Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806470-06.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2020

Valor da Causa

R$ 13.701,66

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

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ELIDE LOURDES ROSSINI

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BERNARDO GROSS

OAB/MS 9486·CPF·Representa: Autor

FELIPE RAMOS BASEGGIO

OAB/MS 8944·CPF·Representa: Autor

PAULO SÉRGIO MARINS LEMOS

OAB/MS 5655·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Expedição em análise para assinatura

08/05/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 15:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/03/2026, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 05:34

Prazo em Curso

06/03/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:03

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 11:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2026, 11:03

Documento Digitalizado

06/03/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:02

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 10:14

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 08:50

Prazo em Curso

26/02/2026, 15:10

Emissão da Relação

26/02/2026, 14:58

Todas as movimentações(247)

Expedição em análise para assinatura

08/05/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 15:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/03/2026, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 05:34

Documentos

Interlocutória

•04/03/2020, 13:45

Despacho

•24/03/2020, 12:24

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Prazo em Curso

06/03/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:03

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 11:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2026, 11:03

Documento Digitalizado

06/03/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:02

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 10:14

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 08:50

Prazo em Curso

26/02/2026, 15:10

Emissão da Relação

26/02/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:57

Processo Reativado

26/02/2026, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 16:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/11/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 09:40

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 17:39

Documento Digitalizado

15/09/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 05:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/09/2025, 14:13

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 09:17

Expedição em análise para assinatura

05/09/2025, 18:51

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 08:13

Prazo em Curso

04/09/2025, 16:20

Prazo em Curso

04/09/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 16:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2025, 16:19

Emissão da Relação

04/09/2025, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 15:12

Conclusos para despacho

10/07/2025, 10:37

Documento Digitalizado

10/07/2025, 10:36

Autos preparados para expedição

30/05/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2025, 16:05

Prazo em Curso

10/03/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 19:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 19:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/01/2025, 19:03

Retificação de Classe Processual

30/01/2025, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 15:44

Informação do Sistema

05/12/2024, 15:35

Apensado ao processo numero do processo

05/12/2024, 15:35

Conclusos para decisão

05/12/2024, 07:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/12/2024, 16:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/12/2024, 08:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/12/2024, 08:21

Transitado em Julgado em data

04/12/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Elide Lourdes Rossini Advogado: Bernardo Gross (OAB: 9486/MS) POSTO ISSO, uma vez demonstrado que o julgamento do IAC 14 pelo STJ em nada alterou a ordem de suspensão nacional dos processos na fase de recursos especial e extraordinári Recurso Extraordinário nº 0806470-06.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Elide Lourdes Rossini Advogado: Bernardo Gross (OAB: 9486/MS) F. 28/52: Recurso Extraordinário nº 0806470-06.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Intime-se a parte recorrente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Às providências.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Elide Lourdes Rossini Advogado: Bernardo Gross (OAB: 9486/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) POSTO ISSO, em razão de os recursos representativos da controvérsia - REsp n. 1.850.512/SP, 1877883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076) - terem sido julgados e este Trib Recurso Especial nº 0806470-06.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2021, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/10/2021, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/10/2021, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 18:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/08/2021, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 10:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/07/2021, 10:10

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 12:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2021, 12:23

Juntada de Petição de Contra-razões

26/07/2021, 18:05

Juntada de Petição de Apelação

26/07/2021, 18:01

Prazo em Curso

20/07/2021, 07:56

Publicado ato_publicado em 08/07/2021.

08/07/2021, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2021, 07:44

Emissão da Relação

07/07/2021, 09:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/06/2021, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 18:05

Publicado ato_publicado em 21/06/2021.

21/06/2021, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2021, 07:45

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 12:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2021, 12:31

Emissão da Relação

18/06/2021, 12:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2021, 17:36

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 17:36

Registro de Sentença

14/06/2021, 17:35

Julgado procedente o pedido

28/05/2021, 17:27

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 15:00

Conclusos para julgamento

08/04/2021, 15:00

Conclusos para despacho

08/04/2021, 14:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2021.

08/04/2021, 14:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2021, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 21:11

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 16:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/03/2021, 16:48

Publicado ato_publicado em 27/03/2021.

27/03/2021, 00:52

Publicado ato_publicado em 27/03/2021.

27/03/2021, 00:52

Publicado ato_publicado em 27/03/2021.

27/03/2021, 00:52

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2021, 08:42

Emissão da Relação

24/03/2021, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2021, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 15:05

Conclusos para despacho

19/03/2021, 18:21

Conclusos para despacho

18/03/2021, 16:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/03/2021, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 08:10

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 20:44

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 18:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2021, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2021, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 16:10

Conclusos para despacho

09/03/2021, 19:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/03/2021, 08:10

Publicado ato_publicado em 04/03/2021.

04/03/2021, 23:19

Publicado ato_publicado em 04/03/2021.

04/03/2021, 23:19

Publicado ato_publicado em 04/03/2021.

04/03/2021, 23:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2021, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 14:02

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2021, 08:34

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 01:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2021, 01:21

Emissão da Relação

03/03/2021, 23:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2021, 14:56

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

24/02/2021, 14:56

Juntada de Ofício

13/10/2020, 11:04

Conclusos para decisão

30/07/2020, 17:14

Conclusos para despacho

29/07/2020, 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 14:49

Publicado ato_publicado em 27/07/2020.

27/07/2020, 22:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/07/2020, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 14:52

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2020, 08:01

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 19:26

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 19:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2020, 19:25

Emissão da Relação

24/07/2020, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2020, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 16:40

Conclusos para despacho

15/07/2020, 15:51

Juntada de Petição de Réplica

13/07/2020, 11:39

Publicado ato_publicado em 24/06/2020.

