Procedimento Comum Cível 0813456-31.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0813456-31.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 18:56

Trânsito em julgado

26/08/2025, 18:55

Publicação

22/08/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA (f. 127): "HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos firmados (f. 125/126). Por conseguinte, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, decreto a extinção da ação, com resolução do mérito. Ressalvada disposição expressa em acordo, as custas e despesas processuais já dispendidas, ficam rateadas por igual, na forma do art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas, face o disposto no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal mencionada pelas partes."

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 07:47

Ato ordinatório

20/08/2025, 16:37

Ato ordinatório

19/08/2025, 18:54

Recebimento

18/08/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 13:32

Ato ordinatório

18/08/2025, 13:32

Homologação de Transação

18/08/2025, 13:32

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 17:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/08/2025, 15:58

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

15/08/2025, 15:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 12:36

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ronald Ventura Gutierrez Gonzalez - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FOLHAS 67-71: Intimação - ADV: Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS), Gabriela Musculini (OAB 28008/MS), Emily Nunes Da Silva (OAB 29588B/MS), Bárbara Scaliante Tardivo (OAB 27698/MS) Processo 0813456-31.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação de recisão contratual c/c restituição de valores pagos, proposta por Ronald Ventura Gutierrez Gonzalez, em face de Residencial Querência empreendimentos imobiliários LTDA, ambos qualificados nos autos. A parte autora requer em sede de tutela antecipada de urgência, a cessação das cobranças do contrato objeto da lide em questão, bem como a suspensão de futuros protestos e a não inclusão de seu nome em cadastro de órgãos de proteção ao crédito. Juntos documentos às f. 18-66. Vieram-me conclusos. DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela satisfativa tem lastro no art. 300 do Código de Processo Civil, exigindo para sua concessão, a cumulação de 3 pressupostos legais, a saber: a) probabilidade do direito alegado; b) perigo de dano, e; c) a reversibilidade dos efeitos da medida. A probabilidade do direito se caracteriza pelo mero indício de direito à prolação da decisão de mérito (ausência de vício processual), de forma que "para a tutela de urgência, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, frequentemente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no final do processo." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. I. 2018. P. 663) O perigo de dano, se caracteriza pelo risco de perecimento do direito postulado no decorrer do deslinde processual. Por fim, a antecipação dos efeitos da tutela não pode acarretar dano irreversível à parte lesada (periculum in mora inverso), visto que, em regra, tal medida é determinada sem a oitiva da parte preterida, tratando-se de hipótese excepcional de contraditório postergado e seria injustificável que lhe acarretasse prejuízo irreversível. Passo à analise do caso em específico. Alega a requerente que em 03/07/2023 celebrou contrato de compra e venda de imóvel urbano com a parte requerida, para pagamento total de R$ 121.520,00 (cento e vinte e um mil, quinhentos e vinte reais), tendo quitado até a presente data o valor de R$ 9.470,00 (nove mil, quatrocentos e setenta reais). Aduz, que a parte requerida descumpriu o contrato, com a não entrega do lote para a construção, e cobrança de valores adicionais não justificados. Em decorrência de problemas financeiros, a requerente notificou extrajudicialmente a parte requerida em 14/11/2024, para efetivar a rescisão do contrato e restituição do quantum pago, no entanto a requerida quedou-se inerte. A parte autora comprovou a contratação às f. 30-48 e os pagamentos que fez, conforme extrato de f. 49-51. Importa ressaltar, inicialmente, que a rescisão do contrato de compra e venda, em regra, assegura às partes o retorno ao status quo ante, sem prejuízo da incidência de cláusula penal decorrente do descumprimento da avença. A restituição de valores é decorrência lógica desta rescisão e evita o enriquecimento injustificado da parte vendedora, que, além de retomar o bem, poderá renegocia-lo com terceiros, amenizando, ou mesmo eliminando eventual prejuízo decorrente da rescisão do negócio. O artigo 53, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. No caso concreto, como a rescisão se operou, a priori, por vontade exclusiva da autora, que não suporta mais pagar as parcelas ajustadas, admite-se a retenção, pela ré, de parte dos valores pagos, tal como dispõe a Súmula 543 do STJ. A saber: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Dessa forma, enquanto controvertida a forma de devolução e quais os valores a serem restituídos, se estão ou não abrangidas todas as parcelas, taxas e encargos vencidos após o manejo desta ação e vincendos, deve ser suspensa a cobrança, sob pena de submeter a consumidora a constrangimento e aflição desnecessários, já que a extensão da dívida está sub judice. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300 e 497, do CPC, DEFIRO a tutela pleiteada por a título de urgência, para determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar cobranças à autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por fatura indevidamente emitida e cobrada, bem como se abster de inscrever seu nome nos cadastros de restrição ao crédito por dívidas relacionadas ao contrato ora em debate, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com incidência limitada, inicialmente, a um período de 30 (trinta) dias. Cite-se a parte requerida, na forma do artigo 335 do CPC, para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada nos termos do art. 334 do CPC, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, as advertências contidas no § 8º, do art. 334, art. 336 e 344, todos do mesmo estatuto. Ciência às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). O réu deverá informar seu desinteresse na audiência de conciliação ou mediação através de petição apresentada até 10 dias antes da data designada para a audiência (art. 334, § 5º, do CPC). A audiência de conciliação/mediação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na realização (art. 334, § 4º, I, do CPC). O requerido poderá, na forma do art. 335 do CPC, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: "I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese doart. 334, § 4º, inciso I, do CPC; e III na forma do art. 231, do CPC, nos demais casos." Conste ainda no expediente citatório que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante documentos acostados às f. 63-66. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. FICA TAMBÉM INTIMADA da Audiência de Sessão de Conciliação – Art. 334 CPC, designada nestes autos para o dia 13/05/2025, às 15:20 horas (horário de MS) que será realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) da comarca de Dourados, localizado na Avenida Presidente Vargas nº 210, Centro, Dourados-MS, e-mail [email protected], telefone (67) 3902-1847.

19/02/2025, 00:00

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