Monitória 0000859-04.2008.8.12.0009 - TJMS

Monitória 0000859-04.2008.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2025, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alessandro Consolaro (OAB 7973/MS) Processo 0000859-04.2008.8.12.0009 - Monitória - Reqte: Adelicia Lemes de Rezende - A sentença transitou em julgado em 12/03/2012 (f. 127). A prestação jurisdicional está encerrada há mais de 12 anos. O pedido de f. 132 não merece atendimento, pois não há sentido na postulação de expedição de "carta de sentença" para "registro dos termos do acordo". A transação celebrada entre as partes gera direitos obrigacionais, sendo que não se submete a registro. Eventual direito real que seja objeto do acordo, este sim pode se sujeitar a registro. O pedido formulado é inepto. Intime-se o requerente, por intermédio de seu Advogado. Após, arquive-se.

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 20:12

Ato ordinatório

18/02/2025, 07:35

Ato ordinatório

17/02/2025, 13:27

Decisão Interlocutória de Mérito

15/02/2025, 18:17

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 18:18

Ato ordinatório

05/11/2024, 15:28

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 10:22

Ato ordinatório

06/08/2024, 16:45

Publicação

17/06/2024, 20:23

Ato ordinatório

13/06/2024, 07:35

Ato ordinatório

12/06/2024, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 14:47

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

12/06/2024, 14:44

Documentos

Intimação

•19/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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