Execução de Título Extrajudicial 0801780-86.2024.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801780-86.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846/SP) Processo 0801780-86.2024.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcos Rezende de Andrade - Exectdo: Jaime Vailler - 1. Defiro a penhora dos imóveis objeto das Matrículas nº 4222, 6401, 7094, 7095, 7660, 23579, 23580, 154138, 200287, 35551, 36229, 12138 e 18979, excluindo a matrícula nº 149810, pois a próprietária é Maria Lídia Valler, apenas casada com Jaime Valler e pelo regime de comunhão parcial de bens. Para tanto, deverá a serventia observar as seguintes deliberações: a) lavre-se termo de penhora sobre os imóveis indicados nos autos, conforme estabelecido pelo artigo 838, caput, do Código de Processo Civil, devendo dele constar os elementos estabelecidos nos seus respectivos incisos. b) deverão ser feitos termos individuais para cada um dos imóveis (artigo 839, parágrafo único, CPC). c) deverá a parte exequente ser nomeada depositária do bem, conforme estabelecido pelo artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. d) se o bem constrito for imóvel rural, deverá a parte exequente ser nomeada depositária do bem, sendo que, em havendo interesse da parte executada em assumir tal múnus, deverá apresentar caução idônea, nos moldes do artigo 840, inciso III, do Código de Processo Civil. e) nos casos acima referidos, em manifestando a parte exequente sua anuência, poderá a parte executada ser nomeada depositária (artigo 840, § 2º, CPC). f) implementada a penhora, providencie-se a intimação da parte executada a respeito do ato na pessoa do seu patrono (artigo 841, § 1º, CPC) ou, não havendo advogado constituído, pessoalmente, pelo correio - AR-MP (artigo 841, § 2º, CPC), salvo se não atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, caso em que haverá de ser expedido mandado, deprecando-se o ato, se o caso, observando a serventia a disposição do artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. g) alterando o seu endereço sem informar onde poderá ser localizada para os demais atos processuais, ter-se-á a parte executada por intimada no endereço informado nos autos (artigo 840, § 4º, CPC). h) em sendo casada a parte executada, deverá a parte exequente informar a qualificação do respectivo cônjuge, providenciando-se a sua intimação, também pelo correio AR/MP, ficando dispensada a medida se a parte for casada sob o regime de separação absoluta de bens (artigo 842 CPC), o que deverá ser devidamente comprovado pela parte exequente. i) estando algum dos imóveis em condomínio, deverão ser intimados os demais condôminos a respeito da constrição, o mesmo se dando quanto ao credor de direito real em garantia em havendo algum registro sobre o bem. j) expeça-se mandado de avaliação, intimando-se as partes pelo Diário da Justiça quanto ao seu resultado. 2. Indefiro o pedido de penhora nas contas bancárias de Maria Lídia Valler, pois não é parte nos autos. 3. Defiro a penhora no rosto dos autos nº 0832930-98.20018.8.12.0001. Às providências. Intimem-se.

06/11/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Indefiro o requerimento formulado às fls. 947/950, pois o dispositivo legal utilizado por referência serve para a citação, não para a intimação. Requeira a parte exequente o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Intimem-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar acerca da certidão negativa do oficial de justiça à fl. 880.

Ato ordinatório

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legal

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