Procedimento Comum Cível 0808606-02.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808606-02.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Reativação

30/04/2026, 16:22

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/04/2026, 16:05

Definitivo

14/04/2026, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 16:46

Trânsito em julgado

14/04/2026, 16:27

Ato ordinatório

16/03/2026, 14:25

Publicação

16/03/2026, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, com fundamento no artigo 9.º, inciso III c.c. artigo 62, inciso I, ambos da Lei n.º 8.245/91, julgo procedentes os pedidos de Agustinha Viana representada por sua procuradora Imobiliária Bétel, em desfavor de Douglas Rocha Vera e Yara Cristina Rocha Vera para: a) rescindir o contrato de aluguel e determinar o despejo de Douglas Rocha Vera do imóvel sito à Rua Ediberto Celestino de Oliveira, 1088, fundos, Vila Santo André, em Dourados-MS, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, § 1.º, alínea "b", da Lei n.º 8.245/91. Não desocupado o imóvel no prazo acima, cumpra-se a ordem de despejo; b) condenar Douglas Rocha Vera e Yara Cristina Rocha Vera ao pagamento de R$ R$ 6.530,38, corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV desde a propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da última citação (f. 139), acrescidos do valor de IPTU, despesas com água, luz, seguro (comprovado o pagamento pelos requerentes) e aluguéis, vencidos da propositura da ação até efetiva entrega do imóvel aos autores (corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento/desembolso, além da multa de 10%); e, c) a restituírem o imóvel no estado em que receberam, com realização dos reparos necessários (comprovada a deterioração pelo termo de vistoria inicial e final) e com pintura nova. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado aos patrono dos autores em 10% da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando a natureza da causa, a ausência de audiência, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço. Nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo o processo com resolução de mérito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se P.R.I.

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 07:49

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:34

Recebimento

11/03/2026, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 13:56

Ato ordinatório

11/03/2026, 13:56

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 09:42

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:38

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

—

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(174)