Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806478-77.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Acumulação de ProventosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis

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Partes do Processo

ESPóLIO DE CLODOALDO MELQUIADES FERREIRA LOBO

Autor

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Autor

BRUNO CESAR DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MS 27814·CPF·Representa: Autor

MÁRIO AKATSUKA JÚNIOR

OAB/MS 9779·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

HENRIQUE LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Autor

BRUNO CESAR DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MS 27814·CPF·Representa: Autor

MÁRIO AKATSUKA JÚNIOR

OAB/MS 9779·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Réu

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Réu

BRUNO CESAR DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MS 27814·CPF·Representa: Réu

MÁRIO AKATSUKA JÚNIOR

OAB/MS 9779·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

23/01/2026, 18:58

Ato ordinatório

23/01/2026, 18:57

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 14:41

Ato ordinatório

22/01/2026, 14:37

Ato ordinatório

22/01/2026, 14:37

Ato ordinatório

22/01/2026, 14:32

Ato ordinatório

22/01/2026, 14:13

Expedição de documento (Ofício)

22/01/2026, 14:11

Ato ordinatório

22/01/2026, 13:55

Ato ordinatório

22/01/2026, 13:55

Ato ordinatório

22/01/2026, 13:54

Ato ordinatório

22/01/2026, 13:54

Documento (Ofício)

22/01/2026, 13:08

Ato ordinatório

19/12/2025, 18:57

Ato ordinatório

17/12/2025, 16:39

Todas as movimentações(300)

Definitivo

23/01/2026, 18:58

Ato ordinatório

23/01/2026, 18:57

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 14:41

Ato ordinatório

22/01/2026, 14:37

Ato ordinatório

22/01/2026, 14:37

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2026, 14:32

Ato ordinatório

22/01/2026, 14:13

Expedição de documento (Ofício)

22/01/2026, 14:11

Ato ordinatório

22/01/2026, 13:55

Ato ordinatório

22/01/2026, 13:55

Ato ordinatório

22/01/2026, 13:54

Ato ordinatório

22/01/2026, 13:54

Documento (Ofício)

22/01/2026, 13:08

Ato ordinatório

19/12/2025, 18:57

Ato ordinatório

17/12/2025, 16:39

Expedição de documento (Ofício)

15/12/2025, 15:15

Mero expediente

10/12/2025, 17:51

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 13:42

Decurso de Prazo

10/12/2025, 13:41

Recebimento

10/11/2025, 17:56

Mero expediente

10/11/2025, 17:56

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 17:06

Ato ordinatório

22/10/2025, 14:29

Ato ordinatório

22/10/2025, 14:29

Ato ordinatório

22/10/2025, 14:29

Ato ordinatório

13/10/2025, 15:56

Ato ordinatório

13/10/2025, 15:56

Ato ordinatório

08/09/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 10:32

Ato ordinatório

29/08/2025, 17:52

Ato ordinatório

29/08/2025, 13:52

Publicação

29/08/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(s) exequentes(s) para manifestar, com a devida comprovação, se possuem alguma isenção de natureza tributária, no prazo de 05 (cinco) dias, após prazo o levantamento de seu crédito estará sujeito à(s) retenção(ões) identificada(s) no(s) documento(s) às f.410/413.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 07:52

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:57

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:57

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:54

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:54

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:47

Expedição de documento (Ofício)

27/08/2025, 17:37

Ato ordinatório

27/08/2025, 11:52

Ato ordinatório

27/08/2025, 10:35

Trânsito em julgado

20/08/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 15:04

Recebimento

04/07/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 15:04

Publicação

30/06/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 14:52

Entrega em carga/vista

23/06/2025, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 14:51

Ato ordinatório

23/06/2025, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 15:17

Ato ordinatório

17/06/2025, 15:17

Recebimento

17/06/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 15:03

Ato ordinatório

16/06/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 10:31

Publicação

07/05/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0806478-77.2020.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Espólio de Clodoaldo Melquiades Ferreira Lobo - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 07:53

Ato ordinatório

05/05/2025, 10:12

Ato ordinatório

05/05/2025, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 10:05

Ato ordinatório

18/03/2025, 15:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/03/2025, 12:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/03/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 11:02

Publicação

19/02/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0806478-77.2020.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Espólio de Clodoaldo Melquiades Ferreira Lobo - Exectdo: AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente, por seu advogado (a), apenas para ciência da expedição dos ROPV's de f. 362 e 364, enviados com AR digital, e f. 363 e 365 enviados pelo malote digital f. 366/367.

