Execução de Título Extrajudicial 0805214-77.2024.8.12.0101 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0805214-77.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB 6462/MS), Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB 21072/MS) Processo 0805214-77.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vicenza 1 - Diante do princípio da não surpresa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da ausência de título executivo extrajudicial hábil a embasar a cobrança do débito no valor de R$ 1.524,32 (um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), porquanto não restou comprovado que os acordos firmados com a parte executada foram deliberados em assembleia, de modo que não constituem títulos executivos extrajudiciais. Deverá a parte exequente, ainda, emendar a petição inicial para o fim de retificar o cálculo, excluindo referido valor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E OUTROS. LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO. TAXA ESTABELECIDA EM ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. ACORDO FIRMADO COM O CONDOMÍNIO SEM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício não adimplidas, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, possuem força de título executivo extrajudicial, consoante os artigos 783 e 784, III e X, do CPC. 2. As taxas extraordinárias referentes ao rateio de água, às parcelas do acordo e à multa que não resultam de deliberação tomada em assembleia, não constituem título executivo extrajudicial. 3. Os valores das taxas condominiais devem observância ao que foi deliberado em assembleia de condôminos e registrado em ata. Havendo dúvidas quanto ao valor mensal devido em determinado período, a cobrança não pode ser efetivada pela via executiva. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJ-DF 07128826720178070007 DF 0712882-67.2017.8.07.0007, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 29/05/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Intime-se. Cumpra-se.

06/11/2024, 00:00

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