Execução de Título Extrajudicial 0800077-62.2025.8.12.0010 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800077-62.2025.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cristiano Bueno do Prado (OAB 16742/MS) Processo 0800077-62.2025.8.12.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edenilson Conceição Figueiredo - Vistos. Ao analisar os autos, verifico que os cálculos apresentados não observaram os critérios atualizados para correção monetária e juros moratórios, introduzidos pela Lei nº 14.905/2024, a qual alterou dispositivos do Código Civil aplicáveis à matéria. Com a superveniência da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou os critérios de atualização monetária e juros moratórios previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, necessário se faz reafirmar que, conforme o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Dessa forma, determino que os cálculos de atualização monetária e juros de mora das obrigações civis sejam realizados com observância dos seguintes critérios: 1. Para períodos anteriores a 30 de agosto de 2024: • Aplicam-se os critérios vigentes à época, conforme estabelecido na sentença ou na legislação anterior (por exemplo, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelos índices fixados anteriormente). 2. A partir de 30 de agosto de 2024: • A atualização monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. • Os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa Selic, deduzida do índice de correção monetária (IPCA), conforme estabelece o art. 406, §1º, do Código Civil, também com a redação da Lei nº 14.905/2024. Considerando o exposto, determino que o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e proceda à correção do cálculo apresentado, adequando-o aos critérios legais estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. Ademais, deverá ainda apresentar comprovante de endereço e juntar o verso do cheque apresentado à p. 8. Com a emenda da inicial, nos termos acima determinados, voltem-me os autos conclusos na fila de inicial. Caso contrário, certifique-se e conclusos na fila de sentença. Às providências.

19/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes do (s) alvará(s) expedido(s) como requerido e determinado

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