Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803669-44.2012.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/11/2012
Valor da Causa
R$ 44.162,00
Órgão julgador
3ª Vara Cível
Processos relacionados
2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira
2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Prazo em Curso
29/08/2025, 13:29
Juntada de Ofício
18/06/2025, 16:03
Informação do Sistema
15/05/2025, 14:33
Prazo em Curso
16/04/2025, 18:22
Juntada de Outros documentos
16/04/2025, 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025, 18:05
Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025, 05:26
Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2025, 07:50
Emissão da Relação
01/04/2025, 15:53
Juntada de Outros documentos
01/04/2025, 15:47
Expedição em análise para assinatura
31/01/2025, 18:00
Prazo em Curso
10/12/2024, 07:23
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2024.
10/12/2024, 07:22
Expedição em análise para assinatura
06/11/2024, 18:49
Prazo em Curso
25/10/2024, 08:05
Ver todas as movimentações (226)
Todas as movimentações
(226)
Prazo em Curso
29/08/2025, 13:29
Juntada de Ofício
18/06/2025, 16:03
Informação do Sistema
15/05/2025, 14:33
Prazo em Curso
16/04/2025, 18:22
Juntada de Outros documentos
16/04/2025, 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025, 18:05
Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025, 05:26
Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2025, 07:50
Emissão da Relação
01/04/2025, 15:53
Juntada de Outros documentos
01/04/2025, 15:47
Expedição em análise para assinatura
31/01/2025, 18:00
Prazo em Curso
10/12/2024, 07:23
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2024.
10/12/2024, 07:22
Expedição em análise para assinatura
06/11/2024, 18:49
Prazo em Curso
25/10/2024, 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024, 17:05
Expedição de Certidão.
06/10/2024, 06:39
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Rodrigo Loureiro (OAB 13583/MS) Processo 0803669-44.2012.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gleidson da Silva Teodoro - Intimação do exequente, na pessoa de seu procurador, para no prazo de cinco dias, se manifestar quanto ao preenchimento do Oficio de Precatório de f. 348/350 ( art. 7º, § 5º - Resolução 303/2019- CNJ). Ressalte-se ainda a necessidade de preenchimento dos dados bancários no sítio do TJMS, sob pena de o sistema SAPRE impedir a finalização e o envio do ofício. O Cadastro deve ser realizado no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), menu "Serviços / Precatórios / Consultas / Cadastro de Dados Bancários e NIT" - inserindo os dados que forem solicitados."
30/09/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024, 20:49
Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024, 07:52
Expedição de Certidão.
26/09/2024, 15:23
Expedição de Outros documentos.
26/09/2024, 15:21
Autos preparados para expedição
26/09/2024, 15:13
Documento Digitalizado
26/09/2024, 15:11
Emissão da Relação
26/09/2024, 15:00
Juntada de Outros documentos
26/09/2024, 14:58
Prazo em Curso
23/09/2024, 18:19
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Rodrigo Loureiro (OAB 13583/MS), Bárbara Medeiros Lopes Queiroz Carneiro (OAB 13147/PB) Processo 0803669-44.2012.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gleidson da Silva Teodoro - 1. Tendo em vista que a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente atende aos critérios fixados na sentença em execução, e que não teve impugnação da Fazenda Pública executada, homologo o cálculo de fls. 321/326. 2. Considerando que acostado aos autos cópia do contrato, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do crédito pertencente à exequente, conforme convencionado (fl. 327). Esclareço que não é possível a expedição do ofício precatório ou da requisição para pagamento em separado de honorários contratuais, apenas para o caso de honorários de sucumbência, tal como regulamentado pela Portaria n. 03/2023 do TJMS (art. 21). 3. Em observância ao procedimento previsto pelo art. 535, §3º, inciso I, do NCPC, expeça-se, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, precatório em favor do exequente para pagamento da condenação, em conformidade com o procedimento previsto na Portaria n. 03/2023 do TJMS, atentando-se para a prioridade do precatório por se tratar de verba de natureza alimentar, com o devido destaque dos honorários contratuais ao final. 4. Elabore-se a minuta do precatório, e antes do seu envio via SAPRE, intimem-se as partes acerca das informações inseridas no requisitório para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 7º, §6º da Res. 303/2019 do CNJ). 5. Após, nada havendo, certifique-se o decurso do prazo e encaminhe-se o requisitório ao TJMS para pagamento. 6. Requisite-se também o pagamento dos honorários do perito que atuou no feito (fl. 340).
