Cumprimento de sentença 0802299-71.2023.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802299-71.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB 13532/MS), Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB 15743/MS), Fernando Jose Sobradiel Feliciano (OAB 19055/MS), Ana Caroline de Souza Mendes (OAB 26655/MS) Processo 0802299-71.2023.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Djalma Eneas Caires - Diante da inércia dos requeridos, operou-se a constituição do título executivo judicial de pleno direito (art. 701, §8º, CPC). Logo, o feito deve prosseguir na forma prevista no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Proceda-se à evolução de classe, retificando-se as partes processuais, a fim de constar a parte exequente e a parte executada. Após, conforme o caso, na forma do art. 513 do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio presumir-se-á como quitação da dívida. Por outro lado, não ocorrendo pagamento voluntário, nos termos do art. 523, caput, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Nesse caso, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, consignando que, havendo pedido de penhora, deverá ser juntada nova planilha de cálculo atualizado, incluindo a multa e honorários advocatícios. Desde já, fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Decorrido o prazo para oposição de impugnação à ação (15 dias contados a partir do decurso do prazo para pagamento CPC, art. 525), certifique-se. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

19/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, consignando que, havendo pedido de penhora, deverá ser juntada nova planilha de cálculo atualizado, incluindo a multa e honorários advocatícios, no prazo de quinze dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(101)