Execução de Título Extrajudicial 0806660-18.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0806660-18.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Indefere-se o pedido da parte exequente para suspensão dos autos por 120 dias, pois, como é sabido, em sede de Juizado Especial não há suspensão processual, até porque contraria os princípios norteadores previstos no art. 2°, da Lei 9099/95. Ademais, de acordo com o art. 7º-A, §3° do EOAB c/c art. 313, §6° do CPC, o prazo de suspensão em caso de parto da advogada que patrocina a causa é de apenas 30 dias. Entretanto, em prestígio aso princípio da razoabilidade, determina-se que o feito aguarde-se por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, adequar o cálculo do saldo remanescente e o demonstrativo de cálculo de f. 245, uma vez que ainda constam valores não previstos no pedido inicial. Com a resposta, retornem conclusos na fila Decisão - Sisbajud. Cumpra-se, obedecidas às formalidades legais.

11/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 14:19

Ato ordinatório

26/11/2025, 14:19

Ato ordinatório

26/11/2025, 07:49

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 17:07

Publicação

25/11/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar seu demonstrativo de cálculo, posto que incluiu valores não previstos no pedido inicial. Frisa-se que a cobrança das taxas condominiais vincendas durante o curso do processo, por ser incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que fere os princípios norteadores previstos no art. 2°, da Lei 9099/95, sobretudo ao princípio da celeridade, haja vista que entendimento em contrário daria azo à execução ad aeternum. Com a resposta, retornem conclusos na fila Decisão Sisbajud.

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 06:58

Ato ordinatório

24/11/2025, 06:58

Recebimento

14/11/2025, 17:17

Mero expediente

14/11/2025, 17:17

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 16:54

Ato ordinatório

10/11/2025, 16:54