Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800411-61.2023.8.12.0012 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800411-61.2023.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Compulsando os autos, verifico que a divergência entre os cálculos das partes reside apenas na aplicação dos encargos acessórios, uma vez que o indexador principal já foi objeto de consenso e adequação legal. Assim, para fins de liquidação, fixo desde logo as seguintes premissas: (I) a atualização do débito dar-se-á exclusivamente pela Taxa SELIC (acumulada mensalmente), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, por se tratar de dívida da Fazenda Pública vencida após dez/2021; (II) é indevida a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, dada a sistemática de pagamento via RPV/Precatório; e (III) devem ser incluídos os honorários advocatícios de sucumbência de 10% fixados na sentença, incidentes sobre o valor atualizado da condenação. Diante da natureza da planilha de cálculo, conforme já constatado em casos semelhantes, não é possível a sua apresentação através da contadoria judicial, razão pela qual, outra saída não resta a este juízo que não a realização de perícia contábil para apuração do valor devido à parte autora, nos termos do que restou decidido na sentença/acórdão, considerando a discrepância dos valores apresentados pelas partes. Para tal fim, nomeio a Dra. DANIELLE MESQUITA LEITE (e-mail - [email protected] - telefone 67 - 3021-1480), perita contadora. Encaminhe para a perita cópia dos autos em PDF, informando-a da nomeação e intimando-a para em 10 dias informar a este juízo se aceita o encargo e, em caso positivo, que no mesmo prazo apresente o valor dos honorários periciais, que serão pagos ao final do processo, pela parte sucumbente. Apresentada a proposta de honorários e não havendo objeção das partes, desde já autoriza-se a realização da perícia, cujo laudo deverá ser anexado aos autos em 30 dias, ocasião em que dele deverão as partes se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º do CPC), retornando conclusos. Às providências e intimações necessárias.

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 14:55

Ato ordinatório

14/11/2025, 12:55

Publicação

10/11/2025, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Manifestar-se em 15 dias sobre impugnação ao cumprimento de sentença, f. 96/98.

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2025, 07:37

Ato ordinatório

06/11/2025, 23:12

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

20/10/2025, 12:43

Publicação

04/09/2025, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc... I - Anote como cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. II - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública executada para no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. III - Havendo concordância com os valores apresentados ou transcorrido o prazo sem impugnação, homologo os valores apresentados e determino que se expeçam os RPV(s) e/ou precatórios dos valores devidos e aguarde-se o respectivo pagamento. IV Caso haja impugnação por parte da Fazenda Pública, dê-se vista à parte autora/exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância com os valores apresentados pelo executado, cumpra-se o determinado no item anterior. Caso contrário, retornem os autos conclusos. V Expedidos os RPV(s) e/ou precatórios e realizados os pagamentos, retornem os autos conclusos para extinção do incidente. Às providências e intimações necessárias.

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 12:44

Ato ordinatório

03/09/2025, 12:43

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Manifestar-se em 15 dias sobre impugnação ao cumprimento de sentença, f. 96/98.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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