Cumprimento de sentença 0804397-47.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosCumprimento de sentença

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

THALITA DENIZ SANTOS

CPF

Autor

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Reu

Advogados / Representantes

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MS 18246·CPF·Representa: Autor

MAURÍCIO SILVA MUNHOZ

OAB/MS 15351·CPF·Representa: Autor

ADAILTO RICHARD MENDES

OAB/SC 55161·CPF·Representa: Autor

MATHEUS HENRIQUE ZANATA

OAB/SC 61890·CPF·Representa: Autor

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MS 18246·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MS 18246·CPF·Representa: Autor

MAURÍCIO SILVA MUNHOZ

OAB/MS 15351·CPF·Representa: Autor

ADAILTO RICHARD MENDES

OAB/SC 55161·CPF·Representa: Autor

MATHEUS HENRIQUE ZANATA

OAB/SC 61890·CPF·Representa: Autor

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MS 18246·CPF·Representa: Réu

MAURÍCIO SILVA MUNHOZ

OAB/MS 15351·CPF·Representa: Réu

ADAILTO RICHARD MENDES

OAB/SC 55161·CPF·Representa: Réu

MATHEUS HENRIQUE ZANATA

OAB/SC 61890·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

09/04/2025, 14:12

Ato ordinatório

09/04/2025, 14:10

Ato ordinatório

07/04/2025, 15:01

Ato ordinatório

04/04/2025, 16:31

Trânsito em julgado

04/04/2025, 16:29

Ato ordinatório

02/04/2025, 15:34

Publicação

02/04/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: MAURÍCIO SILVA MUNHOZ (OAB 15351B/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS), Adailto Richard Mendes (OAB 55161/SC), Matheus Henrique Zanata (OAB 61890/SC) Processo 0804397-47.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thalita Deniz Santos - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Ante a concordância da parte executada (f. 199), converte-se a indisponibilidade da quantia de R$ 28.860,87 em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, CPC. Por consequente, nesta data, no SISBAJUD foi determinada a transferência da referida quantia para subconta vinculada a estes autos. Aguarde-se a efetivação de tal ordem. Constatada a disponibilização subconta, expeça-se guia de levantamento/ transferência em favor da parte exequente na conta de f. 202. Outrossim, considerando o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 924, II, e 925, do CPC). A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica. Arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 07:59

Ato ordinatório

31/03/2025, 16:50

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 16:42

Recebimento

28/03/2025, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 16:42

Ato ordinatório

28/03/2025, 16:42

Pagamento integral do débito

28/03/2025, 16:42

Todas as movimentações(155)

Definitivo

09/04/2025, 14:12

Ato ordinatório

09/04/2025, 14:10

Ato ordinatório

07/04/2025, 15:01

Ato ordinatório

04/04/2025, 16:31

Trânsito em julgado

04/04/2025, 16:29

Documentos

•02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 15:34

Publicação

02/04/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: MAURÍCIO SILVA MUNHOZ (OAB 15351B/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS), Adailto Richard Mendes (OAB 55161/SC), Matheus Henrique Zanata (OAB 61890/SC) Processo 0804397-47.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thalita Deniz Santos - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Ante a concordância da parte executada (f. 199), converte-se a indisponibilidade da quantia de R$ 28.860,87 em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, CPC. Por consequente, nesta data, no SISBAJUD foi determinada a transferência da referida quantia para subconta vinculada a estes autos. Aguarde-se a efetivação de tal ordem. Constatada a disponibilização subconta, expeça-se guia de levantamento/ transferência em favor da parte exequente na conta de f. 202. Outrossim, considerando o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 924, II, e 925, do CPC). A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica. Arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 07:59

Ato ordinatório

31/03/2025, 16:50

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 16:42

Recebimento

28/03/2025, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 16:42

Ato ordinatório

28/03/2025, 16:42

Pagamento integral do débito

28/03/2025, 16:42

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 13:11

Ato ordinatório

27/02/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 07:30

Publicação

27/02/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adailto Richard Mendes (OAB 55161/SC), Matheus Henrique Zanata (OAB 61890/SC) Processo 0804397-47.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thalita Deniz Santos - Intime-se a parte requerente/exequente para manifestar-se acerca do último petitório da requerida/executada, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito e necessário.

27/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2025, 07:53

Ato ordinatório

25/02/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 14:40

Ato ordinatório

19/02/2025, 08:47

Publicação

19/02/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: MAURÍCIO SILVA MUNHOZ (OAB 15351B/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS) Processo 0804397-47.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Conforme se verifica das informações do Sisbajud, foi determinada a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, no valor total indicado no extrato acima. Ainda, nesta data, efetivou-se o desbloqueio de eventual quantia constrita em excesso. Intime-se a parte executada, através do advogado, se houver, para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 854, § 3º, inciso I e II, do CPC. Cumpram-se, tanto estas determinações quanto aquelas contidas na decisão de deferiu a constrição de ativos financeiros, obedecidas às formalidades legais.