19/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2025, 14:55

Ato ordinatório

18/02/2025, 14:53

Ato ordinatório

18/02/2025, 14:53

Ato ordinatório

18/02/2025, 07:51

Ato ordinatório

17/02/2025, 15:26

Ato ordinatório

17/02/2025, 14:57

Ato ordinatório

17/02/2025, 14:55

Ato ordinatório

17/02/2025, 14:51

Ato ordinatório

13/02/2025, 18:01

Ato ordinatório

13/02/2025, 18:01

Expedição de documento (Ofício)

13/02/2025, 18:01

Expedição de documento (Ofício)

13/02/2025, 18:01

Remessa (outros motivos)

11/02/2025, 16:19

Ato ordinatório

11/02/2025, 16:18

Ato ordinatório

11/02/2025, 16:18

Ato ordinatório

11/02/2025, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 13:03

Ato ordinatório

21/11/2024, 10:14

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 11:32

Publicação

23/10/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0806478-77.2020.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Espólio de Clodoaldo Melquiades Ferreira Lobo - Indefiro o petitório retro - f. 350 -, porquanto a requisição é feita em nome do beneficiário com a informação de se tratar de espólio e do número do processo de inventário. E tanto se deu in casu - f. 331 e 334 -. Às providências.

23/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2024, 07:49

Ato ordinatório

22/10/2024, 07:36

Mero expediente

06/09/2024, 17:24

Conclusão (para despacho)

06/09/2024, 15:27

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 15:34

Publicação

24/07/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0806478-77.2020.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Espólio de Clodoaldo Melquiades Ferreira Lobo - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

24/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2024, 07:48

Ato ordinatório

22/07/2024, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 10:01

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 16:34

Recebimento

18/07/2024, 17:03

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 18:33

Publicação

26/06/2024, 02:07

Ato ordinatório

25/06/2024, 07:49

Ato ordinatório

25/06/2024, 07:00

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2024, 06:59

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 06:59

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2024, 06:58

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 06:58

Entrega em carga/vista

25/06/2024, 06:58

Ato ordinatório

25/06/2024, 06:57

Ato ordinatório

25/06/2024, 06:56

Ato ordinatório

25/06/2024, 06:56

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2024, 06:55

Ato ordinatório

13/03/2024, 13:11

Ato ordinatório

22/02/2024, 03:16

Decurso de Prazo

05/02/2024, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2024, 10:40

Ato ordinatório

05/02/2024, 10:40

Recebimento

14/11/2023, 21:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 21:00

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2023, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

02/11/2023, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2023, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2023, 08:20

Ato ordinatório

23/10/2023, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2023, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 12:06

Entrega em carga/vista

23/10/2023, 12:06

Publicação

23/10/2023, 02:09

Ato ordinatório

20/10/2023, 07:50

Ato ordinatório

19/10/2023, 08:02

Recebimento

18/10/2023, 17:39

Mero expediente

18/10/2023, 17:39

Conclusão (para despacho)

18/10/2023, 10:18

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 16:32

Publicação

05/10/2023, 02:06

Ato ordinatório

04/10/2023, 07:49

Ato ordinatório

04/10/2023, 07:45

Recebimento

03/10/2023, 17:18

Outras Decisões

03/10/2023, 17:18

Conclusão (para decisão)

18/09/2023, 10:04

Recebimento

14/09/2023, 16:04

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2023, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2023, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 11:19

Ato ordinatório

03/08/2023, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2023, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2023, 08:07

Entrega em carga/vista

03/08/2023, 08:07

Publicação

03/08/2023, 02:07

Ato ordinatório

02/08/2023, 07:50

Ato ordinatório

01/08/2023, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2023, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2023, 12:47

Ato ordinatório

01/08/2023, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2023, 12:46

Ato ordinatório

01/08/2023, 12:46

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

01/08/2023, 12:43

Recebimento

14/07/2023, 16:46

Outras Decisões

14/07/2023, 16:46

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 14:52

Recebimento

14/07/2023, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2023, 14:51

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/07/2023, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2023, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2023, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2023, 00:06

Ato ordinatório

20/04/2023, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2023, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2023, 12:11

Entrega em carga/vista

20/04/2023, 12:11

Publicação

20/04/2023, 02:15

Ato ordinatório

19/04/2023, 07:51

Ato ordinatório

18/04/2023, 16:10

Recebimento

03/04/2023, 17:53

Mero expediente

03/04/2023, 17:53

Conclusão (para despacho)

03/04/2023, 16:31

Reativação

28/03/2023, 12:46

Reativação

28/03/2023, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Embargado: Clodoaldo Melquiades Ferreira Lobo Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I-. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios. 2. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806478-77.2020.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Embargado: Clodoaldo Melquiades Ferreira Lobo Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/02/2023. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806478-77.2020.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Embargado: Clodoaldo Melquiades Ferreira Lobo Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0806478-77.2020.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho Intime-se os embargados para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo legal.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Embargado: Clodoaldo Melquiades Ferreira Lobo Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/01/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806478-77.2020.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargado: Clodoaldo Melquiades Ferreira Lobo Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - APLICAÇÃO DE TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 08/12/2021 - SELIC - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. A partir de 09/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo da correção monetária e compensação da mora nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública, não importando a natureza da ação, conforme previsto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806478-77.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

21/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2021, 08:02

Remessa (em grau de recurso)

11/10/2021, 08:02

Remessa (em grau de recurso)

