Cumprimento de sentença 0802981-16.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802981-16.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2025, 16:21

Trânsito em julgado

20/03/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 16:09

Ato ordinatório

18/03/2025, 15:34

Ato ordinatório

18/03/2025, 15:34

Remessa (outros motivos)

17/03/2025, 12:39

Remessa (outros motivos)

17/03/2025, 12:39

Ato ordinatório

14/03/2025, 17:38

Ato ordinatório

28/02/2025, 18:57

Publicação

26/02/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Fabrício Barce Christofoli (OAB 67502/RS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0802981-16.2024.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nelson Espíndola - Exectdo: Banco Bradesco S/A, MBM Previência Complementar - Sent. de fls. 443: (...) Ante o pagamento integral do débito, declaro satisfeita a obrigação e extingo o presente cumprimento de sentença, o que faço com amparo no artigo 526, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios.Proceda-se à transferência do valor em favor da parte credora na forma por ela requerido, sendo que, indicada a conta corrente de seu/sua patrono/a, deverá a serventia observar se há poderes expressos na procuração para receber e dar quitação, conforme artigo 105 do Código de Processo Civil.Não havendo poderes especiais para este fim, deverá a parte indicar seus dados bancários para implementar a transferência, no prazo de 05 (cinco) dias.Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado da sentença, diante da falta de interesse recursal das partes, com remessa dos autos ao arquivo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2025, 07:52

Ato ordinatório

24/02/2025, 18:06

Ato ordinatório

24/02/2025, 18:05

Recebimento

21/02/2025, 17:27

Documentos

Intimação

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nelson Espíndola - Réu: Banco Bradesco S/A, MBM Previência Complementar - Sent. de fls. 282-288: (...) Frente ao exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Nelson Espíndola nos autos desta demanda proposta em face de Banco Bradesco S/A e MBM Previência Complementar, assim fazendo para:a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato objeto destes autos.b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, o que representa o valor de R$ 239,20 (duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos), devendo incidir correção monetária pelo IGPM-FGV, a partir de cada desconto implementado, além de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, os quais devem incidir a partir da citação.c) condeno Banco Bradesco S/A e MBM Previência Complementar ao pagamento de honorários advocatícios, os quais tenho por bem em estabelecer em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IGPM-FGV, a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.d) julgo improcedente o pedido de condenação de Banco Bradesco S/A e MBM Previência Complementar ao pagamento de indenização por danos morais, condenando Nelson Espíndola ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IGPM-FGV, a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte demandada lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se o deferimento da gratuidade.e) Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, em igualdade de partes, devendo ser observado em relação à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Fabrício Barce Christofoli (OAB 67502/RS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0802981-16.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

05/08/2024, 00:00

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