Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Copa Energia Distribuidora de Gás S.a. Advogado: Carlos Frederico Guerra Andrade (OAB: 15051/BA) Advogado: Rafael Costa Cruz (OAB: 28785/BA)
Apelante: Sidnéia Santana Advogado: Wagner Batista da Silva (OAB: 16436/MS) Advogado: David Maxsuel Lima (OAB: 21701/MS)
Apelante: José Adriano Castilho Advogado: Wagner Batista da Silva (OAB: 16436/MS) Advogado: David Maxsuel Lima (OAB: 21704/MS)
Apelado: Copa Energia Distribuidora de Gás S.a. Advogado: Carlos Frederico Guerra Andrade (OAB: 15051/BA) Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) Advogado: Rafael Costa Cruz (OAB: 28785/BA)
Apelado: Paiva & Paiva Ltda-ME Advogado: Ahamed Arfux (OAB: 3616/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA. MÉRITO. ATROPELAMENTO DE VÍTIMA DEITADA NO LEITO CARROÇÁVEL DA VIA PÚBLICA PRÓXIMO A ESQUINA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER REPARATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Opera-se a preclusão consumativa e a coisa julgada sobre a tese de ilegitimidade passiva quando a questão já foi expressamente decidida e superada na fase de saneamento do processo, com chancela em grau recursal, sendo vedada sua rediscussão. 2. Comprovado que a inobservância do dever objetivo de cuidado pela vítima, ao deitar-se transversalmente na pista de rolamento, foi o fator preponderante do acidente de trânsito, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. 3. Recurso adesivo não conhecido, recurso de apelação desprovido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0802770-48.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE SIDNÉIA SANTANA E JOSÉ ADRIANO CASTILHO E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DE COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S/A, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.