Apelação / Remessa Necessária 0800220-59.2022.8.12.0009 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0800220-59.2022.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Liber de Cordova (OAB 11352/MS), Morgana Bordignon Krein (OAB 19973/MS), Joana Camargo Marchezan (OAB 27455/MS), Léa Ferraz Ribeiro (OAB 27131/MS) Processo 0800220-59.2022.8.12.0009 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Simone Lima Cadete - Imptdo: Nilde Clara de Souza Benites - Diretora Presidente da Fundação de Apoio a Pesquisa, ao Ensino e a Cultura - FAPEC - Desse modo, indefiro o pedido apresentado à pg. 758. Considerando que houve cumprimento da ordem judicial que concedeu a segurança (pgs. 381/388), majorando a nota da impetrante em 1,5 ponto (pg. 757), esgotou-se o objeto desta demanda. Arquivem-se. Às providências necessárias.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernanda Liber de Cordova (OAB 11352/MS) Processo 0800220-59.2022.8.12.0009 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Simone Lima Cadete - Imptdo: Nilde Clara de Souza Benites - Diretora Presidente da Fundação de Apoio a Pesquisa, ao Ensino e a Cultura - FAPEC - Vistos etc. Esclareço, ab initio, que a sentença proferida em mandado de segurança tem eficácia mandamental, portanto, não desafia fase de cumprimento de sentença, própria de sentenças com eficácia condenatória (obrigações de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia certa – direito a uma prestação). Diante do trânsito em julgado, intime-se a autoridade coatora para imediato cumprimento da ordem judicial (sentença e acórdão). Feito isso, arquive-se. Às providências. Cumpra-se.

19/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2024, 16:44

Definitivo

19/11/2024, 16:44

Petição (Parecer de Mérito (MP))

19/11/2024, 16:26

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Fundação de Apoio À Pesquisa, Ao Ensino e À Cultura – Fapec, J Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Advogada: Léa Ferraz Ribeiro (OAB: 27131/MS) Embargada: Simone Lima Cadete Advogada: Fernanda Liber de Cordova (OAB: 11352/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO NA ANÁLISE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - MÉRITO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO - VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS. Ao realizar o pagamento do preparo do recurso, a recorrente praticou ato incompatível com o requerimento de justiça gratuita, o que configura preclusão lógica. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800220-59.2022.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Fundação de Apoio À Pesquisa, Ao Ensino e À Cultura – Fapec, J Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Advogada: Léa Ferraz Ribeiro (OAB: 27131/MS) Embargada: Simone Lima Cadete Advogada: Fernanda Liber de Cordova (OAB: 11352/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800220-59.2022.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a):

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Fundação de Apoio À Pesquisa, Ao Ensino e À Cultura – Fapec, J Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Advogada: Léa Ferraz Ribeiro (OAB: 27131/MS) Embargada: Simone Lima Cadete Advogada: Fernanda Liber de Cordova (OAB: 11352/MS) Destarte, Embargos de Declaração Cível nº 0800220-59.2022.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago intime-se a parte embargada para, querendo, responder aos presentes Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos artigos 9º, 10º e 1.023, § 2º, todos do CPC.

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Fundação de Apoio À Pesquisa, Ao Ensino e À Cultura – Fapec, J Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Advogada: Léa Ferraz Ribeiro (OAB: 27131/MS) Embargada: Simone Lima Cadete Advogada: Fernanda Liber de Cordova (OAB: 11352/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800220-59.2022.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

05/07/2024, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

04/07/2024, 09:27

Ato ordinatório

04/07/2024, 09:26

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 01:50

Recebimento

27/06/2024, 01:50

Petição (Parecer de Mérito (MP))

27/06/2024, 01:50

Documentos

Intimação

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Simone Lima Cadete Advogada: Fernanda Liber de Cordova (OAB: 11352/MS) Apelante: Fundação de Apoio À Pesquisa, Ao Ensino e À Cultura – Fapec, J Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Advogada: Léa Ferraz Ribeiro (OAB: 27131/MS) Apelado: Fundação de Apoio À Pesquisa, Ao Ensino e À Cultura – Fapec, J Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Advogada: Léa Ferraz Ribeiro (OAB: 27131/MS) Apelada: Simone Lima Cadete Advogada: Fernanda Liber de Cordova (OAB: 11352/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA - EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Reiterado o entendimento neste E. Tribunal de Justiça no sentido de que a contrario sensu do que se extrai do art. 496, § 1º, do CPC, se interposta a apelação, não haverá reexame da sentença. Remessa necessária não conhecida. APELAÇÕES CÍVEIS MANDADO DE SEGURANÇA SENTENÇA ULTRA PETITA AFASTADA REGULARIDADE DOS TÍTULOS APRESENTADOS PARA A BANCA DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS DO EDITAL RAZOABILIDADE FORMALISMO MODERADO SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há falar em análise além dos pedidos realizados pela autora, considerando que, da análise lógico-sistemática da petição inicial, a reabertura do prazo para a defesa administrativa consiste em exame de legalidade do ato administrativo. Ademais, referida determinação corresponde a etapa subjacente à atribuição de pontuação à parte autora, de modo que não ultrapassa os limites do pedido formulado na exordial. 2. Desarrazoada e desproporcional a exigência do edital que prevê a necessidade da declaração ser subscrita por profissional responsável pelo órgão de recursos humanos, sobretudo quando não há qualquer evidência de que o servidor signatário não seja o responsável por atestar o tempo de serviço na repartição. 3. Segundo o STJ A interpretação literal e exclusiva da previsão editalícia não deve prevalecer, portanto, sobre hermenêutica ponderada das circunstâncias do fato (...) do atendimento da finalidade do ato administrativo (...) e do princípio da eficiência. (MS n. 23.685/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 17/12/2020). 4. Recurso da impetrada desprovimento e da impetrante parcialmente provido, para majorar a nota da concursanda em 1,5 pontos, em razão do serviços prestado ao Município de Chapadão do Sul, pelo período de 01 ano, 09 meses e 07 dias. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800220-59.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Costa Rica Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar, negaram provimento ao recurso da FAPEC, deram parcial provimento ao apelo da Simone e não conheceram da remessa, nos termos do voto do Relator..

26/06/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Petição (Petição (outras))

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

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Petição (Petição (outras))

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