Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801889-36.2020.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801889-36.2020.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Agravada: Cintia Rosana Aquino Gauto Advogada: Ingrhidhi de Assis Silva dos Santos (OAB: 25576/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR - IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 731 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I) O tema 731 do STJ diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, enquanto que no caso de cobrança de montante referente ao FGTS, devido em razão de contratação temporária de professor para rede estadual de ensino, não há saldo vinculado a ser corrigido, mas sim condenação do ente estatal ao pagamento de valores que deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o critério para condenações de natureza administrativa em geral. II) Ademais, o acórdão de origem observou os parâmetros decididos em sede de representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG - Tema Repetitivo 905) e em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 870.947/SE (Tema 810), que fixou a incidência dos índices de correção monetária e percentuais de juros de mora, de acordo com o tipo de dívida da Fazenda Pública. III) Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801889-36.2020.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou seu impedimento o Des. Sideni Soncini Pimentel.

13/04/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a exequente para que tome ciência da necessidade de retificação do pré-cadastro (dados do processo de conhecimento não foram preenchidos)

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