18/09/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024, 20:44
Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2024, 07:50
Emissão da Relação
16/09/2024, 17:34
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
03/09/2024, 18:44
Expedição de precatório/rpv
03/09/2024, 18:43
Conclusos para decisão
28/05/2024, 10:39
Prazo em Curso
28/05/2024, 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024, 08:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024, 08:18
Expedição de Certidão.
10/05/2024, 00:53
Expedição de Certidão.
30/04/2024, 16:57
Expedição de Outros documentos.
30/04/2024, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024, 19:32
Evolução da Classe Processual
05/02/2024, 16:16
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
19/12/2023, 20:53
Recebida petição inicial
19/12/2023, 20:53
Conclusos para decisão
21/11/2023, 18:15
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/11/2023, 17:21
Prazo em Curso
10/11/2023, 17:52
Publicado ato_publicado em 09/11/2023.
09/11/2023, 20:40
Relação encaminhada ao D.J.
09/11/2023, 07:45
Emissão da Relação
08/11/2023, 16:38
Juntada de Ofício
24/10/2023, 08:16
Expedição de Certidão.
02/10/2023, 02:39
Expedição de Certidão.
22/09/2023, 13:00
Expedição de Outros documentos.
22/09/2023, 12:59
Autos preparados para expedição
15/09/2023, 12:41
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
14/07/2023, 07:12
Cobrança exaurida no GECOF
14/07/2023, 07:12
Expedição de Certidão.
02/06/2023, 00:43
Juntada de Outros documentos
01/06/2023, 09:51
Juntada de Outros documentos
01/06/2023, 09:51
Expedição de Certidão.
23/05/2023, 11:21
Expedição de Ofício.
23/05/2023, 10:19
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/05/2023, 10:19
Ato ordinatório praticado
23/05/2023, 10:19
Expedição de Certidão.
19/05/2023, 01:06
Expedição de Certidão.
09/05/2023, 18:08
Expedição de Outros documentos.
09/05/2023, 18:07
Autos preparados para expedição
08/05/2023, 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023, 21:45
Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Procurador Federal (OAB 500000/MS), Bárbara Medeiros Lopes Queiroz Carneiro (OAB 13147/PB) Processo 0803669-44.2012.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, R$ 3.697,20
02/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Procurador Federal (OAB 500000/MS), Bárbara Medeiros Lopes Queiroz Carneiro (OAB 13147/PB) Processo 0803669-44.2012.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, R$ 3.697,20
02/05/2023, 00:00
Publicado ato_publicado em 28/04/2023.
28/04/2023, 20:00
Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2023, 13:30
Autos preparados para expedição
28/04/2023, 13:13
Realizado cálculo de custas
28/04/2023, 13:07
Expedição de Certidão.
28/04/2023, 13:07
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
28/04/2023, 13:07
Juntada de Outros documentos
24/04/2023, 11:20
Expedição de Certidão.
24/04/2023, 02:15
Expedição de Certidão.
14/04/2023, 15:13
Expedição de Outros documentos.
14/04/2023, 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023, 14:23
Autos preparados para expedição
11/04/2023, 12:10
Publicado ato_publicado em 10/04/2023.
10/04/2023, 20:40
Relação encaminhada ao D.J.
