Cumprimento de sentença 0101311-44.2007.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de sentença 0101311-44.2007.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 19:35

Custas

17/04/2026, 07:13

Custas

15/04/2026, 16:32

Ato ordinatório

25/03/2026, 16:32

Publicação

25/03/2026, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do exequente para providenciar as certidões que antendem ao leilão: I - certidão da distribuição; II - certidão de quitação dos impostos ou do seu débito; III - certidão atualizada e descritiva do registro de imóveis, bem como cálculo atualizado da dívida para possibilitar a confecção do edital;

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 07:40

Ato ordinatório

23/03/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:55

Recebimento

17/03/2026, 17:49

Ato ordinatório

17/03/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 21:40

Publicação

13/03/2026, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Homologo a avaliação de f. 773-774. Determino que seja realizada hasta pública, por meio de gestor indicado pela parte exequente (f. 777-778), nos termos do art. 883, do CPC. Dê-se ciência da alienação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, as pessoas arroladas nos incisos do art. 889, do CPC. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (Parágrafo Único, art. 889, do CPC). Autorizo, na data a ser agendada pelo Gestor, a realização de 1ª e 2ª pregão para venda do bem penhorado, no primeiro por preço igual ou superior ao valor da avaliação e no segundo por valor não inferior a 80% da avaliação, independentemente do valor do bem (art. 25, parágrafo único, do Provimento n. 375/2016 e art. 891, do CPC. No edital de pregão, a ser elaborado pelo Gestor, deverá constar, além das disposições dos incisos I, II, IV, V e VI do art. 886 do CPC, que: A) Considerar-se-á vil o lanço inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação; B) Que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único); C) Que o arrematante, só será imitido na posse após a expedição da carta de arrematação pelo Juízo. A comissão do gestor será: a) em caso de o bem ser arrematado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser suportado pelo arrematante, conforme artigo 10, do Provimento 375/2016; b) não será devida a comissão ao leiloeiro público oficial e ao corretor nas hipóteses: de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação e do resultado negativo da hasta pública (art. 10, § 1º, do Provimento 375/2016). Expeça-se o necessário para a implementação do ato. Cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, nos termos do que dispõe o artigo 844 do CPC, juntando nos autos a matrícula atualizada do imóvel.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 07:46

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Homologo a avaliação de f. 773-774. Determino que seja realizada hasta pública, por meio de gestor indicado pela parte exequente (f. 777-778), nos termos do art. 883, do CPC. Dê-se ciência da alienação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, as pessoas arroladas nos incisos do art. 889, do CPC. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (Parágrafo Único, art. 889, do CPC). Autorizo, na data a ser agendada pelo Gestor, a realização de 1ª e 2ª pregão para venda do bem penhorado, no primeiro por preço igual ou superior ao valor da avaliação e no segundo por valor não inferior a 80% da avaliação, independentemente do valor do bem (art. 25, parágrafo único, do Provimento n. 375/2016 e art. 891, do CPC. No edital de pregão, a ser elaborado pelo Gestor, deverá constar, além das disposições dos incisos I, II, IV, V e VI do art. 886 do CPC, que: A) Considerar-se-á vil o lanço inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação; B) Que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único); C) Que o arrematante, só será imitido na posse após a expedição da carta de arrematação pelo Juízo. A comissão do gestor será: a) em caso de o bem ser arrematado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser suportado pelo arrematante, conforme artigo 10, do Provimento 375/2016; b) não será devida a comissão ao leiloeiro público oficial e ao corretor nas hipóteses: de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação e do resultado negativo da hasta pública (art. 10, § 1º, do Provimento 375/2016). Expeça-se o necessário para a implementação do ato. Cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, nos termos do que dispõe o artigo 844 do CPC, juntando nos autos a matrícula atualizada do imóvel.

13/03/2026, 00:00

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