Procedimento Comum Cível 0801068-41.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801068-41.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Luciana Gonçalves dos Anjos Rocha em desfavor de Truvalia Global Classifieds Ooad, suficientemente qualificadas, para o fim de, convalidando a tutela de urgência em todos seus termos (p. 67/70), ordenar que a ré se abstenha de inserir dado, fato, anúncio ou qualquer outra informação relacionado à autora na sua página da internet "www.photoacompanhantes.com", bem assim condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido pelo IPCA a partir da publicação desta (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais, contados do evento danoso, que fixo em 29/11/2019 (ciência da autora). Por força da Lei nº 14.905/2024, até a data de 27/08/2024 os juros de mora devem ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1;º, do CTN, e a partir de 28/08/2024 corresponder à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso (Funadep), os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, diante do tempo despendido e da necessidade de instrução probatória. Não é demais lembrar, quanto à sucumbência, ser pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a condenação em montante inferior ao postulado, no caso de dano moral, não implica sucumbência recíproca, o qual inclusive editou a Súmula 326 neste sentido, com entendimento mantido sob a égide do novo Código de Processo Civil (v. a propósito, decisão monocrática no AREsp 1219935, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 16/05/2018). Mérito resolvido (CPC, art. 487, I). Oportunamente, nada mais porventura sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

18/08/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, conheço porém, no mérito, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, o que faço forte nas razões supra. P.R.I.C.

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