Procedimento Comum Cível 0802295-06.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802295-06.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marya Eduarda Mendonza de Oliveira Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Apelante: Mara Mendonza Martins Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Apelado: Mineração Corumbaense Reunida S.A. Advogado: Leonardo do Santos Sales (OAB: 25967/MS) Advogado: Sandro Pissini Espíndola (OAB: 6817/MS) Interessado: Companhia Vale do Rio Doce S/A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - PROCURAÇÃO ATUALIZADA - DESNECESSIDADE - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - SITUAÇÃO RIBEIRINHA - LOCALIZAÇÃO DO ASSENTAMENTO RURAL INDICADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MENOR IMPÚBERE E SUA GENITORA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ausente na lei prazo para duração do mandato, bem como qualquer hipótese de extinção do mandato prevista no art. 682 do Código Civil, o tempo decorrido entre a confecção da procuração outorgada pela parte autora e o ajuizamento da ação, per si, não é suficiente para tornar irregular a representação processual, que foi concretizada na forma exigida pela lei. In casu, infere-se que tanto a causa de pedir e o pedido desta demanda, bem como os documentos acostados com a inicial, apontam para a verossimilhança da alegação da parte autora de ser ribeirinha, habitando, portanto, em assentamento rural diretamente afetado pelas atividades da parte requerida. Na inexistência de documento hábil que possa comprovar tal desiderato, ou seja, comprovante de residência, sua exigência para a propositura da ação não se mostra razoável. Ademais, a parte autora expressamente indicou a localização do assentamento rural onde reside, informando o nome bem como seu CEP. O direito à gratuidade da justiça somente deve ser concedido à parte que comprovar não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Contudo, diante das particularidades do caso, verifica-se que resta demonstrada a vulnerabilidade econômico-social das Apelantes, e consequentemente sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. Assim, deve ser garantido às Apelantes o direito ao benefício pleiteado até prova em contrário que ilida a presunção de hipossuficiência contida no art. 99, § 3º, do CPC, sob pena de obstar-lhes o acesso à Justiça. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802295-06.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/12/2024, 00:00

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