Cumprimento de sentença 0806420-50.2015.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806420-50.2015.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Ana Paula Benedetti Fagundes (OAB 23149/MS) Processo 0806420-50.2015.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Geni Abdalla - Exectdo: Cilmar Antônio Rodrigues de Oliveira, Shirley Monreal Rosado Sanches, Uniaud - Unidade Auditiva de Dourados Ltda - I) A parte exequente requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos devedores, dos passaportes e cartões de créditos; II) De fato o artigo 139, inciso IV, do CPC, possibilita ao juízo o uso de medidas coercitivas para cumprimento da ordem judicial, contudo, sua aplicação deve se pautar pela razoabilidade. A suspensão da CNH, dos passaportes e cartões de créditos são medidas que desvirtuam o fim da execução, pois não visam responsabilizar o exequente no limite do seu patrimônio. Não se pode olvidar também que, pelo princípio da menor onerosidade, a execução deverá seguir pelos meios menos gravosos ao devedor, desde que satisfaçam o crédito do exequente. Nesse sentido, já decidiu o STJ, vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAV O DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencialdeste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido". Destaquei (AgInt no AREsp 1283998 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0096527-0 Ministro RAUL ARAÚJO (1143) DJe 17/10/2018) III) Portanto, indefiro o pedido formulado por Maria Geni Abdalla para suspensão da carteira de habilitação, dos passaportes e cartões de créditos dos devedores; IV) Intime-se a credora para, em 10 dias, requerer o que de direito, inclusive sobre intimação ficta do artigo 274, parágrafo único, do CPC, em relação ao bloqueio de ativos financeiros e posterior expedição de alvará para a credora; V) Oficie-se à AGEHAB para, em 10 dias, fornecer o endereço atual do funcionário Cilmar Antonio Rodrigues de Oliveira e motivo de sua licença médica, já que consta que o mesmo cursa faculdade de medicina no Paraguai a indicar possível lesão ao erário.

19/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte Exequente acerca do retorno da carta precatória de fls. 787-792, para que requeira o que de direito em 15 dias.

Petição (Petição (outras))

Documento (Carta precatória)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para tomar ciência do encaminhamento da carta precatória ao Forum de Ubatuba às fls. 778-779 bem promover o recolhimentos das custas cabiveis e adotar outras providências no juizo deprecado.

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Intime-se como se requer às f. 775.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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