Interdito Proibitório 0802455-40.2024.8.12.0005 - TJMS

Interdito Proibitório 0802455-40.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Raimundo Girelli (OAB 1450/MS), Arthur Constantino da Silva Filho (OAB 10374/MS), Thiago Antonio Borchert (OAB 16686/MS) Processo 0802455-40.2024.8.12.0005 - Interdito Proibitório - Reqte: Helmujth Maaz Filho - Reqdo: Helmuth Maaz, Nelson Benedito de Souza - CÓPIA DESSA DECISÃO VALE COMO OFÍCIO E MANDADO Vistos, etc. Inclua-se o terceiro interessado Nelson Benedito de Souza e seu advogado no cadastro das partes. O poder geral de cautela, previsto no art. 297 do Código de Processo Civil, autoriza ao magistrado deferir medidas ex officio em favor da eficácia e utilidade da tutela e provimento jurisdicionais futuros. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ABSTENÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO IMEDIATA DA PROPRIEDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTIGOS 294, 300 E 301 DO NCPC - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, a titulo de poder geral de cautela, correta a decisão que deferiu a tutela de urgência para impedir a consolidação da propriedade imóvel objeto dos autos em favor da ré até o julgamento final da demanda. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1416637-02.2021.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 03/02/2022, p: 08/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DE IMÓVEL - PERTINÊNCIA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS INTERESSES DA AUTORA E DE TERCEIROS DE BOA-FÉ DURANTE A PENDÊNCIA DA DISCUSSÃO JUDICIAL - PROVIDÊNCIA PAUTADA NO PODER GERAL DE CAUTELA E NA PREVISÃO DO ART. 301, CPC - RECURSO PROVIDO. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404033-43.2020.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 30/06/2020, p: 06/07/2020) Considerando a decisão anterior que indeferiu a liminar vindicada, a escalada de conflito noticiada nos autos, e o objetivo primordial do processo de pacificar a lide, com base no poder geral de cautela, determino às partes - requerente, requerido e terceiro interessado (Nelson Benedito de Souza) - que se abstenham de fazer inovação no bem em litígio e no estado do processo, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, VI, CPC), determinando, ainda, às partes que retornem o imóvel ao estado anterior, no prazo de 5 dias, sob pena de multa-diária que arbitro desde já em R$ 5.000,00, limitada a 20% sobre o valor atualizado da causa (par. Segundo do art. 77 do CPC), sem prejuízo da proibição de falar nos autos (par. Sétimo do art. 77 do CPC) até a purgação do atentado. Expeça-se mandado de constatação a ser cumprido em cinco dias, a contar desta data, com apoio da Polícia Judiciária, se necessário. Intimem-se as partes, por seus advogados e pessoalmente, por telefone/SITRA e/ou aplicativo Whatsapp e certifique-se. No mais, aguarde-se a audiência de justificação já designada. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se.

10/09/2024, 00:00

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