Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Ingryd Mendonça Ferreira (OAB 28443/MS) Processo 0801771-31.2023.8.12.0012 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo Sergio Mendes - Vistos etc... Nos Juizados Especiais, consoante o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor, não dependendo a extinção de prévia intimação pessoal das partes, a teor do que dispõem os arts. 51, § 1º, e 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Desta feita, extingo o processo, nos termos do artigo 53, § 4° da Lei n. 9.099/95. Autoriza-se, desde já, caso solicitado, a expedição de certidão de crédito. Publique. Registre. Intimem-se. Após proceda com a baixa definitiva dos autos.