Execução de Título Extrajudicial 0801127-33.2019.8.12.0011 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801127-33.2019.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS), Jose Jair de Oliveira Junior (OAB 279306/SP) Processo 0801127-33.2019.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectda: Veronica Carla de Oliveira Ferrari - Decisão de fls. 599-600: Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A em face de Veronica Carla de Oliveira Ferrari, devidamente qualificados. Como é cediço, a impenhorabilidade do bem de família encontra amparo legal no art.1º, da Lei n.º8.009/90, cuja redação a seguir transcrevo: "Oimóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívidacivil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Por sua vez, o art. 5º, da mencionada legislação, prevê que só será considerada residência familiar, para fins de impenhorabilidade, o único imóvel utilizado para moradia permanente: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. In casu, dessume-se, que restou confirmada a alegação da parte devedora, bem como das provas apresentadas, no sentido de que o imóvel da matrícula nº 58.902, do CRI de Votuporanga/SP serve como única moradia própria, embora não seja o único bem, enquadrando-se no conceito legal de bem de família. Além disso, referido direito já fora reconhecido anteriormente em outra ação judicial, proposta contra seu companheiro (fl. 552). Assim, hei por bem reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado na matrícula nº 58.902, do CRI de Votuporanga/SP, determinando o levantamento da penhora. No mais, intime-se o exequente para cumprir as determinações de fls. 476/477, requerendo o prosseguimento do feito. Às providências e intimações necessárias.

12/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Aguarde-se o retorno da carta precatória de f. 616. Oportunamente, conclusos.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora da juntada do ofício.

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