Procedimento Comum Cível 0802262-95.2024.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802262-95.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/Anulação/Revisão de Relação Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais formulado por Noemia Alcantra, devidamente qualificada, em face do Requerido Banco Pan S.A., também qualificado, onde aduziu em síntese, que: - a parte autora é beneficiária do INSS e tem como única fonte de renda o benefício previdenciário que recebe, o qual mal supre suas necessidades básicas; - Em razão de dificuldades financeiras, contratou junto ao banco requerido um empréstimo consignado, acreditando que o pagamento seria realizado por meio de descontos mensais diretamente em seu benefício, conforme a sistemática usual dessa modalidade. - contudo, após a contratação, a autora foi surpreendida com descontos identificados como Empréstimo Reserva de Margem Consignável - RMC em seu extrato do INSS (documento anexo). Importante destacar que não houve contratação de cartão de crédito consignado, mas sim de empréstimo consignado tradicional; - apesar disso, foram realizados descontos mensais a título de RMC pelo banco requerido, desde maio de 2023, no valor aproximado de R$ 46,65, conforme extratos anexos. Essa modalidade consiste em disponibilizar um valor na conta do consumidor, sem necessidade de desbloqueio ou uso de cartão, mas com cobrança mensal do pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito ou da reserva de margem consignável (5% do benefício), incidindo sobre o saldo não quitado encargos rotativos muito superiores aos praticados em empréstimos consignados tradicionais; - em muitos casos, como no presente, a instituição financeira sequer envia cartão ou faturas detalhadas, tornando impossível ao consumidor compreender a evolução da dívida. O resultado é um contrato sem prazo definido, com descontos que não reduzem o saldo devedor, pois cobrem apenas juros e encargos, tornando a dívida impagável e gerando lucro abusivo à instituição financeira. - Na modalidade tradicional de empréstimo consignado, o consumidor conhece previamente o número de parcelas, a taxa de juros e o custo total do contrato. Já na RMC, isso não ocorre, configurando prática abusiva e lesiva ao consumidor. O requerido apresentou contestação às fls. 107-131, e pugnou pela improcedência da inicial. Impugnação às fls. 318-342. O Requerido pugnou pelo depoimento pessoal da parte requerente, enquanto esta, por sua vez, manifestou interesse na produção de designação de prova contábil e digital. É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a inexistência, nulidade e abusividade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC; dever de indenizar; eventual valor a ser fixado. Com relação a inversão do ônus da prova, inicialmente, consigno que não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do Código de Processo Civil, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, o Código de Defesa do Consumidor trouxe regra especial ao sistema jurídico vigente, admitindo a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos constantes do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 8.078/90. Tal inversão será possível, em favor da parte mais vulnerável, (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), quando presentes a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência. No caso dos autos, caracterizada a relação de consumo; a hipossuficiência da parte requerente e a evidente dificuldade em exibir documentos que se encontrem em poder do requerido, impõe-se a inversão do ônus da prova, o que fica deferido (inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor). Para a produção da prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 1.7.2026 às 13h10min. Devem as partes, inclusive o Ministério Público Estadual, que atua como fiscal da lei, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão (art. 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão, ainda que elas venham a comparecer independentemente de intimação ou residam fora da comarca e sejam ouvidas por carta precatória. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, §2º, do Código de Processo Civil, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, CPC). Tal intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o artigo 455, §1º, do Código de Processo Civil. Observo que cabe ao próprio advogado expedir a carta de intimação e juntar aos autos o respectivo AR com a antecedência acima consignada. Caso não seja juntado o respectivo A.R. no prazo legal, a prova restará preclusa. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública, escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação das testemunhas por ela arrolada deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, por AR (sem antecipação de custas de expedição e postagem) nos termos do art. 455, § 4º, IV, do Código de Processo Civil. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Tendo sido deferido o depoimento pessoal das partes, elas devem ser intimadas PESSOALMENTE, pela via postal advertidas da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. - Da prova pericial: A prova pericial será destinada à constatar se para apuração das práticas abusivas na contratação. Para a produção de tal prova, nomeio Real Brasil Consultoria Ltda., com escritório estabelecido à Rua General Odorico Quadros, nº 37, Jd. Dos Estados, na cidade de Campo Grande - MS, CEP 79020-260, com telefones comerciais (67) 3026-6567 e (67) 8196-1011. A faculdade das partes indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos poderá ser exercida no prazo de 15 (quinze) dias da intimação do presente despacho, consoante o disposto no art. 465, §1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Somente após o decurso do prazo para a apresentação de assistentes técnicos e quesitos, intime-se o Perito para que junte aos autos sua proposta de honorários periciais no lapso de 05 (cinco) dias, ficando desde já fixado um prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo (art. 465, §2º, CPC), contados da data em que se iniciar a produção de tal prova. Assim, tendo em vista que foi deferida a inversão do ônus da prova, determino que a parte requerida antecipe o valor dos honorários periciais. Efetuado o pagamento dos honorários periciais, intime-se o Perito para que designe dia, hora e local para o início da produção da prova pericial, devendo tais informações ser repassadas às partes (art. 474, CPC). Fica desde já autorizado o levantamento de 50% dos honorários por parte do Perito, para que se dê início aos trabalhos. Sendo a data, hora e local designados, e as partes intimadas, deverá o Cartório remeter o processo, mediante carga (pelo malote ou por outro meio idôneo), ao expert. Os assistentes técnicos das partes, caso indicados, oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da intimação das partes da apresentação do Laudo Pericial Definitivo (art. 477, CPC). Com a apresentação do Laudo do Perito Judicial Definitivo e eventualmente dos pareceres dos assistentes técnicos, tornem os autos conclusos para se analisar a necessidade de eventual Laudo Complementar. Intimem-se, ficando as partes cientes do prazo de 05 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Às providências necessárias e urgentes.

23/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Instrução e Julgamento Data: 01/07/2026 Hora 13:10 Local: Sala padrão Situacão: Pendente

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