24/06/2020, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2020, 08:04

Emissão da Relação

23/06/2020, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2020, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 15:26

Conclusos para despacho

04/06/2020, 17:54

Juntada de NULL

03/06/2020, 20:30

Publicado ato_publicado em 27/05/2020.

27/05/2020, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2020, 08:05

Emissão da Relação

26/05/2020, 17:43

Documento Digitalizado

26/05/2020, 16:44

Juntada de NULL

26/05/2020, 16:44

Juntada de Mandado

26/05/2020, 16:43

Expedição em análise para assinatura

26/05/2020, 11:29

Documento Digitalizado

26/05/2020, 11:23

Publicado ato_publicado em 22/05/2020.

22/05/2020, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2020, 08:04

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 11:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/05/2020, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 19:20

Prazo em Curso

20/05/2020, 15:51

Expedição de Mandado.

20/05/2020, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/05/2020, 15:07

Expedição em análise para assinatura

20/05/2020, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 11:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2020, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 12:30

Conclusos para despacho

18/05/2020, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 20:00

Prazo em Curso

15/05/2020, 18:17

Expedição de Mandado.

15/05/2020, 18:15

Expedição em análise para assinatura

15/05/2020, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2020, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2020, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2020, 15:14

Conclusos para despacho

14/05/2020, 19:41

Conclusos para despacho

14/05/2020, 17:49

Juntada de Ofício

14/05/2020, 17:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/05/2020, 16:32

Publicado ato_publicado em 14/05/2020.

14/05/2020, 09:48

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2020, 08:01

Emissão da Relação

12/05/2020, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2020, 16:59

Declarada incompetência

08/05/2020, 16:59

Conclusos para despacho

07/05/2020, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020, 11:11

Publicado ato_publicado em 05/05/2020.

05/05/2020, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 10:58

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2020, 08:30

Emissão da Relação

04/05/2020, 12:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2020, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 15:10

Conclusos para despacho

28/04/2020, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2020, 22:45

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:39

Publicado ato_publicado em 22/04/2020.

22/04/2020, 22:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2020, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2020, 10:17

Relação encaminhada ao D.J.

21/04/2020, 07:32

Expedição de Certidão.

20/04/2020, 23:29

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 23:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/04/2020, 23:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2020, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 14:51

Conclusos para despacho

16/04/2020, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 15:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2020, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 20:35

Publicado ato_publicado em 25/03/2020.

25/03/2020, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2020, 07:56

Expedição de Certidão.

24/03/2020, 17:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 17:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2020, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2020, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 12:24

Documento Digitalizado

23/03/2020, 16:55

Conclusos para despacho

23/03/2020, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 11:12

Informação do Sistema

13/03/2020, 18:28

Prazo em Curso

13/03/2020, 13:13

Juntada de Mandado

13/03/2020, 13:12

Juntada de NULL

13/03/2020, 13:12

Publicado ato_publicado em 05/03/2020.

05/03/2020, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2020, 07:57

Prazo em Curso

04/03/2020, 16:00

Expedição de Mandado.

04/03/2020, 14:42

Emissão da Relação

04/03/2020, 14:22

Expedição em análise para assinatura

04/03/2020, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2020, 13:45

Tutela Provisória

03/03/2020, 13:32

Recebidos os Autos do NAT

02/03/2020, 14:20

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 14:20

Informação do Sistema

28/02/2020, 13:59

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/02/2020, 13:59

Conclusos para despacho

28/02/2020, 12:43

Recebidos os Autos do NAT

28/02/2020, 12:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

28/02/2020, 11:21

Distribuído por sorteio

28/02/2020, 11:20

Despacho

•17/04/2020, 14:51

Despacho

•29/04/2020, 15:10

Interlocutória

•08/05/2020, 16:59

Despacho

•15/05/2020, 15:14

Despacho

•19/05/2020, 12:30

Despacho

•05/06/2020, 15:26

Despacho

•15/07/2020, 16:40

Interlocutória

•24/02/2021, 14:56

Despacho

•11/03/2021, 16:10

Despacho

•24/03/2021, 15:05

Sentença

•14/06/2021, 17:35

Despacho

•04/12/2024, 07:03

Despacho

•04/12/2024, 07:03

Todos os documentos(25)

Interlocutória

•04/03/2020, 13:45

Despacho

•24/03/2020, 12:24

Despacho

•17/04/2020, 14:51

Despacho

•29/04/2020, 15:10

Interlocutória

•08/05/2020, 16:59

Despacho

•15/05/2020, 15:14

Despacho

•19/05/2020, 12:30

Despacho

•05/06/2020, 15:26

Despacho

•15/07/2020, 16:40

Interlocutória

•24/02/2021, 14:56

Despacho

•11/03/2021, 16:10

Despacho

•24/03/2021, 15:05

Sentença

•14/06/2021, 17:35

Despacho

•04/12/2024, 07:03

Despacho

•04/12/2024, 07:03

Acórdão

•04/12/2024, 07:04

Decisão Monocrática Terminativa

•04/12/2024, 07:07

Despacho

•04/12/2024, 07:07

Decisão Monocrática Terminativa

•04/12/2024, 07:07

Decisão Monocrática Terminativa

•04/12/2024, 07:07

Decisão Monocrática Terminativa

•04/12/2024, 07:12

Acórdão

•04/12/2024, 07:12

Decisão Monocrática Terminativa

•04/12/2024, 07:12

Despacho

•05/12/2024, 15:44

Despacho

•30/07/2025, 15:12