Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810415-27.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Parcela IncontroversaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Cível

Partes do Processo

GLAUCE HOFFMEISTER DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE DOURADOS

Reu

Advogados / Representantes

PAULA ESCOBAR YANO

OAB/MS 13817·CPF·Representa: Autor

PIETRA ESCOBAR YANO

OAB/MS 12649·CPF·Representa: Autor

PAULA ESCOBAR YANO

OAB/MS 13817·CPF·Representa: Réu

PIETRA ESCOBAR YANO

OAB/MS 12649·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

30/10/2025, 08:09

Ato ordinatório

30/10/2025, 08:08

Trânsito em julgado

30/10/2025, 08:07

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2025, 06:45

Publicação

04/09/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença:" Dada a satisfação da Requisição de Pequeno Valor, nos termos da combinação dos arts. 513, 924, II, e 925, do Código de Processo Civil de 2015, declaro extinta esta execução, autorizando, assim, os necessários levantamentos."

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 07:51

Ato ordinatório

03/09/2025, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 07:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 07:31

Recebimento

21/07/2025, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 16:40

Ato ordinatório

21/07/2025, 16:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/07/2025, 16:39

Todas as movimentações(117)

Definitivo

30/10/2025, 08:09

Ato ordinatório

30/10/2025, 08:08

Trânsito em julgado

30/10/2025, 08:07

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2025, 06:45

Documentos

Intimação

•04/09/2025, 00:00

Publicação

04/09/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença:" Dada a satisfação da Requisição de Pequeno Valor, nos termos da combinação dos arts. 513, 924, II, e 925, do Código de Processo Civil de 2015, declaro extinta esta execução, autorizando, assim, os necessários levantamentos."

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 07:51

Ato ordinatório

03/09/2025, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 07:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 07:31

Recebimento

21/07/2025, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 16:40

Ato ordinatório

21/07/2025, 16:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/07/2025, 16:39

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 15:59

Ato ordinatório

21/07/2025, 15:59

Ato ordinatório

08/07/2025, 09:14

Ato ordinatório

08/07/2025, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 09:10

Ato ordinatório

03/06/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 16:00

Publicação

07/05/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS) Processo 0810415-27.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Glauce Hoffmeister dos Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 07:53

Ato ordinatório

05/05/2025, 10:37

Ato ordinatório

05/05/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 10:32

Ato ordinatório

18/03/2025, 15:39

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/03/2025, 12:11

Publicação

19/02/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS) Processo 0810415-27.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Glauce Hoffmeister dos Santos - Reqdo: Município de Dourados - Intimação da parte exequente, por seu advogado (a), apenas para ciência da expedição do ROPV de f. 118, enviado com AR digital.

19/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2025, 07:51

Ato ordinatório

17/02/2025, 15:29

Ato ordinatório

17/02/2025, 14:44

Expedição de documento (Ofício)

14/02/2025, 17:50

Remessa (outros motivos)

13/02/2025, 13:47

Ato ordinatório

13/02/2025, 13:46

Ato ordinatório

12/02/2025, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 10:30

Publicação

27/11/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS) Processo 0810415-27.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Glauce Hoffmeister dos Santos - Reqdo: Município de Dourados - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

27/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2024, 07:52

Ato ordinatório

25/11/2024, 18:34

Ato ordinatório

25/11/2024, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 18:31

Ato ordinatório

25/11/2024, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 18:29

Decurso de Prazo

22/11/2024, 18:41

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2024, 00:03

Publicação

27/09/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS) Processo 0810415-27.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Glauce Hoffmeister dos Santos - Acolho, pois, em partes a impugnação do Município, porquanto, assim, o calculado pela exequente extrapola os limites do julgado. Contudo considera-se correto o cálculo de f. 89/90 com a inclusão da parcela faltante. Desta feita, em cognição sumária, dimensionada segundo a documental dantes analisada, aliada a aparente condizência formal dos valores nela apurados, tornando sem efeito a homologação anterior - f. 60 -, bem como requisição expedida, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023, despacho homologando o montante da execução principal - f. 89/90. Lancem-se, pois, as informações prestadas no Sistema SAPRE, junte-se a documentação exigida pela sobredita Portaria e requisitem de imediato, o precatório concernente, de acordo com o quantum preambularmente homologado. Em encerramento, com fincas na combinação dos §§ 1°, 3°, I e 7°, do art. 85, da Processual Civil de 2015, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido com a impugnação (R$ 4.779,71 - R$ 3.496,79 = R$ 1.282,92), totalizando R$ 128,29. Fica, porém, sobrestada a execução dessa verba dados os benefícios da gratuidade judiciária aqui concedidos, com fincas na presunção insculpida nos arts. 98 e 99 da processual civil. Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.

27/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2024, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 09:01

Ato ordinatório

25/09/2024, 08:31

Recebimento

04/07/2024, 17:02

Impugnação ao cumprimento de sentença

04/07/2024, 17:02

Conclusão (para despacho)

04/07/2024, 07:43

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2024, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 09:29

Ato ordinatório

17/05/2024, 09:28

Recebimento

12/03/2024, 15:59

Mero expediente

12/03/2024, 15:59

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 12:24

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 18:30

Ato ordinatório

22/02/2024, 04:14

Publicação

21/02/2024, 02:13

Ato ordinatório

20/02/2024, 07:52

Ato ordinatório

19/02/2024, 11:12

Recebimento

10/01/2024, 15:35

Mero expediente

10/01/2024, 15:35

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 08:14

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 10:00

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 15:30

Publicação

31/10/2023, 02:05

Ato ordinatório

30/10/2023, 07:48

Ato ordinatório

27/10/2023, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2023, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2023, 15:00

Ato ordinatório

27/10/2023, 14:59

Ato ordinatório

27/10/2023, 14:58

Ato ordinatório

26/10/2023, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2023, 15:06

Ato ordinatório

14/03/2023, 13:24

Decurso de Prazo

09/03/2023, 01:14

Ato ordinatório

02/03/2023, 15:35

Publicação

12/01/2023, 02:08

Ato ordinatório

11/01/2023, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2023, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2023, 13:43

Ato ordinatório

10/01/2023, 13:39

Ato ordinatório

13/12/2022, 12:28

Ato ordinatório

29/11/2022, 03:25

Recebimento

17/11/2022, 17:10

Outras Decisões

17/11/2022, 17:10

Conclusão (para despacho)

17/11/2022, 12:37

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2022, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2022, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 09:26

Publicação

06/10/2022, 02:13

Ato ordinatório

05/10/2022, 07:48

Ato ordinatório

04/10/2022, 18:50

Ato ordinatório

04/10/2022, 18:29

Outras Decisões

30/09/2022, 16:43

Conclusão (para despacho)

21/09/2022, 14:52

Remessa (outros motivos)

19/09/2022, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2022, 13:03

Ato ordinatório

19/09/2022, 13:03

Apensamento

19/09/2022, 10:20

Distribuição (dependência)

19/09/2022, 10:20

•07/05/2025, 00:00

•19/02/2025, 00:00

•27/11/2024, 00:00

•27/09/2024, 00:00