Procedimento Comum Cível 0801412-43.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801412-43.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cristina Martins Advogada: Fernanda Mello Cordeiro (OAB: 16932/MS) Recorrido: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recurso Especial nº 0801412-43.2025.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Cristina Martins. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Cristina Martins Advogada: Fernanda Mello Cordeiro (OAB: 16932/MS) Recorrido: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 31/03/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0801412-43.2025.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cristina Martins Advogada: Fernanda Mello Cordeiro (OAB: 16932/MS) Recorrido: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801412-43.2025.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Cristina Martins Advogada: Fernanda Mello Cordeiro (OAB: 16932/MS) Embargado: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DECLARAÇÃO DO SUPOSTO SIGNATÁRIO A ROGO E À PROVA ORAL - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - BANCO QUE SE DESINCUMBIU DO ENCARGO COM PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA AUTORA APÓS INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Configura omissão integrável a ausência de enfrentamento expresso de argumentos relevantes deduzidos pela parte. II - Determinada a inversão do ônus da prova, incumbe à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação, o que se verifica com a juntada dos instrumentos contratuais contendo impressão digital, assinatura à rogo e comprovantes de disponibilização do numerário. A declaração unilateral de negativa de assinatura, desacompanhada de perícia grafotécnica, não é suficiente para infirmar a prova documental, especialmente quando a autora, intimada para especificar provas, requereu o julgamento antecipado da lide. III - A integração da fundamentação não conduz à modificação do resultado do julgamento, sendo inviável a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. IV - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801412-43.2025.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Cristina Martins Advogada: Fernanda Mello Cordeiro (OAB: 16932/MS) Embargado: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juiz Prolator: Alessandro Leite Pereira Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 11/03/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 18/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 97 - Nº: 0801412-43.2025.8.12.0002/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Dourados / 1ª Vara Cível Ação Originária: 0801412-43.2025.8.12.0002 / Procedimento Comum Cível

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Cristina Martins Advogada: Fernanda Mello Cordeiro (OAB: 16932/MS) Embargado: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/02/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801412-43.2025.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Cristina Martins Advogada: Fernanda Mello Cordeiro (OAB: 16932/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÕES E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES MUTUADOS COMPROVADOS - DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO PROVIDO. Comprovadas a celebração dos contratos de empréstimo e a disponibilização dos valores mutuados, não faz a autora jus à reparação material e moral. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801412-43.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Cristina Martins Advogada: Fernanda Mello Cordeiro (OAB: 16932/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/01/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0801412-43.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

15/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 14:36

Petição (Contra-razões)

15/12/2025, 16:35

Ato ordinatório

09/12/2025, 14:22

Publicação

05/12/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desp. de fls. 395: (...) Nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Após, nos moldes do parágrafo 3º do referido dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Intimem-se.

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 07:56

Ato ordinatório

03/12/2025, 18:47

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Acórdão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Cristina Martins Advogada: Fernanda Mello Cordeiro (OAB: 16932/MS) Embargado: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DECLARAÇÃO DO SUPOSTO SIGNATÁRIO A ROGO E À PROVA ORAL - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - BANCO QUE SE DESINCUMBIU DO ENCARGO COM PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA AUTORA APÓS INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Configura omissão integrável a ausência de enfrentamento expresso de argumentos relevantes deduzidos pela parte. II - Determinada a inversão do ônus da prova, incumbe à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação, o que se verifica com a juntada dos instrumentos contratuais contendo impressão digital, assinatura à rogo e comprovantes de disponibilização do numerário. A declaração unilateral de negativa de assinatura, desacompanhada de perícia grafotécnica, não é suficiente para infirmar a prova documental, especialmente quando a autora, intimada para especificar provas, requereu o julgamento antecipado da lide. III - A integração da fundamentação não conduz à modificação do resultado do julgamento, sendo inviável a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. IV - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801412-43.2025.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

13/03/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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