06/04/2023, 07:45
Emissão da Relação
05/04/2023, 13:34
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
31/03/2023, 14:34
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
31/03/2023, 14:34
Transitado em Julgado em data
30/03/2023, 12:00
Juntada de Ofício
03/02/2023, 17:52
Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Embargado: Gleidson da Silva Teodoro Advogado: Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB: 13583/MS) Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/s (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803669-44.2012.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan
02/02/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Embargado: Gleidson da Silva Teodoro Advogado: Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB: 13583/MS) Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/s (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803669-44.2012.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan
02/02/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Embargado: Gleidson da Silva Teodoro Advogado: Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB: 13583/MS) Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/s (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima Embargos de Declaração Cível nº 0803669-44.2012.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan
19/12/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
21/11/2022, 17:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/11/2022, 17:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/11/2022, 17:28
Prazo em Curso
16/09/2022, 16:37
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2022.
16/09/2022, 16:36
Expedição de Certidão.
21/05/2022, 01:08
Expedição de Certidão.
11/05/2022, 16:03
Expedição de Outros documentos.
11/05/2022, 16:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/10/2021, 01:23
Juntada de Petição de Apelação
06/09/2021, 17:16
Expedição de Certidão.
05/09/2021, 00:35
Expedição de Certidão.
26/08/2021, 18:29
Expedição de Outros documentos.
26/08/2021, 18:28
Publicado ato_publicado em 24/08/2021.
24/08/2021, 20:33
Relação encaminhada ao D.J.
24/08/2021, 07:41
Emissão da Relação
23/08/2021, 14:40
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
21/06/2021, 17:11
Expedição de Certidão.
21/06/2021, 17:11
Registro de Sentença
21/06/2021, 17:11
Julgado improcedente o pedido
21/06/2021, 17:11
Conclusos para decisão
29/01/2021, 17:53
Juntada de Petição de Impugnação aos embargos
10/09/2020, 18:04
Prazo em Curso
24/08/2020, 15:19
Documento Digitalizado
24/08/2020, 15:18
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
21/08/2020, 14:24
Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020, 14:24
Conclusos para decisão
20/08/2020, 18:39
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2020.
20/08/2020, 18:38
Documento Digitalizado
20/08/2020, 18:33
Prazo em Curso
08/10/2019, 16:23
Documento Digitalizado
08/10/2019, 16:23
Expedição de Ofício.
03/10/2019, 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2019, 18:58
Prazo em Curso
02/07/2019, 13:45
Publicado ato_publicado em 01/07/2019.
01/07/2019, 22:57
Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2019, 09:01
Autos preparados para expedição
28/06/2019, 18:08
Emissão da Relação
28/06/2019, 18:07
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2019.
28/06/2019, 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019, 10:34
Prazo em Curso
13/06/2019, 16:34
Documento Digitalizado
13/06/2019, 16:33
Documento Digitalizado
13/06/2019, 16:06
Prazo em Curso
23/04/2019, 17:59
Documento Digitalizado
23/04/2019, 17:47
Expedição de Ofício.
10/04/2019, 18:32
Autos preparados para expedição
30/10/2018, 10:36
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
15/10/2018, 15:35
Proferido despacho de mero expediente
15/10/2018, 15:35
Prazo em Curso
21/08/2018, 13:56
Documento Digitalizado
21/08/2018, 13:55
Expedição de Ofício.
21/08/2018, 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018, 17:12
Conclusos para decisão
14/08/2018, 15:13
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
13/08/2018, 21:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018, 21:03
Prazo em Curso
13/08/2018, 13:22
Publicado ato_publicado em 10/08/2018.
10/08/2018, 12:29
Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2018, 11:00
Expedição de Certidão.
06/08/2018, 15:17
Expedição de Outros documentos.
06/08/2018, 15:16
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/08/2018, 15:16
Emissão da Relação
06/08/2018, 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2018, 19:20
Prazo em Curso
11/06/2018, 13:13
Publicado ato_publicado em 08/06/2018.
