07:53

Expedição de documento (Carta)

09/04/2026, 08:51

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 08:29

Ato ordinatório

06/04/2026, 08:52

Recebimento

23/03/2026, 18:30

Sem efeito suspensivo

23/03/2026, 18:30

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 13:20

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 17:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/03/2026, 08:03

Petição (Recurso inominado)

03/03/2026, 21:00

Todas as movimentações(122)

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:51

Ato ordinatório

14/04/2026, 03:52

Publicação

13/04/2026, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas. Intimem-se. Cumpra-se.

13/04/2026, 00:00

Documentos

•13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 07:53

Expedição de documento (Carta)

09/04/2026, 08:51

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 08:29

Ato ordinatório

06/04/2026, 08:52

Recebimento

23/03/2026, 18:30

Sem efeito suspensivo

23/03/2026, 18:30

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 13:20

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 17:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/03/2026, 08:03

Petição (Recurso inominado)

03/03/2026, 21:00

Ato ordinatório

19/02/2026, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 03:12

Publicação

09/02/2026, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: Destarte, não é o caso de acolher os embargos de declaração porque não visam completar a decisão omissa, dissipar obscuridades, contradições ou sanar vícios decorrentes de erro material. Posto isto, rejeito os embargos de declaração, e mantenho integralmente a sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

06/02/2026, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 08:17

Ato ordinatório

06/02/2026, 07:48

Ato ordinatório

06/02/2026, 07:34

Recebimento

26/01/2026, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 16:34

Ato ordinatório

26/01/2026, 16:34

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/01/2026, 16:34

Recebimento

26/01/2026, 16:33

Decisão

26/01/2026, 16:33

Remessa (outros motivos)

16/10/2025, 12:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/10/2025, 09:07

Remessa (outros motivos)

03/10/2025, 06:12

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 06:05

Ato ordinatório

26/09/2025, 10:58

Ato ordinatório

18/09/2025, 09:11

Publicação

18/09/2025, 08:22

Ato ordinatório

17/09/2025, 07:50

Ato ordinatório

16/09/2025, 15:46

Ato ordinatório

16/09/2025, 15:44

Petição (Embargos de declaração)

15/09/2025, 20:01

Ato ordinatório

15/09/2025, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 05:19

Publicação

09/09/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela concedida e julgo PROCEDENTE o pedido do autor em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS, para o fim de: a) DETERMINAR a exclusão definitiva dos pontos decorrentes das infrações descritas nos autos de infração nº LEN0083951, REN0512885, REN0512887, REN0541079 e REN0551256, do prontuário da Carteira Nacional de Habilitação CNH de VALDEMAR PEREIRA DA SILVA, de forma que seja mantido o DIREITO DE DIRIGIR do autor e DETERMINAR a transferência desses pontos para o prontuário da Carteira Nacional de Habilitação CNH de JOSÉ ROBERTO GOMES PEREIRA, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença; b) DETERMINAR a transferência de propriedade do veículo I/PEUGEOT PART. F 625 K, placas HSY5379, RENAVAM 00939604426, ano 2007/2008, para JOSÉ ROBERTO GOMES PEREIRA, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença. A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

05/09/2025, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 15:31

Ato ordinatório

05/09/2025, 15:09

Ato ordinatório

05/09/2025, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 16:09

Ato ordinatório

06/08/2025, 16:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

06/08/2025, 16:09

Recebimento

06/08/2025, 16:09

Decisão

06/08/2025, 16:09

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 06:32

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 04:16

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 04:16

Recebimento

20/05/2025, 13:22

Mero expediente

20/05/2025, 13:22

Petição (Replica)

07/05/2025, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 12:33

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 12:32

Publicação

30/04/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valdemar Pereira da Silva - Intimação da parte autora para apresentar, caso queira, a impugnação à contestação ofertada, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Isabella Schincaglia Martinelli (OAB 508701/SP) Processo 0801369-09.2025.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

30/04/2025, 00:00

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

29/04/2025, 13:45

Ato ordinatório

29/04/2025, 07:58

Ato ordinatório

28/04/2025, 15:59

Petição (Contestação)

25/04/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 20:02

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 18:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/04/2025, 09:10

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 10:32

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 09:26

Publicação

19/03/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valdemar Pereira da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Isabella Schincaglia Martinelli (OAB 508701/SP) Processo 0801369-09.2025.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 06:09

Ato ordinatório

17/03/2025, 12:15

Ato ordinatório

17/03/2025, 08:25

Ato ordinatório

17/03/2025, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 08:24

Expedição de documento (Carta)

17/03/2025, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 08:23

Ato ordinatório

17/03/2025, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 18:09

Expedição de documento (Carta)

14/03/2025, 16:49

Ato ordinatório

14/03/2025, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 14:51

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

14/03/2025, 14:49

Documento (Outros documentos)

14/03/2025, 09:31

Antecipação de tutela

13/03/2025, 16:43

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 14:06

Ato ordinatório

12/03/2025, 08:27

Publicação

12/03/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Valdemar Pereira da Silva - Intimação da parte autora do despacho de f. 40/41, para emendar a inicial no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Isabella Schincaglia Martinelli (OAB 508701/SP) Processo 0801369-09.2025.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

12/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2025, 07:54

Ato ordinatório

10/03/2025, 17:51

Recebimento

10/03/2025, 16:06

Mero expediente

10/03/2025, 16:06

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 18:32

Retificação de Classe Processual

07/03/2025, 18:24

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

07/03/2025, 18:24

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

07/03/2025, 17:42

Remessa (outros motivos)

07/03/2025, 17:33

Ato ordinatório

07/03/2025, 14:47

Decurso de Prazo

07/03/2025, 14:47

Documento (Outros documentos)

05/03/2025, 11:01

Publicação

19/02/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Valdemar Pereira da Silva - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação da parte autora, por sua advogada, da decisão de f. 33/35, para manifestação com a urgência que o caso requer. Intimação - ADV: Isabella Schincaglia Martinelli (OAB 508701/SP) Processo 0801369-09.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

19/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2025, 07:52

Ato ordinatório

17/02/2025, 17:59

Recebimento

17/02/2025, 17:43

Incompetência

17/02/2025, 17:43

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 10:20

Ato ordinatório

13/02/2025, 11:31

Ato ordinatório

13/02/2025, 11:31

Distribuição (sorteio)

13/02/2025, 11:20

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Intimação

•08/09/2025, 00:00

•30/04/2025, 00:00

•19/03/2025, 00:00

•12/03/2025, 00:00

•19/02/2025, 00:00