19/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2025, 07:56

Ato ordinatório

17/02/2025, 14:28

Recebimento

13/02/2025, 16:48

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 12:22

Ato ordinatório

13/02/2025, 01:16

Ato ordinatório

13/02/2025, 01:15

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 16:45

Ato ordinatório

27/01/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 21:30

Ato ordinatório

14/01/2025, 10:05

Publicação

14/01/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: MAURÍCIO SILVA MUNHOZ (OAB 15351B/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS), Adailto Richard Mendes (OAB 55161/SC), Matheus Henrique Zanata (OAB 61890/SC) Processo 0804397-47.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thalita Deniz Santos - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 536 do CPC, converte-se a obrigação de fazer em perdas e danos, condenando a parte executada ao pagamento das perdas e danos sofridas em razão do não cumprimento da decisão judicial. Com efeito, a desativação irregular de conta em rede social (Instagram), sem a prévia notificação do usuário sobre o conteúdo supostamente ofensivo, constitui ato ilícito. No caso concreto, a exclusão da conta sem justificativa plausível certamente comprometeu as atividades da exequente, causou-lhe instabilidade emocional, e ultrapassou as fronteiras do mero aborrecimento cotidiano, violando, inclusive, a garantia constitucional de liberdade de expressão. Assim, considerando as circunstâncias fáticas e a repercussão do ato ilícito, bem como as condições pessoais das partes, a razoabilidade e a proporcionalidade, arbitra-se o valor da indenização por perdas e danos em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada (valor da multa + perdas e danos), a fim de que se possa dar prosseguimento com os atos expropriatórios. Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.

14/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2025, 07:53

Ato ordinatório

10/01/2025, 15:58

Recebimento

08/01/2025, 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito

03/12/2024, 18:42

Ato ordinatório

22/11/2024, 00:50

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adailto Richard Mendes (OAB 55161/SC), Matheus Henrique Zanata (OAB 61890/SC) Processo 0804397-47.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thalita Deniz Santos - Intime-se a parte requerente/exequente para manifestar-se acerca do último petitório da requerida/executada, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito e necessário.

29/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2024, 05:07

Publicação

28/10/2024, 02:19

Ato ordinatório

25/10/2024, 07:56

Ato ordinatório

24/10/2024, 14:09

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 19:05

Ato ordinatório

14/10/2024, 13:39

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/10/2024, 09:13

Ato ordinatório

25/09/2024, 15:05

Expedição de documento (Carta)

25/09/2024, 15:05

Ato ordinatório

02/09/2024, 14:19

Trânsito em julgado

02/09/2024, 14:17

Ato ordinatório

16/08/2024, 13:58

Publicação

16/08/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: MAURÍCIO SILVA MUNHOZ (OAB 15351B/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS), Adailto Richard Mendes (OAB 55161/SC), Matheus Henrique Zanata (OAB 61890/SC) Processo 0804397-47.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thalita Deniz Santos - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue transcrito [...] Logo, a imposibildade de cumprimento da medida não merece ser acolhida. 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Com a preclusão da presente decisão, intime-se o executado para dar cumprimento a obrigação de fazer, observando-se o teor decisão de fl. 139 quanto ao prazo de cumprimento da obrigação e a multa estabelecida na hipótese de seu des- cumprimento, a qual refuto suficiente nese momento procesual, por ausência de ele- mentos concretos que autorizem o recrudescimento da medida. [...].

15/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2024, 18:45

Ato ordinatório

14/08/2024, 18:36

Decisão

14/08/2024, 16:00

Recebimento

14/08/2024, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 15:32

Ato ordinatório

14/08/2024, 15:32

Homologação de Transação

14/08/2024, 15:01

Remessa (outros motivos)

05/06/2024, 18:36

Recebimento

03/06/2024, 14:27

Mero expediente

03/06/2024, 14:27

Conclusão (para despacho)

22/04/2024, 17:35

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 18:09

Ato ordinatório

18/04/2024, 15:09

Publicação

18/04/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adailto Richard Mendes (OAB 55161/SC), Matheus Henrique Zanata (OAB 61890/SC) Processo 0804397-47.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thalita Deniz Santos - Intime-se a parte requerente/exequente para manifestar-se acerca do último petitório da requerida/executada, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito e necessário.

17/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2024, 16:13

Ato ordinatório

16/04/2024, 16:12

Ato ordinatório

16/04/2024, 14:52

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 19:31

Ato ordinatório

03/04/2024, 14:21

Ato ordinatório

02/04/2024, 15:16

Ato ordinatório

22/03/2024, 15:56

Ato ordinatório

22/03/2024, 13:46

Ato ordinatório

22/03/2024, 13:36

Publicação

22/03/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: MAURÍCIO SILVA MUNHOZ (OAB 15351B/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS), Adailto Richard Mendes (OAB 55161/SC), Matheus Henrique Zanata (OAB 61890/SC) Processo 0804397-47.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thalita Deniz Santos - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - [...] Ante a anuência da parte autora com o pagamento realizado pela requerida às f. 132/134, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução em relação a obrigação de pagar imposta na sentença. De imediato, expeça-se guia de levantamento/transferência em favor da parte exequente, conforme requerido às f. 136/137. O feito terá prosseguimento quanto a obrigação de fazer. Considerando que não houve o cumprimento integral da determinação de f. 129, promova-se a sua devida execução, intimando-se a parte executada pessoalmente, nos termos da Súmula 410 do STJ, determinando que realize a reativação da conta da parte autora para @sharpei.Francisco” na rede social Instagram, conforme sentença de f. 94/101, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a contar da intimação pessoal para tanto. [...].

