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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allana de Oliveira Queiróz (OAB 26124/MS) Processo 0803083-63.2023.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luiz Antonio de Oliveira - Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Isento de custas, uma vez que o presente feito tramitou por este Juizado Especial, e não se enquadra a hipótese em nenhuma das elencadas no parágrafo único do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Levantem-se eventuais restrições. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se, averbando-se na distribuição a extinção e baixa do processo. Cumpra-se. Às providências.