11/10/2021, 08:02

Petição (Contra-razões)

04/10/2021, 16:01

Ato ordinatório

24/09/2021, 00:31

Ato ordinatório

21/09/2021, 00:48

Ato ordinatório

13/09/2021, 11:14

Publicação

13/09/2021, 02:08

Ato ordinatório

10/09/2021, 07:46

Ato ordinatório

10/09/2021, 06:59

Recebimento

03/09/2021, 16:51

Mero expediente

03/09/2021, 16:51

Conclusão (para despacho)

03/09/2021, 14:01

Recebimento

03/09/2021, 12:25

Petição (Petição (outras))

03/09/2021, 12:25

Ato ordinatório

26/07/2021, 00:59

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2021, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2021, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2021, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2021, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2021, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2021, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2021, 14:12

Ato ordinatório

13/07/2021, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2021, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2021, 14:07

Entrega em carga/vista

13/07/2021, 14:07

Ato ordinatório

13/07/2021, 14:06

Publicação

13/07/2021, 02:08

Ato ordinatório

12/07/2021, 07:47

Ato ordinatório

09/07/2021, 19:14

Recebimento

08/07/2021, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2021, 16:24

Ato ordinatório

08/07/2021, 16:24

Conclusão (para julgamento)

10/11/2020, 13:04

Recebimento

09/11/2020, 19:21

Mero expediente

09/11/2020, 19:21

Conclusão (para despacho)

06/11/2020, 16:06

Petição (Replica)

05/11/2020, 19:03

Ato ordinatório

14/10/2020, 09:39

Publicação

14/10/2020, 02:43

Publicação

14/10/2020, 02:43

Ato ordinatório

13/10/2020, 07:21

Ato ordinatório

12/10/2020, 09:56

Recebimento

08/10/2020, 18:55

Mero expediente

08/10/2020, 18:55

Conclusão (para despacho)

08/10/2020, 14:26

Petição (Petição (outras))

08/10/2020, 12:00

Ato ordinatório

08/09/2020, 16:06

Ato ordinatório

08/09/2020, 16:05

Ato ordinatório

03/09/2020, 11:35

Expedição de documento (Carta)

02/09/2020, 15:22

Ato ordinatório

02/09/2020, 14:28

Ato ordinatório

01/09/2020, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2020, 14:41

Recebimento

01/09/2020, 11:06

Mero expediente

01/09/2020, 11:06

Conclusão (para despacho)

31/08/2020, 14:17

Recebimento

28/08/2020, 15:32

Petição (Petição (outras))

28/08/2020, 15:31

Petição (Petição (outras))

14/08/2020, 17:01

Ato ordinatório

05/08/2020, 15:05

Ato ordinatório

05/08/2020, 15:02

Ato ordinatório

05/08/2020, 15:02

Ato ordinatório

23/07/2020, 13:21

Ato ordinatório

23/07/2020, 13:21

Publicação

17/07/2020, 02:19

Ato ordinatório

16/07/2020, 07:28

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2020, 17:29

Expedição de documento (Carta)

15/07/2020, 17:02

Ato ordinatório

15/07/2020, 16:46

Ato ordinatório

15/07/2020, 16:12

Expedição de documento (Carta)

15/07/2020, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2020, 16:10

Entrega em carga/vista

15/07/2020, 16:10

Ato ordinatório

15/07/2020, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2020, 15:00

Recebimento

15/07/2020, 10:46

Mero expediente

15/07/2020, 10:42

Conclusão (para despacho)

14/07/2020, 16:43

Petição (Petição (outras))

13/07/2020, 18:01

Ato ordinatório

06/07/2020, 13:57

Publicação

06/07/2020, 02:21

Ato ordinatório

03/07/2020, 07:26

Ato ordinatório

02/07/2020, 18:52

Recebimento

01/07/2020, 20:25

Mero expediente

01/07/2020, 20:25

Conclusão (para despacho)

01/07/2020, 18:45

Petição (Petição (outras))

30/06/2020, 15:03

Ato ordinatório

08/06/2020, 10:31

Publicação

08/06/2020, 02:21

Ato ordinatório

05/06/2020, 07:27

Ato ordinatório

04/06/2020, 15:35

Recebimento

03/06/2020, 18:46

Mero expediente

03/06/2020, 18:46

Conclusão (para despacho)

01/06/2020, 18:35

Remessa (outros motivos)

01/06/2020, 18:04

Ato ordinatório

01/06/2020, 11:21

Ato ordinatório

01/06/2020, 11:21

Distribuição (sorteio)

01/06/2020, 09:08

•30/06/2025, 00:00

•07/05/2025, 00:00

•19/02/2025, 00:00

•23/10/2024, 00:00

•24/07/2024, 00:00

Acórdão

•14/03/2023, 00:00

Acórdão

•14/03/2023, 00:00

Despacho

•01/02/2023, 00:00

Acórdão

•23/01/2023, 00:00

Acórdão

•21/11/2022, 00:00