Cumprimento de sentença 0815231-86.2021.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0815231-86.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Provisório

14/03/2025, 10:55

Publicação

19/02/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ignis Cardoso dos Santos (OAB 12415/PR), Ana Flávia da Costa Oliveira Vieira (OAB 8643/MS), Marcelo Souza Cardoso dos Santos (OAB 105403/PR) Processo 0815231-86.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lar Cooperativa Agroindustrial - Exectdo: Marcio Barreiros - I) Defiro a suspensão do processo por 90 dias, nos termos do artigo 921, do CPC; II) Decorrido o prazo, sem manifestação da parte credora, os autos serão arquivados definitivamente até prescrição intercorrente ou manifestação ulterior; III) Desde já fica intimada a parte exequente para prosseguir no feito em 90 dias; IV) Aguarde-se em arquivo provisório.

19/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2025, 07:50

Ato ordinatório

17/02/2025, 17:44

Recebimento

30/01/2025, 10:43

Mero expediente

30/01/2025, 10:43

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 14:00

Publicação

27/01/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ignis Cardoso dos Santos (OAB 12415/PR), Ana Flávia da Costa Oliveira Vieira (OAB 8643/MS), Marcelo Souza Cardoso dos Santos (OAB 105403/PR) Processo 0815231-86.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lar Cooperativa Agroindustrial - Exectdo: Marcio Barreiros - I) A pesquisa de veículos pelo sistema Renajud foi levada a termo às f. 470-1, em 5.3.2024, razão pela qual indefiro a reiteração da pesquisa; II) Intime-se a parte credora para, em 10 dias, requerer o que de direito para prosseguimento do feito.

27/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2025, 07:50

Ato ordinatório

23/01/2025, 15:39

Recebimento

18/11/2024, 08:52

Mero expediente

18/11/2024, 08:52

Documentos

Intimação

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Márcio Barreiros Advogada: Ana Flávia da Costa Oliveira (OAB: 8643/MS) Apelado: Cooperativa Agroindustrial Lar Advogado: Ignis Cardoso dos Santos (OAB: 12415/PR) Advogado: Marcelo Souza Cardoso dos Santos (OAB: 105403/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES PELO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA DE SAFRA FUTURA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - QUEBRA DE SAFRA POR FATOR CLIMÁTICO - SECA - NÃO ACOLHIDA - VARIÁVEL INTERNA DA ATIVIDADE AGROECONÔMICA - PRECEDENTES DO STJ E TJMS - MULTA CONTRATUAL GARANTIDA POR NOTA PROMISSÓRIA - INEXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AS PERDAS E DANOS - NON BIS IN IDEM - PROVIMENTO DECLARATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se a parte expõe, de forma suficiente, as razões de seu inconformismo e os motivos que justificam a reforma da decisão impugnada, possibilitando a defesa e o contraditório da parte adversa. 2. No mérito, discutem-se no presente recurso, em ordem sucessiva: i) a (in)existência de justo motivo (quebra de safra) para o descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de produto agrícola celebrado entre as partes; ii) a (in)exigibilidade da multa contratual e concomitância da indenização de perdas e danos objeto da condenação. 3. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste eg. TJMS, fatores climáticos não são aptos a justificar o descumprimento de contrato de promessa de venda de safra futura, pois: "Resta defeso a aplicação da teoria da imprevisão, com relativização do pacta sunt servanda, pois as condições climáticas adversas, como falta ou excesso de chuvas ou mesmo eventual existência de pragas, bem como oscilações de preço, são circunstâncias perfeitamente previsíveis na produção agrícola e não se qualificam como eventos extraordinários, principalmente por ser atividade de risco, afastando, assim, qualquer possibilidade de alteração na execução do contrato. Dessa forma, as oscilações climáticas como a falta ou o excesso de chuvas não podem ser tarifadas como eventos extraordinários e imprevisíveis, mas, pelo contrário, configuram riscos inerentes ao plantio de qualquer cultura, descabendo a alegação de causa de excludente de responsabilidade (força maior)." (TJMS. Apelação Cível n. 0802427-89.2017.8.12.0014, Maracaju, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 07/06/2022, p: 09/06/2022). 4. Com efeito, superado o argumento da excludente da força maior, mostra-se acertada a sentença que reconheceu a obrigação do apelante indenizar as perdas e danos do apelado pelo inadimplemento total, advindas da não comercialização do produto agrícola objeto de contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes que não foi entregue. 5. Por fim, apesar da ausência de pedido expresso ou notícia de cobrança extrajudicial da multa contratual, ou ainda, da circulação da nota promissória emitida para garantia do seu cumprimento, mostra-se coerente que sejam declaradas inexigíveis (a multa e a cártula de promessa de pagamento), para solver a crise de incerteza invocada pelo réu-apelante. 6. Isso porque, tendo optado o autor-apelado pela indenização por lucros cessantes julgada procedente (e não acionar a cláusula penal), não se mostra possível a manutenção concomitante da cláusula penal compensatória estabelecida para pré-fixação das perdas e danos e a respectiva nota promissória de garantia, pena gerar crise de incerteza jurídica de dupla sanção ao inadimplente pela mesma causa, uma vez que: "Independentemente do caráter da cláusula penal, se moratória ou compensatória, não cabe a cumulação com indenização por perdas e danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes. Precedentes." (AgInt no REsp n. 1.699.271/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020). 7. Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0815231-86.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

11/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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