Execução de Título Extrajudicial 0806672-14.2019.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0806672-14.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - 1. - Desde já refuto a alegação de nulidade da execução pela ausência de liquidez e certeza do título executivo uma vez que o valor base e os parâmetros para atualização da dívida foram definidos. 2. - Intime-se o credora para, em quinze dias, apresentar o demonstrativo atualizado do crédito reclamado, atendendo aos parâmetros da r. Decisão proferida nos autos nº 0803940-60.2019.8.12.0002 e nº 0808711-81.2019.8.12.0002. 3. - Informe-se a empresa gestora de que deverá obstar os atos preparatórios das praças até nova intimação do juízo. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo retornem.

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:31

Ato ordinatório

16/04/2026, 11:12

Ato ordinatório

08/04/2026, 11:37

Publicação

30/03/2026, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes e terceiros interessados da constrição expedida no ofício de fl. 381

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 07:47

Ato ordinatório

26/03/2026, 16:57

Documento (Ofício)

26/03/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 08:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 17:44

Ato ordinatório

26/01/2026, 17:42

Ato ordinatório

26/01/2026, 17:40

Ato ordinatório

02/12/2025, 12:23

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - VISTOS, etc. Homologo o resultado da avaliação que atribuiu ao imóvel objeto da matrícula nº 34.364 do CRI local, o valor de R$ 550.000,00, para agosto/2025. Nos termos do art. 879, inciso II, do CPC, determino a realização de alienação judicial por meio eletrônico, que deverá obedecer ao disposto no Provimento nº 375, de 23/08/2016, e se efetivar dentro de cento e vinte (120) dias, observando-se o preço mínimo de 70% do valor atualizado da avaliação para pagamento à vista e de 100% para quitação em seis prestações mensais, sujeitas a correção monetária, pelo IPC-A, mediante o oferecimento de caução real. Não havendo indicação pelo Exequente, no prazo de cinco (05) dias, ou na hipótese de ser esta recusada pelo juízo, a designação do leiloeiro público oficial far-se-á após sorteio eletrônico no sistema próprio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos temos do art. 12, do §1º, do Provimento nº 375/2016. Adote a serventia as seguintes providências: 1- a intimação da nomeação do leiloeiro público oficial pelo juiz, mediante publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico; 2- o envio eletrônico das peças necessárias (capa dos autos, despacho de determinação de alienação, auto de penhora, laudo de avaliação, certidões exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e demais peças indispensáveis à alienação); 3- a indicação do número da subconta vinculada ao processo; 4- a comunicação de decisões que interfiram na realização da alienação; 5- a comunicação da lavratura da certidão da afixação para imediata liberação no recebimento dos lanços. Informada pelo gestor da alienação a data de início e fim do recebimento dos lanços, expeça-se edital (cf. Art. 886 e 887 do CPC). Dê-se ciência ao representante legal da Fazenda Pública, inclusive para os fins do art. 18 da lei 6830/80. Intime-se o devedor, por seu advogado, ou pessoalmente senão tiver procurador constituído nos autos. Intimem-se, no termos do art. 889 do CPC. Se da última avaliação transcorreu prazo inferior a 1 (um) ano, atualize-se monetariamente o valor da avaliação, pela IPC-A. Acresça-se que a comissão devida ao gestor será paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço, no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, fazendo jus, o leiloeiro público oficial, ainda, ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas. Não será devida a comissão ao leiloeiro público oficial e ao corretor na hipótese da desistência tratada no art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Com a anulação, verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência tratada no art. 775 do CPC, o leiloeiro público oficial e o corretor devolverão ao arrematante o valor percebido à título de comissão, corrigido monetariamente, pelo IGPM/FGV. Nas hipóteses de pagamento do débito pelo devedor, homologação de qualquer tipo de acordo ou de remissão, após a a realização da alienação, a comissão será devida ao leiloeiro público oficial e ao corretor, e quitada pelo devedor, no mesmo percentual já fixado, na forma do art. 10, §3º, do Provimento 375/16, do CSM. Em ambas as hipóteses, a comissão será paga diretamente ao gestor, vindo aos autos tão somente a prova documental de sua efetivação. Intime-se. Cumpra-se. A seu tempo retornem.

21/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes e terceiros interessados da constrição expedida no ofício de fl. 381

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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