21/03/2024, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2024, 16:56

Ato ordinatório

20/03/2024, 16:55

Recebimento

15/03/2024, 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito

15/03/2024, 16:17

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 12:25

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 15:25

Ato ordinatório

20/02/2024, 14:18

Publicação

20/02/2024, 02:20

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adailto Richard Mendes (OAB 55161/SC), Matheus Henrique Zanata (OAB 61890/SC) Processo 0804397-47.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thalita Deniz Santos - Intime-se a parte requerente/exequente para manifestar-se acerca do último petitório da requerida/executada, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito e necessário.

19/02/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2024, 17:08

Ato ordinatório

16/02/2024, 17:07

Documento (Outros documentos)

09/02/2024, 18:05

Ato ordinatório

09/02/2024, 12:44

Recebimento

07/02/2024, 16:40

Mero expediente

07/02/2024, 16:40

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2024, 13:30

Ato ordinatório

05/02/2024, 13:30

Evolução da Classe Processual

05/02/2024, 13:28

Petição (Petição (outras))

04/02/2024, 18:01

Reativação

01/02/2024, 15:16

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

31/01/2024, 21:31

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

31/01/2024, 21:31

Definitivo

31/01/2024, 13:48

Trânsito em julgado

31/01/2024, 13:47

Ato ordinatório

14/12/2023, 14:41

Publicação

14/12/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: MAURÍCIO SILVA MUNHOZ (OAB 15351B/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS), Adailto Richard Mendes (OAB 55161/SC), Matheus Henrique Zanata (OAB 61890/SC) Processo 0804397-47.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thalita Deniz Santos - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Sentenças de fls. 94/102; Juiz(a) Leigo(a) [...] Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Thalita Deniz Santos em face de Facebook Serviços Online do Brasil LTDA., para o fim de: a) determinar a requerida promova a reativação da conta @kennelfrancisco de titularidade da requerente, na rede social “Instagram”, nas mesmas condições em que se encontrava antes da suspensão, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 39/41, e, b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos mo-rais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária pelo IGP-M a partir da prolação da presente sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), até a data do efetivo pagamento. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. [...]; Juiz de Direito [...] Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). [...].

13/12/2023, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2023, 16:39

Ato ordinatório

12/12/2023, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2023, 10:20

Ato ordinatório

11/12/2023, 10:20

Homologação de Transação

11/12/2023, 10:20

Recebimento

11/12/2023, 10:20

Decisão

11/12/2023, 10:19

Remessa (outros motivos)

10/11/2023, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2023, 18:52

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

09/11/2023, 14:45

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2023, 17:12

Ato ordinatório

24/10/2023, 17:00

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

24/10/2023, 16:57

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

24/10/2023, 16:45

Petição (Contestação)

23/10/2023, 15:06

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 21:31

Ato ordinatório

03/10/2023, 08:54

Ato ordinatório

03/10/2023, 08:10

Publicação

03/10/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adailto Richard Mendes (OAB 55161/SC), Matheus Henrique Zanata (OAB 61890/SC) Processo 0804397-47.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thalita Deniz Santos - Intime-se a parte requerente/exequente para manifestar-se acerca do último petitório da requerida/executada, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito e necessário.

03/10/2023, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/10/2023, 15:20

Ato ordinatório

02/10/2023, 10:21

Ato ordinatório

02/10/2023, 10:20

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 18:04

Publicação

21/09/2023, 02:10

Ato ordinatório

20/09/2023, 07:51

Ato ordinatório

19/09/2023, 12:21

Ato ordinatório

19/09/2023, 12:21

Expedição de documento (Carta)

19/09/2023, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2023, 12:16

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

19/09/2023, 12:16

Recebimento

18/09/2023, 14:28

Antecipação de tutela

18/09/2023, 14:28

Conclusão (para decisão)

18/09/2023, 07:12

Ato ordinatório

14/09/2023, 14:30

Ato ordinatório

14/09/2023, 07:06

Ato ordinatório

14/09/2023, 07:06

Distribuição (sorteio)

13/09/2023, 21:05

Intimação

•27/02/2025, 00:00

•19/02/2025, 00:00

•14/01/2025, 00:00

•29/10/2024, 00:00

•15/08/2024, 00:00

•17/04/2024, 00:00

•21/03/2024, 00:00

•19/02/2024, 00:00

•13/12/2023, 00:00

•03/10/2023, 00:00