Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813495-96.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813495-96.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Dourados Proc. Município: André Vardasca Quadros (OAB: 13599/MS) Apelado: Tércio Antônio Oliveira Carvalho Advogado: Felipe Torquato Melo (OAB: 18009/MS) Apelado: Samuel Vieira de Lima Advogado: Felipe Torquato Melo (OAB: 18009/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS REQUERIDOS/RECORRIDOS - NÃO DEFERIDO. PRELIMINAR RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ASSÉDIO MORAL - DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL - AUSENTE - AGENTE PÚBLICO QUE NÃO AGIU COM DOLO OU CULPA NO SUPOSTO DANO CAUSADO A TERCEIRO - SUPERIOR HIERÁRQUICO QUE AGIU NO CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento no STJ, a não apreciação do pedido de justiça gratuita não significa deferimento tácito e, no caso presente, conforme a remuneração mensal dos requeridos apresentada, constata-se que não fazem jus à gratuidade da justiça. O convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução processuais (artigos 370 e 371 do CPC), autorizam-no a dispensar a produção de provas ou a sua complementação, ainda mais em circunstâncias semelhantes as dos autos, em que o conjunto probatório indica as razões de seu convencimento. Inocorrência decerceamentodedefesa. O § 6º, do art. 37, da Constituição Federal, assegura ao Poder Público que, caso o agente causador do dano tenha agido com dolo ou culpa, o Estado deve promover o ressarcimento ao erário das despesas havidas com a indenização a que foi condenado. No caso, ausente a conduta dolosa ou culposa dos agentes públicos requeridos, resta improcedente o pedido de ressarcimento material pleiteado pelo Poder Público. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0813495-96.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, indeferiram o pedido de justiça gratuita, afastaram a preliminar de cerceamento e no mérito negaram provimento ao recurso, nos termos do Relator.

30/01/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Recebimento

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