Procedimento Comum Cível 0801910-43.2019.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801910-43.2019.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Everton Macena Silva de Souza - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Rafael dos Santos Falcão (OAB 19863/MS), Izabela Lemos Jacques (OAB 19862/MS) Processo 0801910-43.2019.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Após analisar os argumentos expostos nos Embargos de Declaração opostos pelo autor (fls. 269/272), tenho que os mesmos comportam acolhimento. Em que pese o Contrato 02/2021, firmado entre a Superintendência dos Seguros Privados (SUSEP) - Contratante e a Caixa Econômica Federal - Contratada, em 15.01.2021, ter estabelecido a legitimidade passiva da contratada para responder às ações como a presente, houve a delimitação de que as novas normativas apenas se aplicariam aos sinistros ocorridos após a data de 01.01.2021. Por conseguinte, para os sinistros ocorridos até a data de 31/12/2020, a responsabilidade da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT pela gestão e operacionalização do seguro DPVAT seria mantida. No caso em tela, o sinistro ocorreu na data de 17/03/2019 (fls. 17/18), cujo interstício está sob a responsabilidade da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, conforme acima explicitado, o que atrai a competência da Justiça Estadual para a análise do caso em debate. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 269/272 para o fim de sanar a contradição existente na decisão proferida às fls. 262/263, reconhecendo a competência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Para tanto, em substituição ao perito anteriormente nomeado, o qual quedou-se silente (fl. 261), nomeio como perito o médico Bruno Henrique Cardoso, com endereço na Rua Antônio Emílio de Figueiredo, n. 2794, Dourados/MS, telefone (67) 3422-3103, e-mail: [email protected]. Intime-se-o para informar se aceita o encargo, nos termos do despacho inicial (fl. 61). Oportuno consignar que o autor desta lide não mais se encontra recolhido em estabelecimento prisional, conforme informação obtida junto ao sistemas disponíveis ao Poder judiciário, o que viabiliza sua intimação em endereço residencial, assim como seu comparecimento presencial ao ato pericial ora determinado. Colhe-se: Às providências e intimações necessárias. Cumpra-se.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Everton Macena Silva de Souza - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Intimação - ADV: Edyen Valente Calepis (OAB 8767/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Rafael dos Santos Falcão (OAB 19863/MS), Izabela Lemos Jacques (OAB 19862/MS) Processo 0801910-43.2019.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Everton Macena Silva de Souza ajuizou a presente demanda em face do Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, objetivando o recebimento de seguro em decorrência de acidente sofrido em 17/03/2019. Juntou documentos. RELATEI O NECESSÁRIO. DECIDO. Em 15.01.2021, a Superintendência dos Seguros Privados (SUSEP) e a Caixa Econômica Federal firmaram o denominado Contrato 02/2021, figurando como Contratante e Contratada, respectivamente, estabelecendo diretrizes para a gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT, compreendendo os sinistros ocorridos no período entre 01.01.2021 e 31.12.2021. Para a definição da legitimidade para figurar no polo passivo de ações como a presente, bem como a competência para processá-las e julgá-las, destaco o teor do PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA TERCEIRA do mencionado Contrato: Para viabilizar a gestão financeira dos recursos necessários à execução do contrato, a CONTRATADA providenciará a estruturação de um fundo de regime privado, sem personalidade jurídica e com patrimônio próprio, e o representará judicial e extrajudicialmente na execução dos atos necessários à execução deste contrato. Sendo a CONTRATADA responsável pela estruturação do fundo e sua correspondente gestão, bem como sua representante nas esferas judicial e extrajudicial, a legitimidade para figurar no polo passivo das ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT, quando submetidas à vigência do Contrato 02/2021, é da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA - MÉRITO - PROCESSO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA SEGURADORA S/A - MODIFICAÇÃO DA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-MS - AC: 08122906920218120001 MS 0812290-69.2021.8.12.0001, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MODIFICAÇÃO DA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SINISTROS OCORRIDOS APÓS 01.01.2021 - PRELIMINAR ACOLHIDA. Com a modificação da gestão e operacionalização do seguro DPVAT, que passou a ser exercida pela Caixa Econômica Federal - CEF aos sinistros ocorridos após 01 de janeiro de 2021 impõe-se reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento da demanda, nos termos do art. 109, I, da CF. ( TJMS. Apelação Cível n. 0800508-26.2021.8.12.0014, Maracaju, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 30/08/2021, p: 08/09/2021). Por fim, urge destacar a natureza de empresa pública federal da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o que atrai a incidência do art. 109, inciso I, da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; (...) Assim sendo, este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento a julgamento desta demanda, sendo que a competência para processar e julgar esta demanda é da Justiça Federal. Assim, remetam-se os autos à Justiça Federal de Campo Grande com os nossos cumprimentos. Cumpra-se. Às providências.

16/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará em favor da parte autora nos termos requeridos. Nada mais havendo, com o trânsito em julgado, arquivem-se, adotando as cautelas de praxe.

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(281)