Procedimento Comum Cível 0801884-88.2023.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801884-88.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Geovana Calixto Siqueira Advogada: Paula Márcia de Carvalho (OAB: 21404/MS) Advogado: João Fernando Villela (OAB: 14173/MS) Apelante: Banco Original S/A Advogada: Gabriela Carr (OAB: 168326/MG) Apelado: Banco Original S/A Advogada: Gabriela Carr (OAB: 168326/MG) Apelada: Geovana Calixto Siqueira Advogada: Paula Márcia de Carvalho (OAB: 21404/MS) Advogado: João Fernando Villela (OAB: 14173/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - REGULARIDADE DAS COBRANÇAS NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - VALOR MANTIDO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE FUNDADA EM CONTRATO PACTUADO E COM PARCELAS ATRASADAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NESSE PONTO, INDEVIDA - APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 14.905/2024 - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Não demonstrada a regularidade da cobrança efetuada em conta corrente da parte autora, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de reparar os danos suportados pelo cliente, na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo hipótese de engano justificável, que não se configura no caso concreto. No caso, a realização fraudulenta de dois contratos, importando em descontos mensais de valor elevado foi de molde a caracterizar atentado à segurança e tranquilidade financeiras da vítima, privando-lhe de parcela de verba alimentar destinada a custear sua subsistência, de maneira que o dano moral se afigura claro. Na ausência de critérios legais para fixar o montante da indenização por danos morais, decorrente dos descontos indevidos em sua conta corrente por contrato que a parte autora não firmou e, ainda, considerando o valor e o período descontado, correto o valor estabelecido pelo juízo singular, por se mostrar adequado à realidade fática, além de estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, em especial, atender à finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta. Por outro lado, existindo prova da contratação, assim como do atraso no pagamento das parcelas, a inscrição em cadastro de proteção ao crédito mostra-se regular, não cabendo fixação de indenização por danos morais. Aplicam-se as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, mantendo os juros de 1% e o índice de correção monetária, de acordo com a sentença, até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024, sendo que, após esta data, os consectários legais incidirão da seguinte forma: a) juros de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice IPCA-E (art. 406, §1º do CC); e, b) correção monetária, pelo IPCA-E do IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801884-88.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, mas modificaram a sentença de ofício quanto aos juros de mora e atualização monetária, nos termos do voto do Relator.

31/07/2025, 00:00

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