Procedimento Comum Cível 0801440-11.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801440-11.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 86, da Lei n.º 8.213/91, julgo improcedente o pedido da ação previdenciária proposta por Brendo Soares de Carvalho em desfavor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social por ausência de redução da capacidade laboral. Condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários aos procuradores do réu em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da propositura da ação, considerando pouco tempo despendido, perícia, ausência de audiência de instrução e zelo do profissional, conforme artigo 85, § 2.º, do CPC. Com fundamento no artigo 98, § 3.º, do CPC, suspendo a exigência destas verbas sucumbenciais por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Os honorários periciais pagos pelo INSS deverão ser reembolsados pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Intime-se o Estado. Expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais, como se requer às f. 150. Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

02/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2026, 18:59

Ato ordinatório

01/07/2026, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 11:31

Ato ordinatório

30/06/2026, 11:05

Ato ordinatório

30/06/2026, 11:04

Recebimento

29/06/2026, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2026, 09:46

Ato ordinatório

29/06/2026, 09:46

Improcedência

29/06/2026, 09:46

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 09:01

Ato ordinatório

02/06/2026, 16:17

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Brendo Soares de Carvalho - Intimação da parte autora do despacho de fl. 104/105: A Lei nº 14.331 de 4 de maio de 2022, alterou os requisitos previstos no art. 319, do CPC, a saber: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Deste modo determino a intimação do autor para emendar a inicial, em 15 dias, com adequação ao disposto no artigo 129-A, da Lei 8.213/1991, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.331 de 4 de maio de 2022, sob pena de indeferimento. Intimação - ADV: Nildecir Pereira da Silva (OAB 65305/PR) Processo 0801440-11.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

04/04/2025, 00:00

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