Procedimento Comum Cível 0800080-79.2023.8.12.0012 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800080-79.2023.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Jefferson Romario Borges Advogado: Darci Junior Grande de Barros (OAB: 19993/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Advogado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Advogado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO DE CNH DEFINITIVA POR INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA DURANTE A PERMISSÃO PARA DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Jefferson Romário Borges contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ivinhema/MS, que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de processo administrativo com pedido de tutela antecipada, movida em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS. O autor pleiteava a nulidade do Processo Administrativo n. 012587/2019, que resultou no cancelamento de sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva, alegando ausência de notificação válida e, consequentemente, cerceamento de defesa. A penalidade teve como fundamento o art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB, em razão de infração gravíssima (art. 244, III, do CTB) cometida no período da Permissão Para Dirigir - PPD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade das notificações realizadas no processo administrativo que culminou no cancelamento da CNH definitiva do apelante e se a utilização de notificação por edital, diante da devolução das tentativas postais, configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação de trânsito e as resoluções do CONTRAN autorizam expressamente o uso de notificação por edital quando frustradas as tentativas de notificação postal ou pessoal, conforme previsto no art. 282, §1º, do CTB, art. 10, §§1º, 2º e 5º, da Resolução CONTRAN n. 182/2005, e art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Restou demonstrado nos autos que as notificações foram encaminhadas ao endereço constante no cadastro do RENACH, fornecido pelo próprio apelante, sendo devolvidas por inexistência do número indicado, o que legitima a posterior notificação por edital. O STJ, no REsp 1.092.154/RS, firmou entendimento no sentido de que o processo administrativo de trânsito exige dupla notificação uma para ciência da autuação e outra para imposição da penalidade, admitindo-se a forma editalícia quando esgotados os meios pessoais de comunicação. A ausência de atualização de endereço por parte do condutor constitui descumprimento de dever legal, sendo irrelevante para fins de anulação do procedimento, nos termos da legislação vigente. Os documentos constantes dos autos demonstram o respeito ao contraditório e à ampla defesa, não havendo vício que justifique a nulidade do processo administrativo ou o acolhimento do apelo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a notificação por edital no processo administrativo de trânsito quando frustradas as tentativas de notificação pessoal ou postal no endereço constante do RENACH. A devolução da notificação por endereço inexistente não configura cerceamento de defesa, sendo ônus do condutor manter seus dados cadastrais atualizados. A observância da dupla notificação exigida pelo STJ ainda que por edital afasta a alegação de nulidade do procedimento. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 148, §§3º e 4º; 244, III; 280; 281; 282, §1º. Resolução CONTRAN n. 182/2005, art. 10, §§1º, 2º e 5º. Resolução CONTRAN n. 723/2018, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.092.154/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 24.06.2009; STJ, Súmula 312. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800080-79.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifestar-se sobre informações pretadas pelo réu às f. 195/207.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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