08/06/2018, 21:53
Relação encaminhada ao D.J.
08/06/2018, 11:47
Documento Digitalizado
07/06/2018, 14:29
Expedição de Ofício.
07/06/2018, 14:09
Emissão da Relação
07/06/2018, 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2018, 11:54
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
07/06/2018, 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2018, 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2018, 18:29
Expedição de Certidão.
04/06/2018, 17:56
Expedição de Outros documentos.
04/06/2018, 17:55
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/06/2018, 17:55
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
04/06/2018, 17:54
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
04/06/2018, 17:54
Documento Digitalizado
04/06/2018, 17:51
Expedição de Certidão.
04/06/2018, 17:50
Prazo em Curso
15/05/2018, 14:32
Documento Digitalizado
15/05/2018, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2017, 18:18
Autos preparados para expedição
25/10/2017, 18:19
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/10/2017, 18:18
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2017.
25/10/2017, 18:16
Prazo em Curso
15/03/2017, 10:12
Documento Digitalizado
14/03/2017, 19:03
Expedição de Ofício.
06/03/2017, 11:02
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
20/02/2017, 18:34
Despacho Saneador
20/02/2017, 18:34
Conclusos para julgamento
26/04/2016, 16:40
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
31/03/2016, 16:28
Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2016.
31/03/2016, 16:27
Prazo em Curso
13/08/2015, 17:47
Documento Digitalizado
13/08/2015, 17:45
Expedição de Outros documentos.
13/08/2015, 17:32
Prazo em Curso
28/05/2015, 17:51
Expedição de Ofício.
10/03/2015, 18:16
Expedição em análise para assinatura
04/03/2015, 16:04
Expedição em análise para assinatura
16/10/2014, 13:47
Autos preparados para expedição
22/09/2014, 14:18
Autos preparados para expedição
22/08/2014, 12:12
Proferido despacho de mero expediente
09/06/2014, 10:51
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
09/06/2014, 10:51
Conclusos para decisão
29/04/2014, 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2014, 16:45
Prazo em Curso
14/04/2014, 17:56
Publicado ato_publicado em 14/04/2014.
14/04/2014, 12:33
Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2014, 13:41
Emissão da Relação
07/04/2014, 12:42
Expedição de Outros documentos.
29/11/2013, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2013, 12:00
Publicado ato_publicado em 17/10/2013.
17/10/2013, 12:00
Prazo em Curso
17/10/2013, 12:00
Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2013, 12:00
Expedição de Outros documentos.
03/10/2013, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2013, 12:00
Emissão da Relação
03/10/2013, 12:00
Expedição de Outros documentos.
02/07/2013, 12:00
Juntada de Carta precatória
02/07/2013, 12:00
Prazo em Curso
02/07/2013, 12:00
Prazo em Curso
06/06/2013, 12:00
Juntada de Outros documentos
06/06/2013, 12:00
Expedição de Carta precatória.
29/04/2013, 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/04/2013, 12:00
Despacho Interlocutório
10/12/2012, 12:00
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
10/12/2012, 12:00
Autos preparados para expedição
10/12/2012, 12:00
Distribuído por sorteio
28/11/2012, 12:00
Expedição de Certidão.
28/11/2012, 12:00
Conclusos para despacho
28/11/2012, 12:00
Documentos
Despacho
•
10/12/2012, 09:48
Despacho
•
09/06/2014, 10:51
Interlocutória
•
20/02/2017, 18:34
Despacho
•
15/10/2018, 15:35
Despacho
•
21/08/2020, 14:24
Sentença
•
21/06/2021, 17:11
Despacho
•
31/03/2023, 08:55
Acórdão
•
31/03/2023, 08:55
Ato Ordinatório
•
23/05/2023, 10:19
Despacho
•
19/12/2023, 20:53
Interlocutória
•
03/09/2024, 18:43