Procedimento Comum Cível 0810915-98.2019.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810915-98.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargada: Anice Ortiz Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADO ERRO MATERIAL - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco Pan S.A. contra acórdão que, por unanimidade, conheceu parcialmente e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante e à apelação da parte embargada. O embargante sustenta a existência de erro material no dispositivo da decisão, no qual foi mencionada instituição financeira diversa da recorrente. Requer a correção do equívoco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material no dispositivo do acórdão e sua consequente retificação para que conste corretamente o nome do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O exame da parte dispositiva do acórdão embargado revela a menção indevida ao Banco Bradesco S.A., quando o correto seria Banco Pan S.A., evidenciando erro material a ser corrigido. 5. A retificação do dispositivo para refletir corretamente o nome do recorrente não altera o mérito da decisão, limitando-se a sanar o equívoco material identificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: A correção de erro material no dispositivo de acórdão é admissível por meio de embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, III, do CPC, desde que não implique modificação do mérito da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1055409/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.09.2018, DJe 28.09.2018. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810915-98.2019.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Anice Ortiz Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Anice Ortiz Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU BANCO PAN S.A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE CONTRATUAL DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Pan S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado n.º 305185122-2, condenando o banco à repetição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de danos morais de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a juntada de documentos novos em sede recursal; (ii) estabelecer se houve inovação recursal quanto à tese de ausência de interesse de agir e interesse processual; (iii) verificar se houve a efetiva contratação do empréstimo consignado e se a instituição financeira comprovou a regularidade da pactuação; (iv) definir se há fundamento para a condenação do banco ao pagamento de danos morais e à repetição do indébito, III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada de documentos novos em sede recursal somente é admitida quando se tratar de documentos supervenientes ou anteriormente inacessíveis, conforme os arts. 435 e 437, § 1º, do CPC. No caso concreto embora tenha alegado a localização com "contato administrativo", a época dessa localização não ficou perfeitamente demonstrada, sendo que tais documentos devem então serem tratados como disponíveis antes da produção da prova e injustificadamente não apresentados, razão pela qual sua juntada é indeferida. 4. A nulidade do contrato n.º 305185122-2 se justifica pela ausência de prova da disponibilização do valor contratado à parte autora, cabendo ao fornecedor o ônus de demonstrar a efetiva concessão do crédito, conforme os arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC. 5. Configura-se inovação recursal quando uma tese jurídica não é arguida na contestação e somente é suscitada em sede recursal, o que viola o princípio do efeito devolutivo do recurso de apelação. No caso, a alegação de ausência de interesse de agir e interesse processual foi apresentada apenas no recurso, não podendo ser conhecida. 6. O dever de restituição de valores pagos indevidamente decorre do art. 42, parágrafo único, do CDC, que impõe a devolução em dobro quando não há erro justificável por parte do fornecedor. Como o banco recorrente não comprovou a legalidade das cobranças, mantém-se a determinação de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente após 30/03/2021. 7. O mero desconto indevido em benefício previdenciário, sem comprovação de prejuízo extrapatrimonial significativo, não configura dano moral passível de indenização, pois se trata de mero aborrecimento, nos termos da jurisprudência consolidada. Assim, afasta-se a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: A juntada de documentos novos em sede recursal somente é admitida se forem supervenientes ou anteriormente inacessíveis, desde que observados o contraditório e a boa-fé processual. A nulidade do contrato de empréstimo consignado é reconhecida quando não há comprovação da efetiva disponibilização do crédito ao consumidor. Constitui inovação recursal a alegação de tese jurídica não suscitada na contestação, vedada pelo princípio do efeito devolutivo da apelação. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando não demonstrado erro justificável pelo fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A simples cobrança indevida, sem prova de abalo moral significativo, não justifica indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 434, 435 e 437; CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS. EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA ANICE ORTIZ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCABÍVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Anice Ortiz contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado n.º 305185122-2, condenando o banco à repetição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de danos morais de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a efetiva contratação do empréstimo consignado e se a instituição financeira comprovou a regularidade da pactuação; (ii) definir se há fundamento para a condenação do banco ao pagamento de danos morais e à repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O dever de restituição de valores pagos indevidamente decorre do art. 42, parágrafo único, do CDC, que impõe a devolução em dobro quando não há erro justificável por parte do fornecedor. Como o banco recorrente não comprovou a legalidade das cobranças, mantém-se a determinação de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente após 30/03/2021. 5. O mero desconto indevido em benefício previdenciário, sem comprovação de prejuízo extrapatrimonial significativo, não configura dano moral passível de indenização, pois se trata de mero aborrecimento, nos termos da jurisprudência consolidada. Assim, afasta-se a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando não demonstrado erro justificável pelo fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A simples cobrança indevida, sem prova de abalo moral significativo, não justifica indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 434, 435 e 437; CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810915-98.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido..

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Banco Panamericano S/A - Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0810915-98.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anice Ortiz - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANICE ORTIZ em face de BANCO PANAMERICANO S/A, para o fim de: a) declarar a nulidade do contrato e do débito apenas em relação ao contrato de n.º 305185122-2. b) condenar a parte Ré a pagar à parte Autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser acrescido de juros a partir da citação e correção monetária a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ; c) condenar, também, a parte Ré à restituição simples de cada desconto indevidamente debitado do benefício da parte Autora referente ao contrato n.º 305185122-2, que deverá ser pago com correção monetária desde a data dos descontos indevidos, e juros a contar da citação. No que se refere ao índice de correção monetária deve ser aplicado o IPCA(Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB(introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, conforme § 1º do artigo 406. Por ter a parte Ré sucumbido na maior parte dos pedidos, condeno-a no pagamento das custas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, que fixo em 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82, 85, § 2º, e 86, parágrafo único, todos do CPC. Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em caso de recurso, e sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento nº 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

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Custas

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Ofício)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(156)

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