Procedimento Comum Cível 0812374-04.2020.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0812374-04.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ciente da decisão do Eg. TJMS, que anulou a sentença proferida e determinou a realização de prova pericial fonográfica (p. 192/196). Considerando que o feito já foi saneado (p. 132/136), nomeio para efetuar a perícia do referido áudio, o INSTITUTO EVOLL PERÍCIAS - MANOEL RODRIGUES DE LIMA NETO EPP, cadastrado no CPTEC, com especialidade em Fonética Forense e perícia em Audiovisual. Desde já apresento o quesito único do juízo: se a voz da pessoa interlocutora do áudio disponibilizado pela parte Ré é ou não da parte Autora. Às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, se quiserem, assistente técnico e apresentem seus quesitos, caso já não o tenham feito (art. 465, § 1° do CPC). Intime-se para proposta de honorários, os quais serão pagos pela Ré, ante a inversão do ônus da prova, aplicando-se, por analogia, o entendimento firmado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1061). Cita-se a tese firmada em sede de recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1061): Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Neste diapasão, compete à parte que produziu o documento, no caso a parte Ré, comprovar a autenticidade do áudio. Com a proposta dos honorários, intime-se as partes para manifestação, e não havendo impugnação, intime-se a ré para o depósito em juízo. Oficie-se a empresa perita, informando-a da presente nomeação, dos honorários fixados e forma de pagamento, bem como, para que designe data para realização da perícia, no prazo de 90 (noventa) dias, comunicando-se o juízo com antecedência para intimação das partes, remetendo-lhe cópia de eventuais quesitos ofertados. Consigne-se, ainda, que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias da realização da perícia. Designada a data da perícia, intimem-se as partes. Apresentado o laudo, expeça-se guia para levantamento dos honorários periciais em prol do perito nomeado, bem como intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se.

05/11/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a proposta dos honorários, intime-se as partes para manifestação, e não havendo impugnação, intime-se a ré para o depósito em juízo.

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