Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801333-73.2021.8.12.0012 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801333-73.2021.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 20:30

Ato ordinatório

07/04/2026, 10:29

Publicação

07/04/2026, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação para manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2026, 07:38

Ato ordinatório

01/04/2026, 23:17

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

27/03/2026, 22:43

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 06:07

Publicação

20/02/2026, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - I - Anote como cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. II - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública executada para no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. III - Havendo concordância com os valores apresentados ou transcorrido o prazo sem impugnação, homologo os valores apresentados e determino que se expeçam os RPV(s) e/ou precatórios dos valores devidos e aguarde-se o respectivo pagamento. IV - Caso haja impugnação por parte da Fazenda Pública, dê-se vista à parte autora/exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância com os valores apresentados pelo executado, cumpra-se o determinado no item anterior. Caso contrário, retornem os autos conclusos. V - Expedidos os RPV(s) e/ou precatórios e realizados os pagamentos, retornem os autos conclusos para extinção do incidente. Às providências e intimações necessárias.

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2026, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 15:32

Entrega em carga/vista

13/02/2026, 15:32

Ato ordinatório

13/02/2026, 15:31

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Anderson Amaro Clementino Advogado: Douglas Souza da Silva (OAB: 22386/MS) Apelado: Absoluta em Gestão de Ativos Eirelli Epp Advogado: Hércules Valazuela Coutinho (OAB: 13696/MS) Advogado: Rodrigo Akiyama (OAB: 17468/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LEILOEIRA - MERA MANDATÁRIA - LEILÃO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - RESTITUIÇÃO DO VALOR DO OBJETO LEILOADO - TABELA FIPE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. 1. Legitimidade de parte é a relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele, seja na condição de demandante ou demandado. Por se tratar de mera mandatária, a leiloeira não pode ser responsabilizada por eventuais problemas causados pela venda do objeto. Ilegitimidade passiva reconhecida. 2. Conforme art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, pela qual há responsabilização independentemente de culpa ou dolo do agente estatal, desde comprovado o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido. 3. Diante da irregularidade na realização de leilão de veículo apreendido, necessária a devida indenização para a parte prejudicada, cuja quantificação deve equivaler ao valor do veículo, segundo avaliação da Tabela FIPE, no momento em que este deveria ter sido restituído. 4. De acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente alterada em remessa necessária. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801333-73.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Anderson Amaro Clementino - Réu: Absoluta em Gestão de Ativos Eirelli EPP - Intimação - ADV: Hércules Valazuela Coutinho (OAB 13696MS/), Douglas Henrique Manenti (OAB 22387/MS), Douglas Souza da Silva (OAB 22386/MS), Rodrigo Akiyama (OAB 17468/MS) Processo 0801333-73.2021.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para: I - JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação à requerida ABSOLUTTA EM GESTÃO DE ATIVOS EPP (VIA LEILÕES); II – JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos morais; III – JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reparação por danos materiais, para o fim de condenar o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL a pagar ao autor a quantia de R$ 10.139,00 (dez mil cento e trinta e nove reais) a título de reparação pelos danos materiais causados, acrescidos de juros de mora, a partir da arrematação do bem (art. 398 CC e Súmula 54 STJ) e de correção monetária, a partir da mesma data; IV - DETERMINAR que do valor da condenação do inciso anterior seja deduzido o valor atualizado da arrematação do bem, que se encontra depositado nos autos da ação criminal. Adotando-se os parâmetros fixados em caráter vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810 - RE 870.947) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905 - REsp 1.492.221 - PR), a verba devida deverá ser atualizada monetariamente segundo o IPCA-E, para fins de correção de todo o período da condenação, e sofrer a incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 desde a citação, ambos até o efetivo pagamento. Sem custas, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual 3779/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte requerida mencionada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil Sentença sujeita a reexame necessário. Transcorrido o prazo para interposição dos recursos voluntários, remeta os autos ao E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Publique. Registre. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as devidas cautelas.

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação para manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.

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