Cumprimento de sentença 0809616-62.2014.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809616-62.2014.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabricio Braun (OAB 9475/MS), MAURÍCIO SILVA MUNHOZ (OAB 15351B/MS) Processo 0809616-62.2014.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aurinete Florencio da Silva - Exectda: Cirlene Maria Bispo dos Santos, Antonio Carlos Guhl - Intime-se as partes acerca do Despacho de fl. 338/339: I) Liminarmente conheço dos embargos de declaração interpostos às f. 335-6 e dou provimento de plano para suprir a omissão quanto à natureza alimentar dos honorários de advogado. A verba dos honorários de advogado, a despeito de cunho alimentar, não se tratam de alimentos, assim, incidente a regra do artigo 833, inciso VI, do CPC. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. A impenhorabilidade prescrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se aplica à execução lastreada em crédito representativo de prestação alimentícia, segundo o disposto no § 2º do mesmo preceito legal. II. O fato de os honorários advocatícios possuírem caráter alimentar, "com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho", segundo a dicção do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, não significa que possam ser considerados "prestação alimentícia", expressão jurídica de significado próprio que não pode ter o seu sentido dilatado para compreender esse tipo específico de verba alimentar. III. Na legislação civil e processual civil o termo "prestação alimentícia" só é empregado para designar alimentos fundados no direito de família ou de cunho indenizatório. IV. Até mesmo verbas trabalhistas, de natureza essencialmente alimentar - e às quais são equiparados os honorários advocatícios ", não podem ser enquadradas como "prestação alimentícia" para o fim de afastar a regra de impenhorabilidade prescrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. V. Se nem mesmo verbas oriundas de direitos trabalhistas, cujo caráter alimentar é da sua própria essência, legitimam a penhora de ganhos remuneratórios para a sua satisfação, parece evidente que essa exceção, de interpretação naturalmente restritiva, não alcança os honorários advocatícios, cuja índole alimentar provém da sua equiparação legal às verbas trabalhistas. VI. A exceção contida no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil não comporta interpretação analógica nem aplicação extensiva. Por conseguinte, só pode alcançar "prestação alimentícia" assim definida ou prevista em lei. VII. Recurso conhecido e desprovido." (Processo nº 07111082320178070000 (1073963), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. James Eduardo Oliveira. j. 08.02.2018, DJe 14.05.2018). II) Deste modo, a despeito do provimento dos embargos para sanar a omissão, a decisão permanece incólume, sem efeitos infringentes.

08/08/2024, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Aguarde-se o julgamento do recurso especial de f. 363-70 para expedição dos alvarás, como determinado (f. 332 e 371).

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Recebimento

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - I) Com julgamento do Recurso Especial (f. 363-70), expeçam-se os alvarás conforme decisão de f. 329-32.

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