Procedimento Comum Cível 0810077-82.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810077-82.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Adriel Machado Peixoto - Réu: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A - Intimação das partes da decisão de fl. 128/136: VII. Dispositivo: Assim, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. Intimação - ADV: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Leoandra Bartnikovski Barboza (OAB 23153/MS) Processo 0810077-82.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Indefiro a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, pois a relação processual entre as partes é de ordem obrigacional, regida por legislação específica. Defiro a produção de prova documental, em especial aquela já carreada aos autos pelas partes. Defiro o pedido de realização de prova pericial. Nomeio perito do juízo, independentemente de compromisso, o médico Dr. Bruno Henrique Cardoso, CRM/MS 5489, que deverá ser intimado para, em quinze (15) dias (CPC, §1º do art. 157), informar se aceita o encargo, podendo escusar-se em caso de motivo legítimo (CPC, arts. 157 e 467), assim entendido: (a) a falta de conhecimento técnico ou científico suficiente para a realização da perícia; (b) eventual impedimento ou suspeição (CPC, art. 144 e 148, II). Fixo os honorários periciais na importância de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), em relação a que devem as partes manifestarem-se em cinco dias, prazo em que deverá a parte requerida providenciar o recolhimento de cinquenta por cento deste valor ou apresentar impugnação devidamente fundamentada. O recolhimento do restante do valor da perícia será determinado após distribuição do ônus sucumbência, cabendo ao Estado a responsabilidade por seu recolhimento em caso de sucumbência da parte beneficiária da gratuidade judiciária. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 465, §1º). Uma vez efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para designar data, horário e local para o início dos trabalhos, com prévia antecedência de pelo menos trinta (30) dias para que as partes sejam intimadas. O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de vinte (20) dias, depois da realização do exame. Apresentado o laudo, digam as partes no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 477, §1º). Cientifique o perito judicial acerca do contido no art. 473 do CPC, respetivos incisos e parágrafos. R-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Promova a seguradora requerida o complemento do valor dos honorários periciais, devidamente atualizados, sob pena de prosseguimento do feito com relação ao saldo.

Publicação

Ato ordinatório

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedição de documento (Certidão)

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Remessa (outros motivos)

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