Reintegração / Manutenção de Posse 0800650-71.2023.8.12.0010 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0800650-71.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - (...) Posto isso, revolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando procedente o pedido formulado na petição inicial, para o fim de determinar a reintegração dos requerentes na posse do imóvel localizado na Rua Campo Grande, nº 1163, Bairro Katira, Fátima do Sul/MS, matriculado sob o nº 3.623 do CRI local. Estando presentes os requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC, já que evidente a plausibilidade do direito em decorrência da própria procedência do pedido e notório o risco de dano, uma vez que os autores estão impossibilitados de usar o imóvel, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, devendo ser imediatamente expedido, independentemente do trânsito em julgado, o respectivo mandado de reintegração de posse. No mandado deverá constar o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, sob pena de reintegração coercitiva da posse, inclusive com auxílio de força policial, se necessário. Considerando que a parte requerida está sendo assistida pela Defensoria Pública, sendo, portanto, presumida a sua hipossuficiência financeira, defiro a gratuidade judiciária em seu favor. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando que não há razão para majoração do patamar mínimo previsto no § 2º do art. 85 do CPC, ante a natureza e complexidade da causa, o trabalho realizado pelos profissionais e o tempo na prolação da sentença. A exigibilidade fica suspensa até prova de cessação do estado de miserabilidade, vez que o requerido é beneficiário da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, do CPC). Sentença registrada automaticamente pelo SAJ. Publique-se no órgão oficial (DJ), com menção expressa ao nome do advogado do autor, ficando este intimado por este ato. Certificado o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Às providências.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Rogerio Vasconcelos de Albuquerquer, Angela Cristina de Albuquerque Oliveira - III – DISPOSITIVO Intimação - ADV: Wagner Souza Santos (OAB 6521/MS), Rosani Dal Soto Santos (OAB 12645/MS), Caio Dal Soto Santos (OAB 19607/MS) Processo 0800650-71.2023.8.12.0010 - Reintegração / Manutenção de Posse - Ante o exposto, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, saneio o feito, fixando as seguintes diretrizes: Delimito como pontos controvertidos os descritos no item II, alínea “b”, da presente decisão; Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte ré, a ser produzida em audiência de instrução e julgamento, a ser realizada conforme item 3; Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 2 de junho de 2025, segunda-feira, às 14h30min, cuja participação poderá ocorrer de forma presencial no fórum local ou, alternativamente, por meio da plataforma Microsoft Teams, a critério e conveniência das partes e das testemunhas; A participação das partes, procuradores e testemunhas poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante acesso à sala virtual no aplicativo Microsoft Teams, cujo link será oportunamente disponibilizado. É ônus da parte que optar pela via telepresencial garantir, por seus próprios meios, os equipamentos necessários (internet estável, câmera e microfone em funcionamento), sob pena de ser considerada ausente ou não comparecida; Intimem-se as testemunhas arroladas na p. 121, por mandado (oficial de justiça), com as advertências legais (art. 455 do CPC); Intimem-se as partes, pessoalmente, por mandado (oficial de justiça), para ciência e eventual comparecimento, ficando desde já dispensado o depoimento pessoal das partes, por não se mostrar necessário ao julgamento. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade formulado pelo requerido em sua contestação (p. 120), defiro o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, diante da presunção legal de hipossuficiência, não havendo nos autos elementos que a infirmem. Publique-se. Cumpra-se.

08/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o autor acerca da manifestação do Réu de fls. 208/211 e documentos seguintes.

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